TRF6 - 0046004-59.2012.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS

CPF *26.***.*33-53

Advogados

RODRIGO ALVES GANDRA

OAB: 135590/MG

CPF *45.***.*39-65

CLEIDIANE ALMEIDA CLEMENTINO GANDRA

OAB: 129503/MG

CPF *61.***.*95-18

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS

CPF *26.***.*33-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 16/05/2025 16:54

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00460045920124013800/TRF

  • 26/03/2025 21:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

  • 17/02/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:06

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 17/02/2025 13:50

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/10/2024 09:30

    Despacho

  • 14/10/2024 13:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2024 13:34

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 13:32

    Juntada de Petição

  • 20/09/2024 13:08

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/09/2024 21:55

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/08/2024 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2024 13:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 11:26

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 02/07/2024 11:20

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2024 14:09

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:14

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 16/07/2022 00:29

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 13/07/2022 09:51

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 12/07/2022 19:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/07/2022 19:23

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/10/2021 18:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/01/2020 17:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2019 18:27

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/12/2019 17:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/12/2019 17:22

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 01/10/2019 09:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/10/2019 09:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/09/2019 19:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2019 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/09/2019 14:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2019 12:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/08/2019 18:44

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 22/08/2019 18:44

    Juntado(a) - Ementa

  • 07/08/2019 09:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/08/2018 12:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 16:17

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 15:55

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/01/2017 11:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/11/2016 18:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/11/2016 18:34

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/10/2016 07:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2016 14:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/10/2016 12:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/10/2016 18:13

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/10/2016 18:13

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/09/2016 12:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/09/2016 12:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/09/2016 15:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/08/2016 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2016 11:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/05/2016 17:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/05/2016 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2016 11:29

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/03/2016 10:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 10:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 10:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:58

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:37

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:36

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/03/2016 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 11:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2016 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2015 19:47

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/11/2015 19:47

    Juntado(a) - Ementa

  • 06/11/2015 12:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/03/2015 12:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/03/2015 12:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/02/2015 11:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2014 20:50

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 30/09/2014 15:08

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2014 14:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/09/2014 10:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 24/09/2014 10:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2014 14:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2014 13:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/08/2014 08:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/08/2014 17:10

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 22/08/2014 17:10

    Juntado(a) - Ementa

  • 24/07/2014 15:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2013 20:49

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/06/2013 16:57

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/05/2013 17:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/04/2013 14:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/04/2013 14:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/04/2013 14:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/04/2013 08:48

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/04/2013 17:55

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DIGITAL

  • 10/04/2013 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/04/2013 18:11

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 04/04/2013 18:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 04/04/2013 17:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2013 17:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/03/2013 10:32

    Juntado(a) - Petição

  • 26/03/2013 10:32

    Juntado(a) - Petição

  • 20/03/2013 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/03/2013 14:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2013 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2013 18:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/02/2013 15:31

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/02/2013 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MPF

  • 22/02/2013 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS

  • 22/02/2013 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/02/2013 16:01

    Juntado(a) - Petição

  • 14/02/2013 16:01

    Juntado(a) - Petição

  • 14/02/2013 15:03

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 04/02/2013 19:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/02/2013 17:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/01/2013 17:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/01/2013 16:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/12/2012 17:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/12/2012 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/12/2012 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/12/2012 18:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2012 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/12/2012 17:10

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2012 17:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 12/12/2012 16:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2012 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/10/2012 15:45

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/10/2012 15:45

    Juntado(a) - Apelação

  • 10/10/2012 15:45

    Juntado(a) - Apelação

  • 10/10/2012 15:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/10/2012 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/10/2012 14:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2012 19:34

    Juntado(a) - Petição

  • 18/09/2012 19:34

    Juntado(a) - Petição

  • 18/09/2012 19:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/09/2012 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 14/09/2012 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2012 17:43

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 14/09/2012 17:43

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 14/09/2012 17:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/09/2012 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/09/2012 17:26

    Juntado(a) - Sentença

  • 14/09/2012 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/09/2012 15:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 15:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/09/2012 15:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/09/2012 14:14

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:13

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:12

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:11

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:10

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:09

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 06/09/2012 14:09

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    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/09/2012 14:08

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. 8683232

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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