TRF1 - 0000812-79.2006.4.01.3100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/10/2021 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
-
22/10/2021 11:11
Juntada de Informação
-
22/10/2021 11:10
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
03/07/2021 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/07/2021 23:59.
-
10/05/2021 16:30
Juntada de manifestação
-
10/05/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2021 15:43
Recurso Especial não admitido
-
23/04/2021 00:29
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2021 23:59.
-
02/03/2021 09:39
Juntada de manifestação
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01/03/2021 13:52
Conclusos para decisão
-
01/03/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2021 10:36
Juntada de manifestação
-
20/11/2020 00:46
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 00:46
Juntada de Petição (outras)
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20/11/2020 00:32
Juntada de Petição (outras)
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15/10/2020 13:50
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
11/12/2017 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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07/12/2017 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
25/10/2017 00:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
26/09/2017 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/09/2017 15:32
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
14/09/2017 15:31
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
13/09/2017 17:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4310089 RECURSO ESPECIAL
-
13/09/2017 10:42
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
01/09/2017 08:18
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
07/08/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
03/08/2017 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2017. Nº de folhas do processo: 239. Destino: A-14
-
01/08/2017 15:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
01/08/2017 14:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)
-
13/07/2017 13:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
12/07/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com atribuição de efeitos infringentes e deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Oficial
-
04/07/2017 14:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (INCLUSÃO-PAUTA DE 12.07.2017-ADITAMENTO)
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30/06/2017 14:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/07/2017
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30/06/2017 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ ADITAMENTO NA PAUTA DE 12.07.2017
-
30/06/2017 11:06
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 12/07/2017
-
23/06/2017 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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07/06/2017 18:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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07/06/2017 18:30
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE EMBARGADA
-
16/05/2017 12:22
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
11/05/2017 12:58
Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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11/05/2017 12:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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10/05/2017 08:52
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - DESPACHO
-
08/02/2017 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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20/01/2017 18:23
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
16/12/2016 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4081331 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
25/11/2016 12:07
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF
-
22/11/2016 16:49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - IBAM
-
18/11/2016 09:18
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
07/10/2016 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
05/10/2016 17:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2016. Nº de folhas do processo: 226. Destino: C-12
-
03/10/2016 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
03/10/2016 14:16
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(ACÓRDÃO)
-
14/09/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial
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12/09/2016 18:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
01/09/2016 18:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
29/08/2016 18:43
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/09/2016
-
29/08/2016 18:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
29/08/2016 16:12
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 14/09/2016
-
13/01/2015 13:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
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04/12/2014 15:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
01/12/2014 19:47
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
13/11/2014 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
09/10/2014 15:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
06/10/2014 19:12
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
-
22/07/2014 16:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/07/2014 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
-
22/07/2014 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO
-
03/07/2014 18:22
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)
-
18/06/2014 18:27
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
-
21/05/2014 09:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
-
19/05/2014 18:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
-
16/05/2014 15:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3370862 PETIÇÃO
-
16/05/2014 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
25/04/2014 12:57
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
24/04/2014 09:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DECISÃO/DESPACHO
-
23/04/2014 19:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
-
25/03/2014 11:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/03/2014 11:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
-
25/03/2014 10:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA
-
25/03/2014 10:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
-
06/03/2014 18:51
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
-
14/02/2014 11:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
-
13/02/2014 16:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3300154 PETIÇÃO
-
05/02/2014 12:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
03/02/2014 12:20
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOVELINA APARECIDA DA SILVA LIMA - CÓPIA
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31/01/2014 15:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3286510 PROCURAÇÃO
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31/01/2014 15:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3283533 OFICIO
-
31/01/2014 11:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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27/01/2014 09:48
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
-
27/09/2013 17:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
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24/09/2013 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
-
17/09/2013 16:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
30/04/2013 13:16
PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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29/04/2013 17:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
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29/04/2013 13:30
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
-
22/11/2012 17:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
-
29/10/2012 13:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
-
25/10/2012 18:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2966726 PETIÇÃO
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17/10/2012 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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16/10/2012 12:02
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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12/03/2012 15:24
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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07/03/2012 18:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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06/03/2012 18:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2809495 PETIÇÃO
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01/03/2012 15:31
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
-
03/02/2012 09:35
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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26/01/2012 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM DESPACHO/DECISÃO
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25/01/2012 18:33
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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19/10/2010 14:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
-
14/10/2010 17:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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08/10/2010 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2494902 PETIÇÃO
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06/10/2010 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ JUNTADA DE PETICAO
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06/10/2010 12:13
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
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04/10/2010 11:58
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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26/07/2010 09:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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23/07/2010 11:06
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
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22/07/2010 18:06
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2010
Ultima Atualização
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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