16/11/2022 17:59

Recebidos os autos
16/11/2022 17:59

Juntada de intimação de pauta
16/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/08/2022 12:00

Juntada de Informação
04/08/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/08/2022 23:59.
08/07/2022 18:02

Juntada de Certidão
08/07/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
11/03/2022 20:38

Juntada de recurso inominado
03/03/2022 00:44

Publicado Sentença Tipo A em 03/03/2022.
26/02/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005364-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA LINO FERREIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 195.540.078-1; DER: 28/12/2020; id. 669438954 - Pág. 1).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifico que a parte autora apresenta como início de prova material: RG e título eleitoral (id. 669417495 - Pág. 1/2); certidão de casamento (id. 669438946 - Pág. 1/2); CTPS (id. 669438947 - Pág. 1); notas fiscais (id. 669438949 - Pág. 1/4); CNIS (id. 669438951 - Pág. 1); indeferimento administrativo (id. 669438954 - Pág. 1/2); certidão de nascimento dos filhos Iranildo Lino Alves, Irinaldo Ferreira Alves, José Hildo Lino Alves, e Ivan Lino Alves (id. 898113563 - Pág. 1/4).

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 56 anos de idade; foi casada com Ismael Alves Pequeno, 4 filhos no Estado do Pernambuco; separou e veio para o Goiás – Anápolis -; trabalhou de empregado; juntou com o atual companheiro, Daniel Timóteo Macena; o companheiro trabalhava de empregado aqui na cidade de Anápolis; desde 2013 trabalha na roça em Corumbá IV; trabalha na fazenda do Iriscar a meia.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há 10 anos; que conheceu na Fazenda do Íris; que o marido da autora se chama Daniel, e que ele trabalha na roça.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora da Fazenda Capoeira, do Sr Daniel; há cerca de 10 anos; que não conhece o marido da autora.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” A autora apresenta como prova material da atividade rural, notas fiscais do ano de 2019 com endereço rural.

Todavia, a autora quando veio de Pernambuco para este Estado residiu nesta cidade de Anápolis e exerceu atividade urbana até 2012.

Gozou auxílio-doença em 2013.

Tudo indica que passou a exercer atividade rural a partir de 2013 ou 2014.

A hipótese em julgamento se enquadra no que dispõe o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: “Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.” (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008).

Observa-se pelo novo dispositivo, introduzido no art. 48, que é possível computar o período de tempo de trabalho urbano com o rural, para fins do benefício pleiteado, desde que a mulher tenha 60 anos e o homem 65 anos de idade.

Depreende-se do citado dispositivo que o redutor de cinco anos somente é assegurado ao trabalhador rural que exerce atividade rural exclusivamente.

Desse modo, a autora fará jus ao benefício quando completar 60 anos de idade, mesclando tempo rural/urbano/rural desde que permanece na condição de trabalhador rural.

Na data do requerimento o autor tinha 55 anos e, nesta data, 56 anos, não tendo ainda atingido a idade mínima nos termos do § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91.

Enfim, a pretensão não merece acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo de requerer o benefício quando completar 60 anos, desde que mantenha a condição de trabalhador rural.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 24 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/02/2022 18:35

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:18

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 18:18

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 18:18

Julgado improcedente o pedido
24/02/2022 15:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/02/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
24/02/2022 15:05

Julgado improcedente o pedido
24/02/2022 15:05

Juntada de Ata de audiência
24/02/2022 13:15

Conclusos para julgamento
24/01/2022 21:39

Juntada de emenda à inicial
21/12/2021 17:40

Juntada de contestação
23/11/2021 13:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/02/2022 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
20/11/2021 02:03

Decorrido prazo de RITA LINO FERREIRA ALVES em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:43

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005364-03.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA LINO FERREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência (DE FORMA PRESENCIAL) de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/02/2022, às 14:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.

Anápolis/GO, 9 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/11/2021 14:35

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 14:35

Juntada de Certidão
09/11/2021 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 12:45

Conclusos para despacho
07/09/2021 18:25

Juntada de emenda à inicial
25/08/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 10:13

Juntada de ato ordinatório
06/08/2021 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
06/08/2021 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
05/08/2021 13:12

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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