23/01/2023 14:35

Conclusos para decisão
23/01/2023 14:31

Juntada de manifestação
16/08/2022 02:07

Decorrido prazo de CLEVERSON FALCONI DA COSTA em 15/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:51

Decorrido prazo de CLEVERSON FALCONI DA COSTA em 12/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:52

Juntada de manifestação
07/08/2022 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 21:44

Juntada de diligência
02/08/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 13:17

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 08:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/07/2022 00:42

Decorrido prazo de CLEVERSON FALCONI DA COSTA em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:38

Conclusos para decisão
15/07/2022 11:28

Juntada de manifestação
15/07/2022 11:24

Juntada de manifestação
06/07/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:05

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
05/07/2022 11:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 10:28

Outras Decisões
07/06/2022 13:08

Juntada de manifestação
31/03/2022 08:19

Conclusos para decisão
21/01/2022 16:14

Juntada de Certidão
10/01/2022 13:49

Juntada de petição intercorrente
30/12/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/12/2021 11:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/12/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 14:13

Juntada de denúncia
01/12/2021 09:37

Decorrido prazo de CLEVERSON FALCONI DA COSTA em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:22

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1014681-67.2021.4.01.3100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:CLEVERSON FALCONI DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS TORRES SAMPAIO - AP3615 e VICENTE DA SILVA CRUZ - AP475 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 46, PARAGRÁFO ÚNICO, DA LEIN 9605/98.

DOAÇÃO DA MADEIRA APREENDIDA.

PEDIDO AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM.

IMPULSIONAMENTO DO FEITO.

DEFERE PEDIDO.

DECISÃO I.

RELATÓRIO.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de CLEVERSON FALCONI DA COSTA, nacionalidade brasileira, filho(a) de MARIA FALCONI DA COSTA, nascido(a) aos 03/02/1961, CPF nº *14.***.*31-91, residente na(o) Rua José Cocco, nº 21, bairro Aquidaban, CEP 29308-120, Cachoeiro de Itapemirim/ES, BRASIL, fone(s) (84) 36435856, preso pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 304 - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal e Art. 46, Parágrafo Único. - Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Decisão Id. 768467949: Homologou o flagrante e concedeu liberdade provisória ao autuado mediante pagamento de R$ 11.000,00 (onze) mil reais, bem como o comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento (art. 327 do CPP); não mudar de residência e nem se ausentar dela por mais de 8 (oito) dias sem prévia permissão do juízo processante (art. 328 do CPP); manutenção de endereço atualizado nos autos.

O autuado pagou a fiança e se encontra solto Id. 769729982. É o sucinto relatório.

Vieram os autos conclusos para decisão sobre pedidos da defesa e Autoridade Policial.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

II.1.

PEDIDO DA DEFESA Id. 771255948.

Requereu, em breve síntese, concessão de medida liminar para determinar a imediata liberação da madeira apreendida juntamente com a veículo que a transporta.

Após, protocolou novo pedido requerendo a desistência do pedido anterior.

Defiro.

Homologo a desistência do pedido Id. 771255948, até porque existe classe própria no sistema PJE para manejar pedidos dessa envergadura.

II.2.

PEDIDO DA DEFESA Id. 780716991.

Requereu, em breve síntese, requer a autorização para ausentar-se de sua residência por mais de 8 (oito) dias, para que possa realizar as entregas que forem contratadas.

O autuado está colaborando com a Justiça.

Efetuou o pagamento da fiança e, agora, peticionou, com documentação, solicitando ao Juízo seu deslocamento.

Defiro o pedido, conforme requerido na petição Id. 780716991, devendo o autuado cumprir fielmente as determinações contidas na decisão que concedeu liberdade provisória com fiança.

II.2.

PEDIDO DA DEFESA DA AUTORIDADE POLICIAL Id. 768398449.

Nas palavras da Autoridade Policial: “(...) 2.5.

DA REPRESENTAÇÃO PELA DESTINAÇÃO DA MADEIRA QUE ESTÁ EM DESACORDO COM O DOF Prescreve o art. 107, caput, inciso III, e § 4º, do Decreto 6514/2008: Art. 107.

