TRF1 - 0034670-64.2011.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARIA E OLIVEIRA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2022 11:19

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 29/03/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 11:36

    Juntada de Informação

  • 11/03/2022 11:36

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/03/2022 00:58

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO em 08/03/2022 23:59.

  • 12/02/2022 03:08

    Decorrido prazo de FARIA E OLIVEIRA LTDA em 11/02/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:09

    Publicado Acórdão em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 12/01/2022 16:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034670-64.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034670-64.2011.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A POLO PASSIVO:FARIA E OLIVEIRA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034670-64.2011.4.01.9199 R E L A T Ó R I O Fls. 30-ss: a sentença julgou procedentes os embargos à execução apresentados, reconhecendo a nulidade da CDA e julgando extinta a execução fiscal.

    Fls. 35-ss: o embargado apelou, alegando, em síntese, que a empresa está sujeitas à fiscalização do CRC, por desenvolver atividade inerente à contabilidade.

    O embargante não apresentou contrarrazões.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034670-64.2011.4.01.9199 V O T O A embargante alega que sua atividade precípua é o comércio de bebidas, e que, por isso, não deveria estar vinculada ao Conselho Regional de Contabilidade.

    O art. 1° da Lei e 6.839/80, que trata sobre a obrigatoriedade do registro das empresas no correspondente conselho profissional, assim dispõe: Art. 1° - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profusões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

    No caso, os serviços prestados não se enquadram no conceito de atividade básica, pois não se exige a presença ou orientação de contador, o que torna desnecessário, por conseguinte, a vinculação da empresa ao órgão de fiscalização, nos termos do comando legal.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

    COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS.

    EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL VINCULADA A SERVIÇOS TÍPICOS DE LOJA DE DEPARTAMENTOS (COMÉRCIO VAREJISTA).

    NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO EM CONSELHO DE CONTABILIDADE.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA REFORMADA. 1.

    Nos termos da legislação de regência, o pressuposto necessário à exigência de registro em conselho de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida pela empresa, sendo certo que, no caso dos autos, a apelada tem atividade voltada para prestação de serviços de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios e cujas atividades secundárias são o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, bem como o de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e o de restaurantes e similares e, portanto, não se vinculando à prestação de serviços de contabilidade.

    Precedentes: AC 0001823-24.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/07/2020 PAG; AMS 0025513-36.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/05/2016 PAG. 2.

    Apelação provida. (AC 1001941-40.2019.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/07/2021 PAG.) Desta forma, a certeza e a exigibilidade da CDA não mais permanecem hígidas, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    DISPOSITIVO Nego provimento ao recurso do embargante, mantendo a sentença.

    Brasília, dezembro de 2021.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034670-64.2011.4.01.9199 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A APELADO: FARIA E OLIVEIRA LTDA Advogado do(a) APELADO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.

    COMÉRCIO DE BEBIDAS.

    ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A embargante alega que sua atividade precípua é o comércio de bebidas, e que, por isso, não deveria estar vinculada ao Conselho Regional de Contabilidade. 2.

    O art. 1° da Lei e 6.839/80, que trata sobre a obrigatoriedade do registro no correspondente conselho profissional, dispõe que as empresas apenas serão obrigadas a se registrar nos órgãos fiscalizatórios competentes “.. em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”.

    No caso, os serviços prestados não se enquadram no conceito de atividade básica, pois não se exige a presença ou orientação de contador, o que torna desnecessário, por conseguinte, a vinculação da empresa ao órgão de fiscalização, nos termos do comando legal. 3.

    Neste sentido: “...o pressuposto necessário à exigência de registro em conselho de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida pela empresa, sendo certo que, no caso dos autos, a apelada tem atividade voltada para prestação de serviços de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância em produtos alimentícios e cujas atividades secundárias são o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, bem como o de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e o de restaurantes e similares e, portanto, não se vinculando à prestação de serviços de contabilidade.

    Precedentes: AC 0001823-24.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 13/07/2020 PAG; AMS 0025513-36.2009.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/05/2016 PAG. 2.

    Apelação provida.” (AC 1001941-40.2019.4.01.3814, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/07/2021 PAG.) 4.

    Nulidade do título caracterizada. 5.

    Apelação do embargado desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargado, nos termos do voto do relator.

    Brasília, dezembro de 2021.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 07/01/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 16:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2022 16:00

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:40

    Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO (APELANTE) e não-provido

  • 07/12/2021 18:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/12/2021 18:32

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 22/11/2021 00:33

    Decorrido prazo de FARIA E OLIVEIRA LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 21/11/2021 23:01

    Decorrido prazo de FARIA E OLIVEIRA LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 21/11/2021 19:32

    Decorrido prazo de FARIA E OLIVEIRA LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 21/11/2021 04:28

    Decorrido prazo de FARIA E OLIVEIRA LTDA em 19/11/2021 23:59.

  • 18/11/2021 12:38

    Juntada de pedido de desistência da ação

  • 11/11/2021 00:11

    Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.

  • 11/11/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de novembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO , Advogado do(a) APELANTE: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A .

    APELADO: FARIA E OLIVEIRA LTDA , Advogado do(a) APELADO: WALTER LOURENCO MAIA - GO15575 .

    O processo nº 0034670-64.2011.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 09/11/2021 15:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/11/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2021 14:45

    Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 07/10/2021 09:26

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2019 20:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2019 20:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 20:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 20:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 14/05/2012 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/05/2012 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 14/05/2012 17:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 27/02/2012 16:29

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 17/02/2012 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 24/06/2011 12:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/06/2011 12:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 24/06/2011 09:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 22/06/2011 18:30

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2011

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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