08/03/2022 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/03/2022 16:08

Juntada de Informação
17/02/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 08:51

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:22

Juntada de apelação
08/02/2022 04:17

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
30/01/2022 16:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2022 09:32

Conclusos para julgamento
12/01/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
29/12/2021 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2021 09:14

Processo devolvido à Secretaria
29/12/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 17:06

Conclusos para despacho
07/12/2021 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 22:55

Juntada de embargos de declaração
01/12/2021 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JUNIOR em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 20:24

Juntada de Certidão
29/11/2021 16:54

Juntada de Certidão
24/11/2021 13:54

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 12:18

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001420-73.2020.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JUNIOR ADVOGADO DATIVO: PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO Advogado do(a) REU: FRANCISCO EVALDO SOARES LEMOS MARTINS - PI11380 Advogados do(a) REU: BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579, DIVIRAN FRANCISCO DE PAULA GONCALVES - DF53920, EMANUEL CARVALHO FARIAS - DF49709, JULIANA LOPES DE SOUSA - PI11730, PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO - PE38515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

FURTO QUALIFICADO CONSUMADO.

ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL.

TEORIA DA "AMOTIO".

ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

QUALIFICADORA AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA.

EQUIPAMENTOS DO DNOCS.

AUTARQUIA FEDERAL.

CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JÚNIOR e GILDAZIO DA SILVA LINO, imputando-lhes a prática de ilícito capitulado no art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Narrou o Parquet que em 03/07/2017, no município de Alvorada do Gurguéia-PI, em torno das 20h, os denunciados, com prévio ajuste de conduta e unidade de desígnios, subtraíram dolosamente, para si ou para outrem, coisa alheia móvel de propriedade da União – equipamentos e bombas hidráulicas da autarquia federal DNOCS (Departamento Nacional de Obras contra Seca) -, mediante a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa e em concurso de pessoas. [...]

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na denúncia para: a) ABSOLVER o réu FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JÚNIOR com suporte no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal e b) CONDENAR o réu ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, IV, do Código Penal.

Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério trifásico (art.68 do CP).

I) Pena privativa de liberdade a) Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; 2) Com relação aos antecedentes, não há notícia de sentença penal transitada em julgado relativa ao réu, pelo que deixo de valorar a pena nesse ponto; 3) Quanto à conduta social, não há elementos que prejudiquem o réu; 4) No que concerne à personalidade do agente, não há elementos diversos do narrado no item conduta social para concluir algo em seu desfavor; 5) as circunstâncias do crime não merecem valor especial; 6) não há falar-se na influência do comportamento da vítima, ante a natureza do delito; 7) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. b) Agravantes e atenuantes As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, não houve a ocorrência de nenhuma agravante nem de atenuante.

Com efeito, nessa fase mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão. c) Majorantes e minorantes.

Não se verificou, na espécie, a incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena em definitiva para este delito em 02 (dois) anos de reclusão.

II) Multa: A pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Fixo a multa em 10 dias multas, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a ausência de informações quanto a situação financeira do réu.

Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, "c", do Código Penal.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que a pena a ser cumprida será a restritiva de direitos.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, tendo em vista a ausência de pedido específico do MPF.

Provimentos finais: Após o trânsito em julgado lancem-se o nome do réu no rol de culpados; Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Intimação das partes em audiência.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente] RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI
19/11/2021 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 19:58

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 19:58

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2021 02:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2021 23:59.
09/11/2021 13:06

Decorrido prazo de PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO em 08/11/2021 23:59.
07/11/2021 11:46

Conclusos para julgamento
07/11/2021 11:46

Juntada de Certidão
04/11/2021 12:17

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 17:31

Juntada de substabelecimento
03/11/2021 17:28

Juntada de alegações/razões finais
29/10/2021 21:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 11:16

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:34

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 16:10

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:53

Juntada de alegações/razões finais
13/10/2021 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2021 23:12

Juntada de alegações/razões finais
08/10/2021 13:29

Juntada de Certidão
06/10/2021 14:21

Juntada de Certidão
30/09/2021 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 21:50

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/09/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
30/09/2021 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 15:38

