TRF1 - 0000845-50.2008.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMARILDO PAULA DAMASCENA

CPF *60.***.*80-00

Advogados

FABRICIO GHIL FRIEBER

CPF *30.***.*40-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2022 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 15:40

    Decorrido prazo de AMARILDO PAULA DAMASCENA em 26/11/2021 23:59.

  • 17/11/2021 02:23

    Decorrido prazo de AMARILDO PAULA DAMASCENA em 16/11/2021 23:59.

  • 11/11/2021 01:42

    Publicado Intimação em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000845-50.2008.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: AMARILDO PAULA DAMASCENA Advogado do(a) REU: FABRICIO GHIL FRIEBER - BA22670 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA – Tipo D (ID do documento: 803954553) Resolução CJF nº 535/06

    I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de AMARILDO PAULA DAMASCENA, requerendo a condenação deste nas sanções do artigo 40 da Lei 9.605/98.

    O recebimento da denúncia se deu em 22/08/2008 (fls. 165 - id. 633048963).

    O processo permaneceu, equivocadamente, suspenso do dia 05/05/2015 (decisão id. 633088466, pg. 35) até 28/02/2020, data em que foi proferido o despacho de fls. 41, revogando a suspensão, uma vez que o réu já havia sido citado pessoalmente e oferecido resposta à acusação. É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Observo que a denúncia foi recebida em 22/08/2008, tendo o feito tramitado por mais de 13 (treze) anos, sem qualquer suspensão.

    Considerando que a pena em máxima em abstrato para o delito em pauta é de 05 (cinco) anos, a prescrição da pretensão punitiva se verificará em 12 (doze) anos, conforme estabelecido pelo artigo 109, III, do Código Penal.

    Assim, a extinção da punibilidade do denunciado é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado AMARILDO PAULA DAMASCENA, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, III do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 09/11/2021 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 14:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/11/2021 19:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/11/2021 19:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/08/2021 16:26

    Decorrido prazo de AMARILDO PAULA DAMASCENA em 17/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2021 09:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2021 09:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/07/2021 12:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/07/2021 01:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/07/2021.

  • 16/07/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 14/07/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2021 14:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2021 14:05

    Juntada de volume

  • 03/11/2020 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/10/2020 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 16/10/2020 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2020 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2020 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 025485

  • 06/03/2020 11:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2020 10:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DAR VISTAS AO MPF PARA SE MANIFESTAR

  • 27/02/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 12:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 03/09/2015 10:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2015 09:13

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/06/2015 12:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/05/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/05/2015 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/05/2015 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 07/05/2015 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2015 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2015 10:15

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - processo já sentenciado, e decisão para extintinção da punibilidade de Miguel e Suspenso o processo e prazo prescricional em relação ao réu Amarildo

  • 05/03/2015 10:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/01/2015 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LANÇAMENTO CORRETIVO - 17/12/2014 - COM PETIÇÃO - 256706

  • 12/12/2014 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/12/2014 16:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2014 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2014 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2014 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/11/2014 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 31/10/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/10/2014 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2014 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2014 15:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/10/2014 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2014 15:12

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2014 17:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/08/2014 15:20

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/08/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2014 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252053

  • 08/08/2014 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/08/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/07/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 25/07/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2014 11:52

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REGISTRO N. 00009.2014.0013310.1.00482/00032

  • 13/03/2014 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/01/2014 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2014 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 243814

  • 10/01/2014 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2013 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2013 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2013 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/11/2013 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2013 19:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2013 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2013 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/11/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2013 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/10/2013 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO: 241735

  • 18/10/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2013 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/10/2013 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2013 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2013 09:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2013 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 239237

  • 23/08/2013 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/08/2013 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2013 09:28

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 10:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/06/2013 11:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/05/2013 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/2013 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/2013 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 18:53

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 02/05/2013 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 235613

  • 26/04/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/04/2013 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2013 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2013 14:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - REGISTRO E-CVD Nº 00051.2013.00013310.1.00264/00169

  • 03/04/2013 11:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/03/2013 18:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 22/03/2013 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2013 17:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 121/2013

  • 18/03/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2013 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/03/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 14/03/2013 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2013 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2013 16:52

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 01/03/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/03/2013 15:11

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 28/02/2013 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2013 17:43

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/02/2013 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 26/02/2013 11:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/02/2013 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/02/2013 19:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/02/2013 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2013 13:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/02/2013 18:35

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 25/01/2013 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2013 12:07

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2013 13:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 819/2012

  • 24/01/2013 13:43

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2013 13:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO.

