TRF1 - 0039986-49.2007.4.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Partes
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Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0039986-49.2007.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0039986-49.2007.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO DE MELO GAMA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0039986-49.2007.4.01.0000 AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS, LIZ CARLOS PINTO DOURADO, MARGARETH PACHECO DE LIMA, MONICA ERICEIRA EVERTON, PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO RABELO, SERGIO DIAS MARIANO, UESLEI PEREIRA DE LIMA, VIVIANE MORAIS DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS, LIZ CARLOS PINTO DOURADO, MARGARETH PACHECO DE LIMA, MONICA ERICEIRA EVERTON, PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO RABELO, SERGIO DIAS MARIANO, UESLEI PEREIRA DE LIMA e VIVIANE MORAIS DE ARAUJO contra acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração.
Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que: a) persiste a omissão acerca da possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução de valor pagável por RPV; b) há, também, omissão quanto ao art. 20, §§3° e 4° do CPC/73 (art. 85, §§ 1°, 3° e 4, do CPC/2015) e ao entendimento do e.
STF no julgamento do RE 420.8161; c) os honorários advocatícios de sucumbência da ação de conhecimento possuem natureza jurídica diversa daqueles fixados na execução.
Contrarrazões apresentadas. É o relatório.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0039986-49.2007.4.01.0000 AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS, LIZ CARLOS PINTO DOURADO, MARGARETH PACHECO DE LIMA, MONICA ERICEIRA EVERTON, PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO RABELO, SERGIO DIAS MARIANO, UESLEI PEREIRA DE LIMA, VIVIANE MORAIS DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.
Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.
A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
EFEITOS INFRINGENTES.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1.
A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2.
A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3.
No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4.
Embargos de declaração rejeitados (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017).
Consta do acórdão embargado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL OIVIL.
SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO DO REAJUSTE DE 11,98%.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL.
REANÁLISE DOS EMBARGOS DE.
DECLARAÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1°-D DA LEI 9494/97.
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.
EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA.
PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV.
NÃO INCIDÊNCIA • DE HONORÁRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. 2.
O acórdão embargado foi proferido na regência do CPC de 1973, e a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal segundo a sua compreensão da matéria, declinando-se no acórdão embargado os fundamentos relevantes e suficientes para solução da lide ao seu tempo (tempus regit ectum).
Não se volta ao passado para invalidar decisões e aplicar regra processual superveniente. 3.
O Superior Tribunal de Justiça determinou o retomo dos autos a este Tribunal para reanálise dos embargos dê declaração opostos pelos agravantes. 4.
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1°-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 5.
Porém, a inclusão' de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 6.
Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também ,raxigência constitucional Indeclinável na satisfação da divida da Fazenda Pública em decorrência de 'sentença judiciária, de modo que• não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 7.
Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja Mediante RPV, •% não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento.
S.
No caso dos autos, é incablvel o arbitramento de verba honorária sucumbencial pelo d. juízo monocrático na execução não impugnada pela executada, mesmo em se tratando de pagamento efetuado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 9.
Assim, reanalisando os embargos de declaração opostos pelos agravantes, ,em juízo de retratação, estes devem ser parcialmente acolhidos, apenas para suprir as omissões apontadas, mantido o acórdão quanto à sua conclusão.
Assim, em que pesem os argumentos trazidos pela o embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração.
Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração.
CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS, LIZ CARLOS PINTO DOURADO, MARGARETH PACHECO DE LIMA, MONICA ERICEIRA EVERTON, PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO RABELO, SERGIO DIAS MARIANO, UESLEI PEREIRA DE LIMA, VIVIANE MORAIS DE ARAUJO. É como voto.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0039986-49.2007.4.01.0000 AGRAVANTE: LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS, LIZ CARLOS PINTO DOURADO, MARGARETH PACHECO DE LIMA, MONICA ERICEIRA EVERTON, PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO, PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO RABELO, SERGIO DIAS MARIANO, UESLEI PEREIRA DE LIMA, VIVIANE MORAIS DE ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. 2.
Os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.
Precedentes. 3.
No caso dos autos, não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar o apelo.
Assim, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF.
Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado -
15/02/2022 00:27
Decorrido prazo de União Federal em 14/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:43
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RABELO em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de VIVIANE MORAIS DE ARAUJO em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de UESLEI PEREIRA DE LIMA em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de PAULO EDSON QUERIZO DO CARMO em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de MONICA ERICEIRA EVERTON em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de MARGARETH PACHECO DE LIMA em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de LIZ CARLOS PINTO DOURADO em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:40
Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS em 07/02/2022 23:59.
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08/02/2022 00:32
Decorrido prazo de SERGIO DIAS MARIANO em 07/02/2022 23:59.
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23/11/2021 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 08/10/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER - PRIMEIRA TURMA -
22/11/2021 00:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2021.
