25/04/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 12:04

Juntada de Informação
24/04/2023 12:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/04/2023 18:24

Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:21

Outras Decisões
25/03/2022 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/03/2022 07:46

Conclusos para admissibilidade recursal
25/03/2022 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:41

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 21/02/2022 23:59.
31/01/2022 00:01

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1026773-70.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROMULO GONCALVES DE MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026773-70.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ROMULO GONCALVES DE MIRANDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.814.310/RS, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/12/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
27/01/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 19:57

Documento entregue
26/01/2022 19:52

Expedição de Comunicação entre instâncias.
26/01/2022 17:45

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e provido
07/12/2021 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021 18:32

Juntada de Certidão de julgamento
22/11/2021 00:33

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 23:01

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 19:32

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.
21/11/2021 04:28

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 19/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:10

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2021.
11/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 9 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: ROMULO GONCALVES DE MIRANDA , .

O processo nº 1026773-70.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/12/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
09/11/2021 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 14:46

Incluído em pauta para 06/12/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
15/10/2021 15:55

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:15

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
15/10/2021 15:15

Juntada de Certidão
29/09/2021 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 28/09/2021 23:59.
03/08/2021 23:39

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 15:05

Outras Decisões
24/06/2021 17:14

Conclusos para admissibilidade recursal
24/06/2021 17:13

Juntada de Certidão
24/06/2021 17:10

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
14/12/2020 18:07

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:07

Juntada de Informação
04/12/2020 15:27

Juntada de Certidão
26/11/2020 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:41

Recurso especial admitido
01/10/2020 08:57

Conclusos para decisão
14/08/2020 13:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/08/2020 13:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:32

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 05:13

Publicado Intimação em 04/05/2020.
28/04/2020 15:16

Juntada de Certidão
20/04/2020 21:50

Juntada de Recurso especial
20/04/2020 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2020 20:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/04/2020 20:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/04/2020 20:31

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/04/2020 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2020 20:29

Juntada de Certidão
25/03/2020 11:42

Juntada de Petição intercorrente
23/03/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 14:16

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2019 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2019 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2019 01:10

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 09/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 10:08

Juntada de Certidão
31/07/2019 19:46

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/07/2019 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 19:53

Incluído em pauta para 26/08/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
07/03/2019 16:21

Conclusos para decisão
07/03/2019 16:20

Juntada de Certidão
07/03/2019 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 00:58

Decorrido prazo de ROMULO GONCALVES DE MIRANDA em 07/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 14:46

Juntada de Certidão
17/12/2018 21:16

Juntada de agravo inominado/legal
14/12/2018 13:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:13

Expedição de Publicação e-DJF1.
14/12/2018 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2018 19:55

Julgado improcedente o pedido
17/09/2018 08:47

Conclusos para decisão
17/09/2018 08:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
17/09/2018 08:47

Juntada de Informação de Prevenção.
12/09/2018 17:02

Recebido pelo Distribuidor
12/09/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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