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
30/09/2021 15:36

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:21

Juntada de Certidão
30/09/2021 15:06

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
28/09/2021 22:10

Juntada de Ata de audiência
27/09/2021 16:58

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
27/09/2021 15:37

Juntada de Certidão
27/09/2021 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2021 11:50

Juntada de diligência
18/09/2021 14:22

Juntada de petição intercorrente
16/09/2021 21:30

Juntada de Certidão
16/09/2021 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2021 08:18

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2021 08:18

Outras Decisões
13/09/2021 11:21

Conclusos para decisão
13/09/2021 10:13

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2021 22:21

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2021 22:21

Outras Decisões
10/09/2021 12:18

Conclusos para decisão
10/09/2021 12:18

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 12:18

Cancelada a movimentação processual
10/09/2021 11:33

Juntada de Certidão
09/09/2021 20:29

Juntada de manifestação
09/09/2021 01:24

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JUNIOR em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
01/09/2021 19:27

Expedição de Carta precatória.
30/08/2021 15:48

Juntada de parecer
30/08/2021 15:36

Juntada de manifestação
30/08/2021 15:35

Juntada de manifestação
24/08/2021 08:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 08:07

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 08:07

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:18

Conclusos para despacho
17/08/2021 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2021 11:57

Juntada de diligência
13/08/2021 18:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2021 18:25

Juntada de Certidão
05/08/2021 10:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/09/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
26/07/2021 15:38

Juntada de Certidão
24/07/2021 11:29

Expedição de Mandado.
24/07/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 09:02

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 08:12

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 20:24

Juntada de Certidão
19/07/2021 14:17

Conclusos para despacho
19/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
14/07/2021 20:34

Juntada de Certidão
07/07/2021 13:51

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:45

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 21/06/2021 23:59.
19/06/2021 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JUNIOR em 18/06/2021 23:59.
17/06/2021 20:23

Juntada de Certidão
16/06/2021 21:01

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 00:48

Conclusos para despacho
08/06/2021 22:27

Juntada de Certidão
03/06/2021 21:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2021 21:07

Juntada de Certidão
03/06/2021 20:38

Juntada de Certidão
01/06/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 19:20

Conclusos para despacho
31/05/2021 19:20

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 19:20

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 14:08

Juntada de Certidão
25/05/2021 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SARAIVA BRITO JUNIOR em 24/05/2021 23:59.
18/05/2021 15:32

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:53

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:11

Mandado devolvido cumprido
13/05/2021 12:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2021 20:46

Expedição de Mandado.
20/03/2021 20:41

Juntada de Certidão
17/03/2021 12:05

Mandado devolvido sem cumprimento
17/03/2021 12:05

Juntada de diligência
16/03/2021 15:18

Juntada de Certidão
21/01/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2020 09:17

Expedição de Carta precatória.
07/12/2020 13:32

Expedição de Mandado.
07/12/2020 13:05

Juntada de Certidão
12/11/2020 18:01

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 14:56

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 14:56

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/10/2020 14:52

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 14:52

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/10/2020 10:53

Decorrido prazo de EMANUEL CARVALHO FARIAS em 08/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 10:53

Decorrido prazo de ROBSON FRANCISCO DE OLIVEIRA em 08/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/10/2020 18:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 09:35

Mandado devolvido sem cumprimento
24/09/2020 09:35

Juntada de diligência
17/09/2020 10:32

Juntada de petição intercorrente
16/09/2020 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 11:21

Restituídos os autos à Secretaria
16/09/2020 11:21

Cancelada a movimentação processual de conclusão
11/09/2020 12:26

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
02/09/2020 21:43

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
02/09/2020 21:43

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 16:42

Conclusos para decisão
02/09/2020 13:10

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:13

Expedição de Mandado.
02/09/2020 11:57

Expedição de Mandado.
02/09/2020 11:47

Expedição de Mandado.
01/09/2020 22:59

Juntada de Certidão
09/06/2020 18:26

Juntada de Parecer
28/05/2020 21:08

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 17:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
15/04/2020 17:19

Juntada de Informação de Prevenção.
15/04/2020 15:55

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2020 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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