TRF6 - 0000816-77.2007.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA

CNPJ: 00.909.246/0001-80

SADY ALVES DOS SANTOS

CPF *22.***.*60-20

MARINALVO JACOB DA COSTA

CPF *08.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

  • 15/09/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

  • 08/09/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 15:54

    Juntado(a)

  • 25/08/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

  • 25/08/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

  • 23/08/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398 e 399

  • 21/08/2025 03:21

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399

  • 20/08/2025 02:45

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399

  • 19/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 16:31

    Despacho

  • 19/08/2025 12:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 21:15

    Juntada de Petição

  • 19/06/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 382 e 385

  • 09/06/2025 14:10

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383 e 384

  • 27/05/2025 03:07

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385

  • 26/05/2025 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 386

  • 26/05/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 382, 383, 384, 385

  • 19/05/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 00:00

    Despacho

  • 10/02/2025 16:56

    Juntada de Petição

  • 09/02/2025 19:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2024 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

  • 16/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

  • 06/11/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/11/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 372

  • 29/10/2024 10:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 372

  • 29/10/2024 10:21

    Expedição de Mandado

  • 19/09/2024 22:56

    Juntada de Petição

  • 21/08/2024 17:19

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/08/2024 13:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/08/2024 13:42

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/08/2024 13:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/05/2024 13:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 13:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/05/2024 13:11

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 29/05/2024 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 00:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

  • 28/05/2024 18:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/05/2024 15:52

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/05/2024 09:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/04/2024 15:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2024 11:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2024 11:26

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 11:23

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2024 10:57

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 18:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/03/2024 18:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 20/03/2024 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 15:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2024 15:00

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 08/03/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SADY ALVES DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARINALVO JACOB DA COSTA em 07/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 14:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 16:13

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/02/2024 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/02/2024 12:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 14/02/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 18:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2023 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2023 17:16

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/10/2023 18:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/10/2023 18:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/10/2023 11:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/08/2023 17:40

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/08/2023 16:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/08/2023 17:42

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 15:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2023 10:25

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 15/05/2023 15:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/05/2023 14:59

    Juntado(a) - Juntada de ofício

  • 05/05/2023 16:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/04/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2023 14:23

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 11/04/2023 00:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 10/04/2023 23:59.

  • 24/03/2023 18:37

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 24/03/2023 18:35

    Juntado(a)

  • 24/03/2023 12:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2023 17:28

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2023 17:28

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 09/01/2023 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/12/2022 01:08

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 07/11/2022 21:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 02/10/2022 19:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/10/2022 19:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/10/2022 19:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/10/2022 19:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 19:55

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 19:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2022 19:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/06/2022 16:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 08:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/01/2022 16:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/01/2022 16:38

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 16:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/01/2022 10:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/11/2021 15:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 09:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARINALVO JACOB DA COSTA em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 09:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SADY ALVES DOS SANTOS em 25/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 14:26

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 01:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 02:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 29/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (xx) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000816-77.2007.4.01.3813 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: ALUIZIO CAPOBIANGO FILHO - MG70482, MARCELO OLIVEIRA BARROS - MG85167, PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ - MG131003 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DECISÃO FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA compareceu aos autos da presente execução fiscal para requerer baixa da averbação premonitória protocolada pela União e relativa ao imóvel n. 23834 e expedição de ofício ao para o Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares/MG para que proceda ao cancelamento da AV-04 da matrícula nº 23.834, conforme ID 341524349 - Pág. 1.

    A petição foi instruída com certidão de averbação de reconhecimento de paternidade de ação movida em face de NILO JACOB (ID 341524354 - Pág. 1); mandado de averbação de BAIXA dos gravames e AVERBAÇÁO da transferência do imóvel n. 23834 em nome de FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA (ID 341524355 - Pág. 1 e 2) e respectivo Registro R-O7-23.834 (ID 341524349 - Pág. 4), tudo isso com fundamento na sentença de homologação judicial de acordo firmado entre Fabiana Lourenço de Oliveira Silva e seu genitor Nilo Jaco e outros, com extinção do processo n. 105.07.214270-3 com resolução do mérito (ID 341524349 - Pág. 2).

