31/01/2023 17:04

Arquivado Definitivamente
28/01/2023 13:45

Juntada de Certidão
28/01/2023 03:05

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 27/01/2023 23:59.
07/12/2022 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
07/12/2022 14:28

Juntada de Documento RPV
02/12/2022 22:01

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 11:31

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:17

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
26/11/2022 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/11/2022 17:53

Juntada de Certidão
22/11/2022 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/11/2022 13:18

Expedição de Documento RPV.
08/10/2022 20:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/09/2022 08:10

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 29/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:22

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:22

Decorrido prazo de GISELLE COUTO DE ALMEIDA MELO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:22

Decorrido prazo de MICHEL COUTO DE ALMEIDA MELO em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.
16/09/2022 02:22

Publicado Despacho em 16/09/2022.
16/09/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000801-48.2021.4.01.3507 AUTOR: ODETE MARIA MARTINS COUTO, GISELLE COUTO DE ALMEIDA MELO, MICHEL COUTO DE ALMEIDA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 05/06/2020, DIP 01/11/2021, exceto pela inclusão do 13º salário, cujos valores não são devidos nesta espécie de benefício.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1235382772, excluindo-se as parcelas acima citadas e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
14/09/2022 16:55

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 16:55

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:10

Conclusos para despacho
03/09/2022 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2022 23:59.
24/08/2022 17:48

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 00:24

Publicado Despacho em 12/08/2022.
11/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000801-48.2021.4.01.3507 AUTOR: ODETE MARIA MARTINS COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV, dando-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência da RPV.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
09/08/2022 15:21

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:21

Juntada de Certidão
09/08/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/08/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:25

Conclusos para despacho
05/08/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:53

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:40

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.
26/07/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 16:39

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000801-48.2021.4.01.3507 AUTOR: ODETE MARIA MARTINS COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO É certo que o artigo 112 da Lei 8.213/1991 permite aos dependentes e sucessores do segurado falecido o recebimento do valor de benefício previdenciário não recebido em vida por este “independentemente de inventário ou arrolamento”.

Isso para não obrigar referidos herdeiros ou dependentes a recorrer à custosa e demorada via do inventário ou arrolamento para receber valores com conteúdo alimentar.

Cria a norma, portanto, em proveito dos herdeiros e dependentes do segurado falecido, espécie de direito subjetivo à exclusão dos valores em questão do espólio para possibilitar sua partilha na célere via da habilitação no processo judicial ou administrativo previdenciário.

Trata-se de construção abonada pela doutrina (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529) e também acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EResp 498.366, 3ª Seção, José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/03/2005).

Encontra-se, nesse contexto, superada a orientação jurisprudencial que preconizava (por exemplo, STJ, Resp 498.921, 5ª Turma, Jorge Scartezzini, DJ 26/04/2004) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 unicamente para os pagamentos feitos na via administrativa.

Compreendida a possibilidade de pagamento, no bojo dos presentes autos judiciais, aos dependentes/sucessores dos valores não recebidos em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, resta respeitar a ordem de vocação estatuída no próprio artigo 112 da Lei 8.213/1991.

Em síntese, determina o preceito que têm preferência “os dependentes habilitados à pensão por morte”, condição a ser auferida a partir de certidão fornecida pelo INSS.

Apenas se inexistentes dependentes nessas condições é que poderão ser habilitados os sucessores na forma da lei civil (Daniel Machado da Rocha et. al., Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 13ª edição, 2015, página 529).

Assim, passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos.

Tendo em vista o óbito da parte autora (certidão de óbito – ID1056129750), os filhos da de cujus requereram, na qualidade de herdeiros, a habilitação no pólo ativo.

Conforme consta nos documentos acostados aos autos (certidão de óbito e documentos pessoais dos herdeiros) vislumbra-se que todos são maiores.

Sendo assim, aplica-se o regramento do artigo 1.829 previsto no Código civil no tocante ordem de sucessão hereditária.

No caso sub judice, dever-se-á observar o comando contido no inciso terceiro do respectivo artigo.

Por sua vez, anota-se que a ordem de vocação hereditária é relação preferencial, estabelecida pela lei, das pessoas que são chamadas a suceder o finado. (...).

Disse que a relação é preferencial porque, em tese, a existência de herdeiros de um classe exclui o chamamento à sucessão dos herdeiros da classe subseqüente (...).

Assim, por exemplo, se o de cujus, que não tem cônjuge, deixou ascendentes e descendentes, os primeiros herdam tudo e os últimos nada (...)". (Sílvio Rodrigues, Direito Civil - Direito das Sucessões - Volume 7, 26 [edição, 2006, página 94).

Por outro lado, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes, "e esta é uma das mais importantes inovações do Código Civil de 2002" (Op. cit., página 94).

Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, quais sejam, certidão de óbito do falecido autor e documentos de identificação dos sucessores, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 112 da Lei n° 8.213/91, art. 687 do Novo Código de Processo Civil e art. 1.829 do Código Civil.

Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito sejam incluídos os nomes de MICHEL COUTO DE ALMEIDA MELO e GISELE COUTO DE ALMEIDA MELO, com a exclusão de ODETE MARIA MARTINS COUTO , já falecida.

Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo.

