23/01/2025 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
23/01/2025 16:28

Juntada de Informação
11/10/2022 03:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:47

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 03:09

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000668-42.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LM SATELITE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Intimem-se as recorridas para apresentarem contrarrazões à apelação (ID890028594), bem como para se manifestarem sobre o pedido de assistência (ID 84318139), na forma do art. 120 do CPC.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
09/09/2022 10:48

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:43

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/01/2022 23:59.
23/01/2022 02:38

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 21/01/2022 23:59.
18/01/2022 16:29

Juntada de apelação
02/12/2021 16:18

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 18:22

Publicado Sentença Tipo A em 26/11/2021.
26/11/2021 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000668-42.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LM SATELITE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA LM SATÉLITE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELETRÔNICOS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunda demandada compelida a promover a baixa da constrição instituída sobre o imóvel a Sala 701, do empreendimento EMPRESARIAL PREMIER BUSINESS CENTER, endereço sito à Avenida Oswaldo Cruz, nº 74, Cidade Nova, Ilhéus, Matrícula : 31.364, no Cartório º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia.

De acordo com a autora, a CICON, alienou o referido imóvel a DIEGO ANTONIO PARADA HAYE mediante contrato de compra e venda celebrado em 15/03/2013 e quitado em 13/06/2018.

Prossegue narrando que “em 03.12.2020, o comprador originário DIEGO ANTONIO PARADA HAYE, por meio de Contrato Particular de Cessão de Direitos de Posse e de Propriedade de Bem Imóvel anexado, tendo a CICON como interveniente, cedeu seus direitos à parte autora”.

Acrescenta que não conseguiu transferir o domínio no Cartório de Registro de Imóveis “ante a existência da alienação fiduciária estabelecida entre as demandadas, cuja origem reside em empréstimo tomado pela primeira ré junto à segunda demandada”.

Invocando os artigos 1417 e 1418 do Código Civil e a Súmula nº 308 do STJ, a parte autora sustenta a insubsistência do gravame A CAIXA contestou o feito (ID 517417912) arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando que “os precedentes que deram origem à Súmula 308 deixam claro que a relativização da hipoteca teve por fim resguardar a “função social da casa própria, moradia” (REsp n. 578.981, GO, Relator para o acórdão o Ministro Castro Filho, publicado no DJ de 27.06.2005)”.

Ressalta a CAIXA que o gravame foi constituído muito tempo antes do contrato de compromisso de compra e venda e da posterior cessão.

Regularmente citada, a ré CICON não contestou o feito (ID 577246392).

Houve réplica e, na ausência de requerimento fundamentado de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA porque a parte autora requereu a aplicação da Súmula nº 308 do STJ e, portanto, há necessidade de se apreciar o mérito para aferir a aplicabilidade ou não do precedente.

Em recentíssimo julgado, publicado no Dje em 03/03/2021, o STJ reafirmou sua jurisprudência segundo a qual não incide a sua Súmula nº 308 nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2017/0118040-4, rel.

Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma).

Por certo, sendo a parte autora pessoa jurídica, o imóvel adquirido não se destinará a fins residenciais.

Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência aos advogados da CAIXA, estes à razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, haja vista a rejeição da preliminar arguida na contestação.

Havendo recurso, intimem-se as recorridas para o oferecimento de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\sentença_cicon_lm satélite_21 100066842.doc
24/11/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 10:00

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2021 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2021 10:00

Julgado improcedente o pedido
06/10/2021 10:47

Conclusos para julgamento
27/08/2021 10:14

Juntada de réplica
05/08/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 17:20

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2021 17:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/07/2021 17:55

Conclusos para julgamento
08/07/2021 03:07

Decorrido prazo de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/07/2021 23:59.
11/06/2021 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 15:36

Juntada de diligência
07/06/2021 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 19:07

Expedição de Mandado.
28/04/2021 05:37

Decorrido prazo de LM SATELITE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRONICOS LTDA em 16/04/2021 23:59.
26/04/2021 20:44

Juntada de contestação
18/03/2021 06:11

Juntada de Certidão
18/03/2021 06:11

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 06:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/03/2021 13:25

Conclusos para decisão
15/03/2021 07:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
15/03/2021 07:45

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 21:37

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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