    Intimada, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou manifestação no ID 386016469 - Pág. 1.

    Alegou a preliminar de inadequação da via eleita com base no art. 674[1].

    No mérito, sustentou que a execução foi proposta em 28/02/2007 para cobrança de créditos inscritos em dívida ativa em 19/07/2006, 12/06/2006, 04/07/2006 e 19/07/2006, tendo sido redirecionada aos sócios - o codevedor MARINALVO JACOB DA COSTA - devidamente citado na data de 29/10/2007, ao passo que o acordo de transferência do imóvel para a requerente se deu na data de 17/06/2008, sem, contudo, realizar reserva de bens suficientes para a garantia da dívida exequenda, incorrendo, portanto, em FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.

    Pede o reconhecimento da inadequação da via eleita para impugnar a averbação premonitória lançada sobre o imóvel.

    Subsidiariamente, requer o indeferimento dos pedidos da requerente e a declaração de ineficácia da alienação constante do registro R-07 da matrícula do imóvel de n° 23.834, 2° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares – MG, bem como de todas as eventuais averbações e registros posteriores.

    Por fim, a União se declara ciente do resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429 e requer a reavaliação dos demais imóveis penhorados. É o relatório.

    Decido.

    Trata-se de requerimento de baixa de averbação premonitória formulado por FABIANA LOURENÇO DE OLIVEIRA SILVA, nestes autos de execução fiscal movida pela UNIÃO contra COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA. – ME; MARINALVO JACOB DA COSTA e SADY ALVES DOS SANTOS.

    O requerimento tem como base acordo judicial firmado na ação de anulação de parte inoficiosa de doação de bens realizada por seu genitor Nilo Jacó - autos nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105), que tramitou na 4ª Vara Cível de Governador Valadares, que conferiu à requerente, em 12/06/2008, a exclusividade a propriedade sobre o imóvel nº 23.834, por força de paternidade reconhecida nos autos nº 0090305-48.1995.8.13.0105, pelo que passo à análise dos argumentos trazidos pelas partes. 1 - Inadequação da via eleita.

    A UNIÃO sustenta que apenas o executado, com exclusividade, pode se utilizar de defesas nos próprios autos da Execução Fiscal, às quais são realizadas por meio de exceções de pré-executividade, ao passo que o terceiro somente detém legitimidade para postular diretamente nos autos da execução fiscal quando ele se mostra interessado na extinção da dívida, cabendo ao terceiro nas demais hipóteses de defesa, apenas a via dos embargos de terceiros.

    Sem razão a União.

    De fato, conforme se vê da certidão de ID 341524361 - Pág. 1, o imóvel n. 23.834, cuja baixa da averbação se pretende, foi objeto de doação feita pelo proprietário Nilo Jacó a seus filhos, através de Escritura Pública lavrada em 15/Abril/l.998 e registro em 15/10/1998, conforme R-OI-23.834, tendo essa doação sido posteriormente objeto de ação de anulação de parte inoficiosa de doação de bens, ajuizada pela requerente nos autos nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105) em face do doador NILO JACÓ e outros (seus filhos donatários), tendo como fundamento a paternidade de NILO JACÓ reconhecida nos autos nos autos nº 0090305-48.1995.8.13.0105, culminando com a transferência da propriedade do imóvel 23.834 através homologação judicial de acordo assinada pelo doador e donatários e transitada em julgado em 12/06/2008 em decorrência da dispensa do prazo recursal (ID 341524355 - Pág. 2).

    Pois bem.

    Tratando-se de decisão judicial transitada em julgado, não há respaldo legal que impeça que o direito nela reconhecido seja oposto nos próprios autos da execução fiscal, independente de oposição da autônoma de embargos de terceiro, nada impedindo, se for o caso, que a exequente use das vias próprias para tornar sem efeito a sentença homologatória de acordo.

    Portanto, rejeito a alegação de inadequação da via eleita. 2- Fraude à execução.

    Sustenta a União, com base no art. 185 do CTN[2], que a doação do imóvel n. 23.834 se deu em fraude à execução.

    Acrescenta que, não obstante a transferência da propriedade tenha se dado em sede de acordo judicial, é pacífico que os negócios jurídicos homologados não representam qualquer impedimento ao reconhecimento da fraude por parte de terceiros.

