TRF1 - 0005477-14.2007.4.01.4100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALDELINO DOS SANTOS BARROS

CPF *37.***.*84-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0005477-14.2007.4.01.4100 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS - RO2187 RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005477-14.2007.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS - RO2187 EMENTA ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MILITAR.

    POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO.

    RENÚNCIA AOS PROVENTOS PROPORCIONAIS DE REFORMA.

    PAGAMENTO INDEVIDO.

    ERRO OPERACIONAL.

    BOA-FÉ OBJETIVA AFASTADA.

    REPOSIÇÃO DO ERÁRIO DEVIDA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (Tema 1.009). 2.

    Tendo o servidor apresentado opção pelo recebimento da remuneração do novo cargo na Administração Pública Municipal, fica afastada a possibilidade de reconhecimento de boa-fé na conduta consistente em continuar a receber também os proventos de reforma, pagos em virtude de erro operacional da Administração, sendo inequívoca a compreensão de que se cuidava de valores indevidos, em virtude da opção já exercida. 2.

    Apelação a que se dá provimento.

    ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por maioria, em julgamento realizado nos moldes do art. 942, do CPC, dar provimento à apelação, nos termos do voto divergente da Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, relatora para o acórdão.

    Brasília, 26 de janeiro de 2022.

    Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora p/ Acórdão

  • 21/02/2022 19:05

    Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 08:01

    Decorrido prazo de WALDELINO DOS SANTOS BARROS em 11/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 16:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 31/01/2022 16:25

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/12/2021 00:59

    Decorrido prazo de WALDELINO DOS SANTOS BARROS em 16/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 00:07

    Publicado Intimação de pauta em 09/12/2021.

  • 08/12/2021 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005477-14.2007.4.01.4100 Processo de origem: 0005477-14.2007.4.01.4100 Brasília/DF, 6 de dezembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamado: WALDELINO DOS SANTOS BARROS O processo nº 0005477-14.2007.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 26 de janeiro de 2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 06/12/2021 16:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/12/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 16:27

    Incluído em pauta para 26/01/2022 14:01:00 Sala Virtual I - Resolução Presi 10118537.

  • 06/12/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2021 02:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

  • 26/11/2021 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

  • 25/11/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005477-14.2007.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005477-14.2007.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS Advogado do(a) APELADO: WALDELINO DOS SANTOS BARROS - RO2187 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): WALDELINO DOS SANTOS BARROS WALDELINO DOS SANTOS BARROS - (OAB: RO2187) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 24 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 24/11/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 08:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/09/2021 14:56

    Juntada de volume

  • 19/08/2021 16:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/08/2021 16:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/08/2021 16:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 18/08/2021 12:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 17/08/2021 15:19

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 17/08/2021 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/06/2021 15:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 14/08/2019 11:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/08/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 14/08/2019 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 14/08/2019 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 16:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 13/08/2019 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 26/04/2019 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA

  • 26/04/2019 13:41

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 26/04/2019 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 26/04/2019 08:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - JUÍZA EM AUXÍLIO DRA. OLIVIA MERLIN SILVA

  • 01/03/2019 08:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 25/02/2019 18:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA

  • 19/02/2019 19:48

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

  • 04/07/2018 14:00

    RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.

  • 18/05/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18.05.2018 E DIVULGADA EM 17.05.2018.

  • 16/05/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/07/2018

  • 10/08/2016 15:06

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2016 15:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/08/2016 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/08/2016 14:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/06/2016 10:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/06/2016 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 01/06/2016 10:29

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 01/06/2016 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 01/06/2016 10:25

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/06/2016 10:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/06/2016 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/06/2016 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 01/06/2016 10:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 11:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA

  • 19/04/2016 11:26

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ

  • 07/12/2015 12:42

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2015 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 07/12/2015 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 03/12/2015 20:26

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/02/2015 19:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2015 19:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 10/02/2015 18:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/02/2015 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - 0200835000027682

  • 01/12/2014 20:04

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 31/10/2014 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO

  • 29/10/2014 18:29

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

  • 20/11/2009 19:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 20/11/2009 19:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES

  • 31/07/2009 13:46

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 26/06/2009 18:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 26/06/2009 18:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO

  • 25/06/2009 18:53

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

  • 16/02/2009 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO

  • 16/02/2009 15:54

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 11/02/2009 18:31

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2009

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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