TRF6 - 0003353-85.2007.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

CNPJ: 29.259.736/0001-60

MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

CNPJ: 29.259.736/0002-41

Advogados

SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO

OAB: 71758/RJ

CPF *57.***.*88-00

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

CPF *51.***.*02-08

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES - CONFINS/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 20:05

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/08/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 12/08/2025 18:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 08/08/2025 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 25/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 15/07/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/07/2025 15:26

    Expedição de ofício

  • 06/04/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 03/04/2025 20:07

    Juntada de Petição

  • 28/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

  • 19/03/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 19/03/2025 15:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 18/03/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 09:04

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/11/2024 13:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/11/2024 12:45

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/11/2024 12:45

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2024 18:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 17:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/10/2024 15:54

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 19/09/2024 12:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2024 12:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 18:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 15:04

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 06/06/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 05/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 10:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2024 10:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/05/2024 10:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 08:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 12/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 08:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 12/12/2023 23:59.

  • 09/11/2023 11:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/11/2023 11:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/11/2023 11:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 25/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 11:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2023 11:59

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 11:59

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 00:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 29/05/2023 23:59.

  • 30/05/2023 00:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A em 29/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 17:46

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 04/05/2023 15:00

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/05/2023 15:00

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/05/2023 15:00

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 01/02/2023 06:09

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:55

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 31/01/2023 14:55

    Juntado(a) - Informação

  • 31/01/2023 14:54

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 29/07/2022 09:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2022 09:20

    Juntado(a) - Intimação

  • 29/07/2022 09:20

    Juntado(a) - Decisão

  • 28/07/2022 07:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/05/2022 10:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/03/2022 18:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/03/2022 18:08

    Juntado(a) - Intimação

  • 02/03/2022 18:08

    Juntado(a) - Decisão

  • 24/08/2021 11:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2021 17:32

    Juntado(a) - Manifestação

  • 07/05/2021 17:44

    Juntado(a) - Intimação PFN

  • 07/05/2021 17:44

    Juntado(a) - Intimação

  • 14/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003353-85.2007.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003353-85.2007.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A Advogado do(a) APELANTE: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO - RJ071758 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO - (OAB: RJ071758) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/01/2021 09:35

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 13/01/2021 09:35

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 12/11/2020 08:37

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/11/2020 11:54

    Juntado(a) - 00033538520074013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 08/11/2020 11:37

    Juntado(a) - 00033538520074013800_V002_001

  • 08/11/2020 11:37

    Juntado(a) - 00033538520074013800_V001_001

  • 12/12/2007 17:02

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 462

  • 07/11/2007 18:04

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/11/2007 18:04

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/11/2007 17:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2007 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR CARLOS ROBERTO

  • 19/10/2007 14:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2007 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. A PFN

  • 17/10/2007 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/09/2007 18:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/09/2007 18:20

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO.

  • 10/09/2007 15:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/08/2007 16:55

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/07/2007 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/07/2007 08:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 19/07/2007 17:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2007 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/07/2007 13:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

  • 29/06/2007 10:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA IMPETRANTE

  • 27/06/2007 14:25

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/06/2007 12:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Pedido improcedente

  • 25/06/2007 14:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/06/2007 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/06/2007 14:15

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2007 18:46

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.353/07

  • 15/06/2007 18:05

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 11/04/2007 16:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/03/2007 19:06

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/03/2007 14:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2007 08:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF

  • 13/03/2007 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2007 10:48

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA MPF PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER.

  • 08/03/2007 18:53

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2007 15:15

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/03/2007 14:18

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO COPIA DOS DEPOSITOS JUDICIAIS AO IMPETRADO.

  • 01/03/2007 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/03/2007 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AO AUTOR

  • 23/02/2007 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2007 18:30

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/02/2007 15:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/02/2007 17:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2007 09:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR INDEFERIDA

  • 14/02/2007 16:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/02/2007 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/02/2007 16:28

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/02/2007 15:49

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - NOTIFICACAO DO IMPETRADO.

  • 09/02/2007 14:32

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/02/2007 19:31

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 08/02/2007 14:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 08/02/2007 14:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇAO

  • 08/02/2007 11:10

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/02/2007 10:57

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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