    Apontou o precedente AC n. 2320137 - 0000335-06.2015.4.03.6133 do TRF3ª Região, de relatoria da DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 07/08/2019 e publicado no e-DJF3 Judicial em 14/08/2019.

    Também nesse ponto não assiste razão à UNIÃO.

    Com efeito, conforme consignado retro, a doação do imóvel em questão foi feita pelo proprietário Nilo Jacó a seus filhos - donatários, através de Escritura Pública lavrada em 15/Abril/l.998 e registro em 15/10/1998, conforme R-OI-23.834, lembrando que o doador não é devedor dos tributos objeto da presente execução, devendo ser registrado, ainda, que o devedor/executado é MARINALVO JACOB DA COSTA que figurou na ação ordinária de anulação de doação inoficiosa nº 0105.07.214270-3 (2142703-15.2007.8.13.0105) como donatário beneficiário, portanto, litisconsorte passivo necessário na ação de anulação, não havendo como lhe imputar a prática de fraude à execução, além do fato de ser caso de reconhecimento de nulidade na doação inoficiosa realizada por Nilo Jacó aos seus filhos, em prejuízo da requerente, caso não houvesse homologação de acordo por sentença.

    Portanto, rejeito a alegação de fraude à execução.

    Tendo em vista que o imóvel objeto do pedido de baixa da averbação premonitória não pertence ao executado, deve ser deferida a baixa pretendida. 3 – Pedido subsidiário.

    A União declarou ciente do resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429 e requereu subsidiariamente a reavaliação dos imóveis de matrículas 19.833 e 19.834, ambos do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares, bem como dos imóveis de matrículas 25.363 e 25.364, registrados no 1° Ofício de Registro de Imóveis de Governador Valadares.

    Ressaltou que todos os imóveis já se encontram penhorados, conforme pode ser visualizado às págs. 161-163 do Id.

    Num. 303916348, devendo tal pedido ser deferido. • IMÓVEL MATRÍCULA. 19.834: - Rua Gentil Dias da Silva, N° 364, apartamento n°201, 2°pavimento do “Edifício Residencial Nilo Jacob”, bairro Nossa Senhora das Graças, Governador Valadares. • IMÓVEL MATRÍCULA 19.833: - Rua Gentil Dias da Silva, N° 364, apartamento n°101, 1°pavimento do “Edifício Residencial Nilo Jacob”, bairro Nossa Senhora das Graças, Governador Valadares. • IMÓVEL MATRÍCULA 25.363: Rua Marechal Floriano, N° 2043, apartamento n° 101, 1° pavimento do “Condomínio Nossa Senhora de Lourdes”, Bairro de Lourdes, Governador Valadares • IMÓVEL MATRÍCULA 25.364: Rua Marechal Floriano, N° 2043, apartamento n° 101, 1° pavimento do “Condomínio Nossa Senhora de Lourdes”, Bairro de Lourdes, Governador Valadares.

    Portanto, defiro o pedido subsidiário e determino a reavaliação dos imóveis discriminados no item 3.

    Intimem-se as partes da presente decisão, ficando a União também intimada para requerer medidas em relação ao resultado negativo do leilão do imóvel de matrícula 2.429.

    Determino, ainda, que a União proceda à baixa da averbação premonitória do imóvel n. 23.834.

    Governador Valadares, 20 de agosto de 2021.

    TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal [1]Art. 674.

    Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [2] Art. 185.

    Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

    Parágrafo único.

    O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

  • 28/10/2021 14:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2021 14:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/10/2021 14:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 14:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/08/2021 16:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/08/2021 16:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2021 18:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/01/2021 15:31

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/01/2021 15:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/11/2020 11:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/10/2020 17:12

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/10/2020 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 07:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de COMERCIAL JACOB E SANTOS LTDA - ME em 21/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 21:53

    Juntado(a) - Habilitação e baixa da averbação premonitória - Imóvel de terceiro

  • 18/09/2020 17:08

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/09/2020 01:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 01:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 21:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 21:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 09:17

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/08/2020 19:57

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/08/2020 19:57

    Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 28/08/2020 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 19:52

