14/03/2023 00:00

Intimação

Turma Regional de Uniformização Representação da Turma Recursal da SJAC e da SJRO na TRU PROCESSO: 1025866-90.2021.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNARDINO DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO: Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 199075020), contra decisão monocrática que julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da falta de interesse processual/adequação: "havia um recurso cabível na situação em análise, o que impede a utilização do presente writ como sucedâneo ou substituto de recurso, afinal, a parte impetrante deveria ter se valido do agravo para análise pela Turma Regional de Uniformização, cabível no prazo de 15 dias, tendo ele deixado extrapolar o prazo concedido e, consequentemente, impetrado este mandado de segurança." O embargante reafirma o esgotamento das vias das vias recursais previstas pelos Regulamentos, Regimentos e Resoluções, em razão da ausência de previsibilidade de hipótese recursal em face da decisão da Presidente da Turma Regional de Uniformização, que negou provimento ao agravo aviado por ele com o propósito de que fosse conhecido o incidente de uniformização regional.

Verifico a possibilidade de conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração, tendo em vista o disposto no art. 88 do então Regimento dos interno dos Juizados Especiais Federais, das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região, então em vigor: Art. 88.

Não admitido o incidente, a parte poderá interpor agravo nos próprios autos, no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão recorrida, conforme o caso, ao presidente da Turma Regional de Uniformização ou da Turma Nacional de Uniformização, que decidirá de modo irrecorrível. (Redação dada pela Resolução Presi 33 de 30/09/2015.) Parágrafo único.

O julgamento do agravo previsto no caput deste artigo compete à Turma Regional de Uniformização ou à Turma Nacional de Uniformização, conforme seja o destinatário do pedido de uniformização inadmitido.

DETERMINO, portanto, a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

De Porto Velho/RO para Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

MARCELO STIVAL Juiz(a) Federal Relator
02/05/2022 07:50

Conclusos para julgamento
05/04/2022 00:44

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025866-90.2021.4.01.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BERNARDINO DOS SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DE: Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região Tribunal Regional Federal (TRF), Praça dos Tribunais Superiores Bloco A, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-900 FINALIDADE: Intimar da r. decisão de ID XX.

ORIENTAÇÕES: Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "http://pje2g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21071515183341400000135214989 PROCESSO BERNARDINO - OS 3 ARQUIVOS JUNTOS Aditamento à inicial 21071515183352600000135214997 Aditamento à inicial Aditamento à inicial 21081612164535800000144762475 DIGITALIZAÇÃO 04-08-2021 Documentos Diversos 21081612164523500000144762478 Intimação de pauta Intimação de pauta 21102510042478000000162399509 Intimação de pauta Intimação de pauta 21102510042478000000162399509 Intimação de pauta Intimação de pauta 21102510042478000000162399509 Intimação de pauta Intimação de pauta 21102510042478000000162399509 Procuração/Habilitação 21112216543093700000168102978 Substabelecimento Substabelecimento 21112216543111400000168102979 Manifestação Manifestação 21112217022450700000168106475 Manifestação - inscrição em pauta_BERNARDINO DOS SANTOS LIMA Manifestação 21112217022469100000168106477 Intimação de pauta Intimação de pauta 21112611221056900000169403479 Intimação de pauta Intimação de pauta 21112611221056900000169403479 Intimação de pauta Intimação de pauta 21112611221056900000169403479 Intimação de pauta Intimação de pauta 21112611221056900000169403479 Decisão Decisão 22031415240598300000191707995 Embargos de declaração Embargos de declaração 22032317373453300000194605979 Embargos - BERNARDINO DOS SANTOS LIMA Embargos de declaração 22032317373476400000194605981 SEDE DO TRIBUNAL:Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225 Brasília, DF, 1 de abril de 2022. (assinado digitalmente) DIRETOR(A) DE COORDENADORIA
01/04/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 17:37

Juntada de embargos de declaração
14/03/2022 15:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:11

Decorrido prazo de BERNARDINO DOS SANTOS LIMA em 15/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:30

Decorrido prazo de Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2021.
01/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal da 1ª Região CANCELAMENTO DE PAUTA 26 de novembro de 2021 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N° 1025866-90.2021.4.01.0000 RELATOR: Representação da Turma Recursal da SJAC e da SJRO na TRU PARTES DO PROCESSO IMPETRANTE: BERNARDINO DOS SANTOS LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A, JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S IMPETRADO: PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO
29/11/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 11:22

Retirado de pauta
22/11/2021 17:02

Juntada de manifestação
17/11/2021 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 00:40

Decorrido prazo de BERNARDINO DOS SANTOS LIMA em 16/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:18

Decorrido prazo de Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região em 10/11/2021 23:59.
03/11/2021 00:07

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2021.
30/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: BERNARDINO DOS SANTOS LIMA e Ministério Público Federal IMPETRANTE: BERNARDINO DOS SANTOS LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO - GO23053-S IMPETRADO: PRESIDENTE DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA PRIMEIRA REGIÃO O processo nº 1025866-90.2021.4.01.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 26-11-2021 Horário: 10:00 Local: Sessão TRU -
28/10/2021 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 10:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 10:03

Incluído em pauta para 26/11/2021 10:00:00 Sessão TRU.
16/08/2021 12:16

Juntada de aditamento à inicial
15/07/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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