Ademais, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
04/07/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 20:29

Conclusos para decisão
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 02:08

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000801-48.2021.4.01.3507 AUTOR: ODETE MARIA MARTINS COUTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se o INSS para manifestar-se acerca do pedido de habitação de herdeiros apresentado pela parte autora, no prazo de 15 dias.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
09/05/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 14:49

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
06/05/2022 02:14

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 05/05/2022 23:59.
03/05/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
20/04/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:34

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:02

Conclusos para despacho
30/03/2022 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.
12/03/2022 15:49

Juntada de Certidão
12/03/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 09:58

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 21:09

Juntada de Certidão
07/02/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 21:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:03

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 03/02/2022 23:59.
24/01/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 15:24

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 15:24

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:54

Conclusos para despacho
14/12/2021 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:00

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 02:11

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 01/12/2021 23:59.
30/11/2021 12:08

Juntada de documento comprobatório
25/11/2021 07:18

Juntada de manifestação
18/11/2021 01:21

Publicado Sentença Tipo A em 18/11/2021.
18/11/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000801-48.2021.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ODETE MARIA MARTINS COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINE PIERONI MIRANDA - GO23284 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

PRELIMINARES 2.

Parte autora informa que não concorda com proposta ofertada pelo INSS (id 772019975).

EXAME DO MÉRITO 3.

A parte demandante, ODETE MARIA MARTINS COUTO, ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo por mês; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício devidas desde o requerimento administrativo. 4.

Para fruição do benefício de assistência social denominado pela legislação previdenciária de Benefício de Prestação Continuada a pessoa Idosa, ora pleiteado, é necessário satisfazer dois requisitos cumulativos: ter no mínimo 65 anos e ser economicamente hipossuficiente, traduzido na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 5.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. 6.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. 7.

DA IDADE: A parte autora requereu benefício assistencial a pessoa idosa junto ao INSS em 29/10/2019 (Id 520987365), entretanto, não obteve êxito, sendo negado o seu requerimento administrativamente pela autarquia previdenciária.

O requisito da idade restou comprovado em 05/06/2020, conforme documentos de identificação juntados a inicial (Id 520987361, nascida em 05/06/1955), estando o autor atualmente com 66 anos. 8.

REQUISITO ECONÔMICO: 9.

Conforme perícia socioeconômica realizada a pedido deste Juízo (Id 674143959), a autora reside sozinha em imóvel próprio. 10.

Da análise do laudo socioeconômico, constatou-se que a autora não aufere renda, sobrevivendo de doações, estas insuficientes para arcar com suas despesas básicas 11.

Assim, a conclusão do laudo socioeconômico é no sentido de que a reqierente não possui os mínimos necessários para garantir sua subsistência. 12.

Dessa forma, constatada a incapacidade e a miserabilidade da parte autora, a concessão do benefício requerido é medida que se impõe.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO 13.

O termo inicial do benefício deve ser a data em que a autora completou os requisitos necessários para concessão do benefício (05/06/2020).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14.

Correção monetária de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info. 878.

PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO 15.

O benefício deverá ser implantado no prazo de 30 dias, contados da intimação desta sentença, com data de início de pagamento (DIP) a partir do dia 01/11/2021, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). 16.

A requisição de pagamento será formalizada depois do trânsito em julgado.

DISPOSITIVO 17.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 18. (a) condenar o INSS a conceder à parte autora, no prazo de 30 dias contados da intimação desta sentença, o benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo, com DIB em 05/06/2020. 19. condenar o INSS a pagar a importância correspondente às parcelas referentes à condenação, valor esse que deverá ser calculado de acordo com os parâmetros acima estabelecidos; 20.

Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. 21.

Defiro a parte autora a gratuidade da Justiça.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL: 22.

Os parâmetros para implantação do benefício são os seguintes: SEGURADO: ODETE MARIA MARTINS COUTO Nº DO CPF: *78.***.*34-91 BENEFÍCIO: Concessão de benefício Assistencial ao Idoso RMI: 01 salário mínimo DIP: 01/11/21 DIB: 05/06/20 23.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 24. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 25. b) intimar as partes; 26. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso: 1) certificar o trânsito em julgado; 2) encaminhar os autos ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar os cálculos pertinentes (execução invertida); 27. d) se a parte credora concordar com os cálculos apresentados, expeça-se a requisição de pagamento; 28. e) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 29. f) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 30. g) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
16/11/2021 13:40

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 13:40

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 13:40

Julgado procedente o pedido
11/11/2021 11:33

Conclusos para julgamento
19/10/2021 02:16

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 18/10/2021 23:59.
13/10/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 16:01

Juntada de manifestação
28/09/2021 20:49

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 09:04

Juntada de manifestação
15/09/2021 02:38

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 14/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.
31/08/2021 11:57

Juntada de manifestação
30/08/2021 16:31

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:57

Juntada de manifestação
12/08/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2021 13:34

Juntada de laudo pericial
02/07/2021 17:16

Juntada de informação
02/07/2021 16:43

Juntada de informação
26/06/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2021 23:59.
25/06/2021 10:51

Juntada de laudo pericial complementar
24/06/2021 07:22

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 23/06/2021 23:59.
23/06/2021 15:44

Juntada de laudo pericial complementar
21/06/2021 23:28

Perícia designada
07/06/2021 11:29

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 11:29

Juntada de Certidão
07/06/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2021 11:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 10:43

Conclusos para despacho
28/05/2021 00:45

Decorrido prazo de ODETE MARIA MARTINS COUTO em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 15:39

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:48

Conclusos para despacho
30/04/2021 10:30

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
30/04/2021 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2021 11:43

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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