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/08/2020 10:01

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/08/2020 14:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 10:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/08/2020 16:44

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/08/2020 12:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/08/2020 12:35

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2020 02:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2020 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 18:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 14/08/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 17:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 14/08/2020 17:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/08/2020 16:16

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/02/2020 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/02/2020

  • 19/02/2020 13:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2020 11:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 19/02/2020. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 27/01/2020 16:20

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 21/01/2020 13:05

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2020 21:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2020 21:00

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 17/01/2020 20:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2020 15:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 17/12/2019 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 17/12/2019 13:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 16/12/2019 17:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 13/12/2019 17:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/12/2019 16:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2019 18:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 03/12/2019 16:31

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2019 16:30

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1ª VARA CÍVEL TJMG

  • 06/11/2019 15:46

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 23/10/2019 18:12

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/10/2019 18:12

    Juntado(a) - ADJUDICACAO EXPEDIDA CARTA

  • 23/10/2019 18:12

    Ato ordinatório praticado - ADJUDICACAO LAVRADO AUTO

  • 23/10/2019 18:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2019 16:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 09:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 04/10/2019

  • 02/10/2019 19:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2019 19:34

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - VALOR ADJUDICAÇÃO

  • 27/09/2019 15:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/09/2019 19:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 12/09/2019 16:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 31/07/2019 17:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2019 14:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/07/2019

  • 26/06/2019 19:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/06/2019 19:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 18:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/03/2019 17:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2019 11:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 10:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 01/03/2019

  • 22/02/2019 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 15:24

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 06/12/2018 12:55

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 04/12/2018 14:03

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 15/10/2018 11:04

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 03/09/2018 16:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 10:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 31/08/2018

  • 17/08/2018 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/07/2018 18:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Primeira Vara

  • 25/04/2018 15:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2018 08:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 14:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 23/02/2018

  • 21/02/2018 14:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2018 14:47

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2018 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/12/2017 19:56

    Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2017 13:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2017 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2017 18:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO OFÍCIO 2ª VF - SEXEC - Nº 1343.

  • 15/09/2017 13:18

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 01/09/2017 10:58

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 01/09/2017 10:58

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 29/08/2017 14:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LEILÃO

  • 28/08/2017 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE LEILÃO 14/09/2017

  • 28/08/2017 14:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/08/2017 12:08

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2017 09:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 17:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/08/2017 16:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2017 14:09

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - E INTIMAÇÃO - Nº 981.

  • 27/07/2017 12:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 14/06/2017 18:00

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 08/06/2017 18:23

    Leilão designado - ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 08/06/2017 18:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM Juiz Federal, tendo em vista as informações fornecidas pela Leilões Judiciais Serrano (leiloeira Oficial Nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos, inscrita na JUCEMG sob

  • 08/06/2017 18:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2017 18:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Auto de avaliação acostado à contracapa

  • 05/04/2017 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 11:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/02/2017 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/01/2017 15:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 15:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 16:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/11/2016 15:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 30/11/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 29/11/2016 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/11/2016 19:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/08/2016 08:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 15:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - XEROX

  • 03/06/2016 11:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 13:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 10:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2016 18:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 12:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/02/2016 16:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2016 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 05/02/2016

  • 01/02/2016 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2015 19:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - exceção julgada improcedente

  • 27/05/2015 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/12/2014 15:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2014 16:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2014 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 21/11/2014

  • 17/11/2014 16:11

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

  • 17/11/2014 16:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/11/2014 14:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2014 17:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 08:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2014 11:52

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2014 18:44

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/09/2014 18:43

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 17/09/2014 18:43

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/07/2014 18:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/04/2014 12:48

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - (2ª)

  • 05/02/2014 16:03

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 13/11/2013 18:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2013 15:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2013 16:45

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2013 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/03/2013 12:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 09:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2013 16:04

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2013 15:33

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 18/02/2013 12:45

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 19/11/2012 18:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/09/2012 11:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2012 17:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 29/08/2012 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 29/08/2012. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 28/08/2012 12:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2012 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 17:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - OAB

  • 23/03/2012 17:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/02/2012 13:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 14:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2012 17:23

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

  • 19/10/2011 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 15:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 14/10/2011

  • 04/10/2011 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2011 12:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2011 13:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/07/2011 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/07/2011 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 DIA 20/07/2011. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 19/07/2011 11:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2011 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2011 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/02/2011 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2010 17:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/06/2010 15:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/06/2010 17:02

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 460

  • 21/05/2010 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 21/05/10. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

  • 20/05/2010 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/04/2010 12:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2010 17:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2010 17:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2010 13:12

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 460/2010 - CRI 1° OFÍCIO.

