TRF1 - 0046004-59.2012.4.01.3800

16/05/2025 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09

20/09/2024 13:08

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

06/03/2024 16:14

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/03/2024 13:12

Juntado(a) - Juntada de Informação

29/02/2024 13:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/02/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2024 23:59.

02/02/2024 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

28/11/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023 15:30

Prejudicado o recurso

16/04/2023 17:21

Prejudicado o recurso

30/03/2023 14:07

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

30/03/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2023 23:59.

18/02/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.

08/12/2022 22:11

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

07/12/2022 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/12/2022 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2022 13:07

Juntado(a) - Juntada de Certidão

07/12/2022 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/12/2022 13:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/12/2022 12:48

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS - CPF: *26.***.*33-53 (APELANTE) e provido em parte

24/11/2022 13:09

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2022 13:09

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

11/11/2022 13:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/09/2022 10:00

Recebidos os autos

16/09/2022 10:00

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

13/09/2022 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

13/09/2022 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

13/09/2022 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

13/09/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.

13/09/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.

13/09/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022 00:38

Decorrido prazo de AROLDO PARREIRAS DOS SANTOS em 06/09/2022 23:59.

06/09/2022 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.

29/08/2022 12:12

Baixa Definitiva

29/08/2022 12:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

13/07/2022 09:51

Processo Suspenso ou Sobrestado

13/07/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022 16:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

11/07/2022 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

11/07/2022 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER

23/11/2021 00:00

Citação

08/10/2021 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)

22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

13/07/2021 12:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/07/2021 12:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/07/2021 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

28/01/2020 17:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/01/2020 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

28/01/2020 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

12/12/2019 17:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF 1ª REGIÃO

09/12/2019 19:42

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 473/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

01/10/2019 09:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4810581 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/09/2019 19:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/09/2019 15:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 366/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

19/09/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/09/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019 -

26/08/2019 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

26/08/2019 11:07

PROCESSO REMETIDO

21/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, retificou o acórdão para negar provimento à apelação

13/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019

06/08/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

18/07/2019 14:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/07/2019 14:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/07/2019 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

01/08/2018 12:27

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

01/08/2018 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

01/08/2018 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

23/07/2018 19:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

23/07/2018 19:26

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO

27/06/2018 15:59

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/06/2018 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/06/2018 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

08/02/2018 13:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

08/02/2018 13:33

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

08/02/2018 13:32

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

31/01/2017 10:43

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256

14/11/2016 17:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4073558 PETIÇÃO

24/10/2016 06:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº267/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1

18/10/2016 12:52

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

18/10/2016 09:29

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

18/10/2016 06:48

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/10/2016 18:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/10/2016 18:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

28/09/2016 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011280 CONTRA-RAZOES

28/09/2016 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4011279 CONTRA-RAZOES

23/09/2016 15:14

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

23/09/2016 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

23/09/2016 15:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

17/08/2016 08:37

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

07/07/2016 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

07/07/2016 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/05/2016 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3909100 PETIÇÃO

10/05/2016 16:33

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

02/05/2016 14:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 314/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/03/2016 10:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3867098 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

17/03/2016 09:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3867034 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

17/03/2016 09:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3866976 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

16/03/2016 16:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

07/03/2016 11:21

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 76/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/02/2016 08:17

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

04/02/2016 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2016 -

23/11/2015 08:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

23/11/2015 08:05

PROCESSO REMETIDO

28/10/2015 08:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator.

27/04/2015 16:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/04/2015 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/04/2015 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

11/03/2015 12:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3585203 CONTRA-RAZOES

26/02/2015 11:55

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

24/02/2015 15:00

VISTA AGUARD. PUBLICAÇÃO - (ART. 531 CPC)

16/12/2014 20:10

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)

30/09/2014 14:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF

24/09/2014 10:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466196 PETIÇÃO

15/09/2014 14:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 449/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

11/09/2014 13:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

02/09/2014 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2014 -

27/08/2014 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

27/08/2014 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

06/08/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do(a) impetrante

05/08/2014 08:58

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 25/07/2014

24/07/2014 11:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/08/2014

13/05/2014 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/05/2014 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

13/05/2014 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

17/07/2013 15:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/07/2013 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

17/07/2013 15:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

28/06/2013 20:16

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO

21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/06/2013 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3106359 PARECER (DO MPF)

27/05/2013 17:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3101474 PETIÇÃO

22/04/2013 14:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - PRR.

16/04/2013 14:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 107/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO

12/04/2013 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

12/04/2013 08:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

11/04/2013 18:25

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES