10/06/2022 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/06/2022 14:10

Juntada de Informação
10/06/2022 14:10

Juntada de Certidão
25/03/2022 08:27

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CANDIDO E QUEIROZ LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:55

Juntada de contrarrazões
04/03/2022 05:19

Publicado Despacho em 03/03/2022.
04/03/2022 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
28/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002463-62.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS CANDIDO E QUEIROZ LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se a Apelada/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 25 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/02/2022 08:45

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2022 08:45

Juntada de Certidão
25/02/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 08:42

Conclusos para despacho
11/12/2021 00:54

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 10/12/2021 23:59.
06/12/2021 20:48

Juntada de apelação
18/11/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 16:09

Juntada de diligência
17/11/2021 10:40

Juntada de petição intercorrente
16/11/2021 00:47

Publicado Sentença Tipo A em 16/11/2021.
13/11/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021
12/11/2021 19:58

Juntada de manifestação
12/11/2021 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 11:35

Expedição de Mandado.
12/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002463-62.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CANDIDO E QUEIROZ LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066 e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por COMERCIAL DE ALIMENTOS CÂNDIDO E QUEIROZ LTDA contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em ANÁPOLIS vinculado à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “a) a suspensão, em caráter liminar, inaudita altera parte, da inclusão dos valores do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo por parte da autoridade Impetrada, na forma do que determina o artigo 12, incisos e §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, vez que este é ilegal e inconstitucional por violação aos artigos 154, inciso I, e 195, inciso I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal, e ao artigo 110 do CTN, bem como: (...) b) a declaração, em sentença, do direito líquido e certo da Impetrante de não recolher os valores da Contribuição ao PIS e da COFINS com a base de cálculo composta por elas mesmas, nos moldes apresentados pelo artigo 12, incisos e §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.958/77, patentemente inconstitucional e ilegal por violação aos artigos 154, inciso I, e 195, inciso I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal, e ao artigo 110 do CTN, devendo ser compensado o valor já pago a título daquele tributo na forma mencionada, qual seja, R$ 7.136,54 (sete mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), a serem corrigidos e adicionados de juros ao final da demanda; c)seja autorizado à Impetrante o depósito das parcelas vincendas das contribuições questionadas, a título de caução, com vistas a se manter resguardada em relação ao Fisco Federal, com a autorização dos depósitos das apurações futuras, a serem efetuados com o deferimento deste writ;” A impetrante, em síntese, defende a tese de que os valores recolhidos a título de contribuições sociais PIS e de COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo.

Informações da autoridade coatora id nº535115855 Decisão id635859475 indeferindo o pleito liminar.

A União(PFN) manifestou ciência da decisão que indeferiu a liminar (id 641766490) O MPF absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda (id 644187468).

Vieram os autos conclusos Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A interpretação conjunta das Leis n.°s 9.715/98, 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03 leva à conclusão de que a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é o faturamento/receita bruta e não a receita líquida da empresa contribuinte.

Logo, os próprios valores do PIS e da COFINS servem de base de cálculo para as aludidas contribuições sociais.

No conceito de faturamento/receita bruta não está contido somente o resultado líquido, mas todos os custos e despesas que compõem o valor da operação que gerou a receita contabilizada por um dado contribuinte.

Nestes custos incluem-se, por óbvio, os próprios tributos pagos pelo contribuinte e que oneram o valor do produto ou do serviço.

O argumento da impetrante de que os valores do PIS e da COFINS não configuram receita porque são recolhidos aos cofres públicos não prospera.

Com exceção de situações específicas, como o lucro, os demais elementos componentes do custo também não ficam com o contribuinte, a exemplo das obrigações pagas a terceiros.

Não fosse isso suficiente, o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, com a redação dada pela Lei n.º 12.973/2014, prevê em seu § 5° que a na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes.

De se destacar, outrossim, que, mesmo antes da alteração realizada pela Lei nº 12.973/2014, já se entendia que as contribuições ao PIS e a COFINS integravam a receita bruta.

O § 5º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, deste modo, apenas ratificou esse entendimento.

De mais a mais, não há previsão legal para excluir o PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

Neste contexto, importa lembrar que todo e qualquer benefício fiscal, seja de que tipo for, deve vir expressa e inequivocamente previsto em lei, nos termos do art. 111 e 176 do CTN c/c art. 150, § 6°, da CF/88.

No tocante aos precedentes jurisprudenciais, cito dois julgados do TRF-4 nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PIS E COFINS.

INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

POSSIBILIDADE. 1.

A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total do faturamento ou da receita da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2.

Descabida a simples aplicação do posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob o regime de repercussão geral, uma vez que se trata de discussão envolvendo tributo diverso, qual seja a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em processos subjetivos, o que se julga é a exigência tributária concreta, não uma tese abstrata. 3. É permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção legal.

Inteligência do Resp 1144469/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2016.

TRF4. 1ª Turma.

AI n.° 5023871-92.2018.4.04.0000/PR.

Rel.

Des.

Roger Raupp Rios.

Julgado em 12/09/2018.

EMENTA: TRIBUTÁRIO.

EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

DESCABIMENTO.

Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. (TRF4 5000243-47.2019.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 04/09/2019) Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a Autoridade Impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 11 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/11/2021 18:05

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 18:05

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2021 18:05

Denegada a Segurança a COMERCIAL DE ALIMENTOS CANDIDO E QUEIROZ LTDA - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-42 (IMPETRANTE)
03/11/2021 16:35

Conclusos para julgamento
20/08/2021 08:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CANDIDO E QUEIROZ LTDA - ME em 19/08/2021 23:59.
21/07/2021 13:34

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 09:33

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2021 16:28

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2021 16:40

Conclusos para decisão
26/05/2021 00:57

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 25/05/2021 23:59.
11/05/2021 16:32

Mandado devolvido cumprido
11/05/2021 16:32

Juntada de diligência
10/05/2021 16:31

Juntada de Informações prestadas
06/05/2021 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2021 12:02

Expedição de Mandado.
28/04/2021 14:53

Determinada Requisição de Informações
27/04/2021 11:09

Conclusos para decisão
27/04/2021 11:09

Juntada de Certidão
27/04/2021 09:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
27/04/2021 09:46

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2021 23:49

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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