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20/11/2021 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
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18/11/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2021 10:45
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2021 10:45
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/11/2021 09:02
Juntada de volume
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08/11/2021 08:50
Juntada de volume
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08/11/2021 08:50
Juntada de volume
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08/11/2021 08:50
Juntada de volume
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08/11/2021 08:47
Juntada de volume
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22/10/2021 13:30
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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22/10/2021 12:59
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/10/2021 12:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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22/10/2021 12:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
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08/10/2021 18:33
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
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27/08/2021 15:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/08/2021 15:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA
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27/08/2021 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA
-
27/08/2021 14:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
27/08/2021 14:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO
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09/08/2021 17:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
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26/07/2021 14:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE BUCK SAMPAIO
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22/07/2021 12:20
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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21/07/2021 09:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/07/2021 09:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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01/07/2021 11:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
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30/06/2021 16:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914501 CONTRA-RAZOES
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30/06/2021 14:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/06/2021 14:11
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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27/04/2021 16:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
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12/04/2021 16:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4909506 PETIÇÃO
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12/04/2021 16:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906209 EMBARGOS DE DECLARACAO
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10/03/2021 10:48
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/02/2021 15:20
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - 10/02/2021
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22/01/2021 19:00
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LUIZ ALBERTO DA SILVA MEDEIROS (WEB)
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17/12/2020 13:17
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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15/12/2020 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2020. Nº de folhas do processo: 456
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10/12/2020 17:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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09/12/2020 13:32
PROCESSO REMETIDO
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11/11/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, acolheu parcialmente os embargos de declaração
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19/10/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2020 E DIVULGADA EM 16/10/2020
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13/10/2020 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2020
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25/07/2017 10:07
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/07/2017 10:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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21/07/2017 10:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
20/07/2017 11:12
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
19/07/2017 14:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
18/07/2017 08:20
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
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05/07/2017 17:53
DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO RESP 1623862 - STJ
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03/07/2017 10:35
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/09/2016 15:20
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
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05/04/2016 16:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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18/03/2016 13:45
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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04/03/2016 09:43
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
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17/02/2016 17:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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17/02/2016 08:11
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
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27/11/2015 11:28
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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27/11/2015 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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24/11/2015 08:07
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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23/11/2015 10:14
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3780205 CONTRA-RAZOES
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20/11/2015 11:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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05/11/2015 08:56
PROCESSO RETIRADO PELA AGU
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04/11/2015 11:25
CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
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26/10/2015 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/10/2015 12:12
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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26/10/2015 12:11
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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16/09/2015 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688144 RECURSO ESPECIAL
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12/08/2015 12:44
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
05/08/2015 08:50
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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03/07/2015 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
01/07/2015 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/07/2015. Nº de folhas do processo: 432
-
18/06/2015 15:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
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18/06/2015 09:26
PROCESSO REMETIDO
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27/05/2015 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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16/12/2014 20:52
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
15/10/2014 18:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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09/10/2014 18:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
06/10/2014 19:41
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
-
13/05/2014 14:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/05/2014 14:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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07/05/2014 12:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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28/04/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
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07/08/2013 09:46
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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07/08/2013 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
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28/06/2013 19:35
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
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21/06/2013 17:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
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30/11/2012 14:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/11/2012 14:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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08/11/2012 18:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
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06/11/2012 14:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
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31/10/2012 08:26
VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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25/10/2012 16:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2961773 EMBARGOS DE DECLARACAO
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19/10/2012 17:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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05/10/2012 17:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (LUIZ ALBERTO DA SILVA)
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02/10/2012 11:42
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOSE LUIS WAGNER - CARGA
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28/09/2012 12:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
26/09/2012 14:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012. Nº de folhas do processo: 368
-
24/08/2012 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
22/08/2012 15:36
PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM ACÓRDÃO
-
12/07/2012 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
-
18/06/2012 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 15.06.2012
-
13/06/2012 12:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/07/2012
-
01/06/2011 19:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES
-
01/06/2011 19:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
-
27/05/2011 16:41
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
-
10/06/2010 15:29
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
-
12/05/2010 12:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
12/05/2010 12:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
12/05/2010 12:01
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
-
12/05/2010 12:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
-
11/05/2010 18:49
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.)
-
03/05/2010 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
30/04/2010 18:21
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
26/04/2010 20:48
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
-
23/10/2008 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
-
12/09/2008 10:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
-
11/09/2008 19:23
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
-
17/12/2007 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
-
12/12/2007 13:35
CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
-
03/12/2007 11:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1930499 RESPOSTA AO AGRAVO
-
29/11/2007 15:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
19/11/2007 10:51
VISTA A(O) - PARA AGU
-
30/10/2007 12:00
Despacho PUBLICADO NO D.J. - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
24/10/2007 12:40
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
-
17/10/2007 16:01
FAX EXPEDIDO - AO MM JUÍZO " A QUO"
-
17/10/2007 11:42
PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
-
16/10/2007 18:05
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - DECISÃO
-
11/10/2007 15:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
-
10/10/2007 14:00
CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
-
08/10/2007 13:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1906234 OFICIO
-
21/09/2007 16:45
PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO JUNTADA DE AR/INFORMAÇÕES
-
21/09/2007 16:38
OFICIO EXPEDIDO - AO MM JUÍZO " A QUO"
-
17/09/2007 17:05
PROCESSO SOBRESTADO - AGUARDANDO ASSINATURA DE OFICIO
-
14/09/2007 18:07
PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE DO RELATOR COM DESPACHO/DECISAO
-
14/09/2007 17:52
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
05/09/2007 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUIZ GONZAGA
-
04/09/2007 18:13
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
04/09/2007 18:12
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
-
04/09/2007 15:45
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2007
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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