  • 18/01/2013 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/01/2013 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2013 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 15/01/2013 11:28

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 12/12/2012 19:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/12/2012 19:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 16:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2012 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/12/2012 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2012 19:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/11/2012 19:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 28/11/2012 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2012 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2012 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2012 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2012 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2012 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 229875

  • 28/09/2012 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2012 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2012 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2012 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2012 12:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/09/2012 15:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/09/2012 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2012 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 385/2012

  • 26/07/2012 12:57

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 26/07/2012 12:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. Nº 605/2012

  • 12/07/2012 11:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2012 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2012 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/07/2012 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 13:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/06/2012 15:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 410/2012

  • 21/06/2012 15:27

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 20/06/2012 17:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2012 15:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2012 15:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/06/2012 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2012 17:25

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 11:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2012 15:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2012 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 14:30

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2012 14:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 01/02/2012 14:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/10/2011 13:37

    OFICIO EXPEDIDO - FLS. 284/285 - OF/SEC/1080 E 1081/2011.

  • 06/10/2011 14:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/10/2011 14:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 16:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 16:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2011 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2011 18:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 20/06/2011 19:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2011 17:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OF.164/11.

  • 02/05/2011 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/03/2011 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2011 16:35

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2011 12:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/02/2011 12:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª) OF/SEC/164/2011

  • 17/01/2011 15:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/01/2011 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2011 14:35

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - BEL. IGOR SAULO.

  • 01/12/2010 15:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - BEL. FABRICIO GHIL.

  • 01/12/2010 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO JUIZO DE LINHARES-ES.

  • 19/10/2010 16:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - C.P.1002/10.

  • 01/10/2010 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/09/2010 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2010 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO DATIVOS (IGOR ASSUNCAO E FABRICIO FRIEBER)

  • 21/09/2010 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2010 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2010 12:24

    TELEX / FAX EXPEDIDO - FAX VARA FEDERAL LINHARES/ES

  • 16/09/2010 14:47

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - AUDIÊNCIA CANCELADA (19/10/2010)

  • 16/09/2010 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR _URG DESP. FL. 235

  • 10/09/2010 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2010 11:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2010 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA NO JUIZO DEPRECADO

  • 03/09/2010 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2010 16:52

    TELEX / FAX RECEBIDO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO

  • 03/09/2010 16:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP.1003/CP.1001

  • 03/09/2010 16:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/07/2010 13:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1003

  • 16/07/2010 13:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1002

  • 16/07/2010 13:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1001

  • 15/07/2010 18:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/07/2010 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2010 14:56

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2010 15:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - PROPOSTA DE SUSPENSÃO PROCESSUAL A TODOS OS RÉUS.

  • 11/06/2010 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/06/2010 08:57

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELO MPF.

  • 24/03/2010 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2010 15:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2010 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2010 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2010 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2010 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/01/2010 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2009 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2009 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 14:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/09/2009 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE FABRICIO GHIL/IGOR SAULO FEREIRA.

  • 21/08/2009 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2009 15:52

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/08/2009 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - BELO. IGOR SAULO FERREIRA ROCHA ASSUNÇÃO

  • 18/08/2009 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/08/2009 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2009 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/07/2009 12:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2009 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/07/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/2009 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2009 11:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P.444/08.

  • 06/05/2009 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2009 18:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2009 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2009 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2009 13:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 443/2008 - INTIMAÇÃO DE: MARCAVE-IND. E COM. DE CARVÃO VEGETAL LTDA ; AMARILDO PAULA DAMASCENA

  • 21/01/2009 09:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR MIGUEL ANTONIO ROZA

  • 11/12/2008 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS DE MIGUEL ANTONIO ROZA.

  • 01/12/2008 18:53

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 443 E 444/2008

  • 19/11/2008 19:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/10/2008 18:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/09/2008 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2008 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2008 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2008 13:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/08/2008 12:49

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2008

Ultima Atualização
02/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

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