Após a apreensão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e considerando o risco de perecimento, procederá da seguinte forma: III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados. § 2º A doação a que se refere o § 1o será feita às instituições mencionadas no art. 135. § 4º Serão consideradas sob risco iminente de perecimento as madeiras que estejam acondicionadas a céu aberto ou que não puderem ser guardadas ou depositadas em locais próprios, sob vigilância, ou ainda quando inviável o transporte e guarda, atestados pelo agente autuante no documento de apreensão.

Seguindo o que prescreve a norma mencionada acima, considerando que a madeira não se encontra acondicionada em local próprio, representa-se a este juízo pela autorização para destinação do volume e das espécies de madeira, que estão em desacordo com o Documento de Origem Florestal (DOF), a uma das instituições mencionadas no art. 135 do decreto mencionado acima.

Para tanto, sugere-se que a carga de madeira ilegal seja destinada para algum órgão educacional, hospitalar ou social da Prefeitura Municipal de Macapá – AP, liberando-se, em seguida, o caminhão, que se encontra no pátio da Polícia Rodoviária Federal, bem como a parte da carga que está em consonância com o DOF. (...)” Defiro o pedido.

Determino a doação da madeira apreendida à Prefeitura Municipal de Macapá-AP, a qual deverá dar destinação da madeira para algum projeto visando órgão educacional, hospitalar ou social do município de Macapá/AP, liberando-se, em seguida, o caminhão, obviamente, após o pagamento das taxas e multas administrativas.

A Autoridade Policial deverá operacionalizar junto à PMM o cumprimento da determinação acima no sentido de que seja realizada o quanto antes a doação da madeira, com posterior comunicação ao Juízo da adoção da medida.

Destaco que a retirada da madeira apreendida será as expensas da PMM.

Intime-se o MPF via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se à Autoridade Policial via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se a por meio de publicação no DJEN, nos termos do art. 4º, § 2º, da lei 11.419/06, art 19, § 3º, da Resolução CNJ 185/13, art. 5º, § 1º, e art. 6, inciso II, da Resolução CNJ 234/16, servindo esta como termo inicial para contagem de prazo, vez que a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp 1015548/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Para evitar sucessivas e desnecessárias autuações de processos para tratar do mesmo caso, determino que o inquérito eventualmente instaurado para apurar o ocorrido seja JUNTADO NESTES AUTOS, alterando-se a classe dos autos para IPL, remetendo-lhes para tramitação direta MP-Polícia, que desde já autorizo.

Ato contínuo, em sendo oferecida a denúncia, fica desde já a Secretaria autorizada a promover a reclassificação para “Ação Penal”.

Cadastre no SNBA os bens apreendidos nestes autos (madeira) inclusive mencionando sua destinação/doação.

Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e suspenda-se o feito até que seja reclassificado para a classe judicial mencionada acima.

CUMPRA-SE.

Macapá-AP, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
19/11/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 10:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/11/2021 02:35

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 03/11/2021 23:59.
29/10/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:06

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/10/2021 10:17

Juntada de parecer
26/10/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 15:47

Outras Decisões
26/10/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/10/2021 08:23

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/10/2021 23:59.
26/10/2021 06:50

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 09:06

Juntada de manifestação
18/10/2021 13:00

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:44

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/10/2021 13:13

Conclusos para decisão
13/10/2021 10:30

Juntada de petição intercorrente
11/10/2021 17:18

Juntada de manifestação
11/10/2021 14:40

Juntada de termo
11/10/2021 10:59

Juntada de manifestação
11/10/2021 09:08

Juntada de Certidão
10/10/2021 12:30

Juntada de manifestação
10/10/2021 11:49

Juntada de manifestação
09/10/2021 20:56

Juntada de Certidão
09/10/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 19:38

Concedida a Liberdade provisória de a apurar (FLAGRANTEADO).
09/10/2021 17:02

Juntada de pedido de liberdade provisória
09/10/2021 10:25

Juntada de manifestação
09/10/2021 09:26

Juntada de Certidão
09/10/2021 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 04:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
09/10/2021 04:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2021

Ultima Atualização
23/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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