  • 22/03/2010 13:11

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/03/2010 17:43

    Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO - FL. 444/445

  • 10/03/2010 17:39

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/03/2010 17:35

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...]Diante de todo o exposto, reconheço como bem de família o imóvel localizado na Rua Sebastião Correia Lima nº 155 - Bairro Vila Bretas - Governador Valadares/MG e determino o levant

  • 05/03/2010 16:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 23/02/2010 10:56

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 19/02/2010 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SADY ALVES DOS SANTOS

  • 18/02/2010 13:44

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CONSTATAÇÃO

  • 10/02/2010 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2010 16:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/02/2010 16:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/02/2010 15:42

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 25/01/2010 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/01/2010 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MARINALVO JACOB DA COSTA

  • 25/01/2010 14:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - SADY ALVES DOS SANTOS

  • 21/01/2010 15:38

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1751

  • 11/01/2010 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2009 09:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2009 19:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2009 15:33

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/12/2009 15:32

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª) CRI 2º OFÍCIO

  • 02/12/2009 15:31

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 1750 - CRI 1º OFÍCIO

  • 02/12/2009 15:30

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE

  • 02/12/2009 15:04

    Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 10/11/2009 15:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2009 11:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/09/2009 12:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2009 12:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2009 12:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2009 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/06/2009 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2009 15:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2009 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2009 14:51

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/03/2009 17:02

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 404/2009.

  • 30/03/2009 18:24

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/03/2009 09:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/02/2009 18:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2009 11:40

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - Marinalvo Jacob da Costa

  • 03/02/2009 17:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Marinalvo Jacob da Costa

  • 03/02/2009 17:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Sady Alves dos Santos

  • 02/02/2009 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Disponibilizado no e-DJF1 dia 30/01/09. Publicação no primeiro dia útil seguinte (art. 4, parágrafos 3 e 4 da Lei 11.419/06).

  • 19/01/2009 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/01/2009 19:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MARINALVO JACOB

  • 13/01/2009 19:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - sady alves

  • 28/11/2008 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Cartório de registro de imóveis e Detran

  • 28/11/2008 16:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - cartório de registro de imóveis

  • 28/11/2008 11:59

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 14/11/2008 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) DEPARTAMENTO DE TRANSITO-DETRAN/MG.

  • 14/11/2008 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CARTÓRIO DO 2° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

  • 14/11/2008 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTÓRIO DO 1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GOVERNADOR VALADARES/MG.

  • 13/11/2008 09:54

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 04/11/2008 10:44

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2008 16:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/10/2008 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/09/2008 18:47

    Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/09/2008 18:47

    Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 04/09/2008 12:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/07/2008 15:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2008 15:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2008 15:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2008 14:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/05/2008 14:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2008 09:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2007 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2007 11:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/10/2007 11:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/10/2007 18:43

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2007 17:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2007 12:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2007 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2007 12:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, dê-se vista ao apelado. Prazo de 10 dias.

  • 19/10/2007 16:39

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 18/10/2007 17:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2007 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/10/2007 11:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/10/2007 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/10/2007 18:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/10/2007 16:34

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2007 10:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/10/2007 17:48

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR JACOB E SANTOS LTDA.

  • 17/09/2007 16:54

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 20/08/2007 12:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2007 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2007 14:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2007 14:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Dê-se vista à Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade oposta, fls. 165/173.

  • 20/07/2007 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2007 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2007 18:44

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2007 16:51

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO - PAGAR EM 05 DIAS O VALOR INDICADO NA CDA OU NOMEAR BENS A PENHORA.

  • 07/05/2007 09:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2007 12:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 01/03/2007 08:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2007 17:01

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/02/2007 16:59

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 28/02/2007 12:23

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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