TRF1 - 0000910-10.2016.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*68-24

Advogados

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA

RODRIGO ALVES LOREDO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:30

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 17:30

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 24/01/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 17:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2022 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2022 16:19

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA interpôs embargos de declaração (fls. 538-540) ao acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, de minha relatoria, que deu parcial provimento à sua apelação, para reduzir a reprimenda imposta em sentença, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

    Segundo afirmou o representante da Defensoria Pública da União, após a diminuição da pena imposta, houve prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma retroativa, ocorrida entre a data do recebimento da denúncia e a sentença penal condenatória.

    O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 544-545, nas quais se manifesta pelo reconhecimento da prescrição.

    Decido.

    A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

    No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram no dia 19/9/2013 (fl. 1C).

    A denúncia foi recebida em 24/10/2014 (fl. 229), a sentença que condenou o réu foi publicada em 7/2/2019 (fl. 456) e o acórdão que fixou a reprimenda final foi proferido no dia 27/10/2020 (fl. 531).

    Não houve recurso do Ministério Público Federal.

    Logo, a prescrição depois do acórdão condenatório com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada, de um 1, 11 meses e 10 dias de reclusão.

    Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de quatro anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

    O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

    Transcorrido lapso temporal superior a quatro anos entre o marco de recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

    Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em relação ao crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, em razão da prescrição.

    Prejudicados os embargos de declaração.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Brasília, 9 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 27/08/2019 09:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 09/08/2019 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2019 14:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA EM 21/06/2019

  • 21/06/2019 15:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ENCAMINHA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISORIA A COMARCA DE GUARAPARI/ES

  • 17/06/2019 16:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 24/05/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 24/05/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 23/05/2019 17:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/04/2019 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2019 16:18

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REU

  • 01/04/2019 15:56

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 01/04/2019 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO MPF

  • 28/03/2019 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/02/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2019 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2019 17:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 21/06/2018 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/06/2018 16:56

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/06/2018 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/04/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/04/2018 10:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 14/03/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 14/03/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 13/03/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/03/2018 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL, INTIMA-SE O RÉU, FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

  • 13/03/2018 16:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/03/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 09:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 02/03/2018

  • 23/02/2018 17:10

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2018 17:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/01/2018 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 22/11/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/09/2017 20:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO 2ª V/ SECRI/N.343/2017.

  • 13/09/2017 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBLICAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO CARTA PRECATÓRIA

  • 13/09/2017 13:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA GUARAPARI/ES

  • 14/08/2017 13:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/08/2017 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2017 16:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/07/2017 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/07/2017 15:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/07/2017 18:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL À SR/DPF/ES

  • 07/07/2017 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 30/06/2017

  • 28/06/2017 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2017 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 13:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMUNICAÇAÕ DA PRISÃO DO RÉU.

  • 12/06/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 8/2017-DREX/SR/PF/ES

  • 09/06/2017 21:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2017 16:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2017 16:34

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/05/2017 13:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/05/2017 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - DPF ENCAMINHA MANDADO DE PRISÃO

  • 12/05/2017 13:37

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA

  • 09/05/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COLATINA/ES

  • 09/05/2017 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COLATINA/ES

  • 09/05/2017 13:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGESP SEJUS/ES INFORMA PAULO PENITENCIÁRIA

  • 03/05/2017 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2017 18:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2017 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2017 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2017 10:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/01/2017

  • 18/01/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2017 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2016 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 18/11/2016 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/11/2016 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 09/11/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 08/11/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2016 19:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/09/2016 16:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/09/2016 16:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/09/2016 16:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2016 14:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 108/2016

  • 19/08/2016 14:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 108/2016

  • 15/08/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2016 15:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2016 14:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/08/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2016 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/07/2016 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 07/07/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 06/07/2016 16:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 06/07/2016 16:04

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2016 14:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 06/07/2016 14:14

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2016 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2016 17:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2016 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2016 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/07/2016 15:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2016 16:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2016 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 10/06/2016

  • 08/06/2016 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 08/06/2016 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2016 16:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2016 18:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 06/06/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 03/06/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/06/2016 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 14:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/06/2016 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 18:58

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/05/2016 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 06/05/2016

  • 04/05/2016 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 04/05/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 03/05/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/04/2016 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/04/2016 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 108-2016

  • 04/04/2016 16:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/02/2016 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 15:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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