10/05/2023 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:03

Juntada de recurso inominado
18/04/2023 01:36

Publicado Sentença Tipo A em 18/04/2023.
18/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007707-69.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SANTINA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI ETERNA DE OLIVEIRA - GO11982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por MARIA SANTINA SANTIAGO ao argumento de ter havido contradição na sentença (id: 1249154357) que acolheu o laudo social e julgou improcedente o pedido pelo fato da renda per capita da autora ser superior ao exigido pela lei.

A autora alega que as conclusões do laudo social definiram a requerente como pessoa de hipossuficiência econômica.

Por tal razão, a parte autora apregoa que o veredito está dotado de contradição.

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dito isso, percebe-se que a rediscussão do mérito, que é o que a autora pretende, não está contemplada nas supracitadas hipóteses de cabimento de embargos de declaração.

Nesse sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

RECURSO REPETITIVO.

REQUISITOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS.

PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É imprescindível para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência (art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil). 2.

Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da causa (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 3.522/PR). 3.

O Juiz aprecia a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes e nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados nas razões ou contrarrazões de recurso (STJ, REsp n. 902.010/DF). (...) (TRF1, Oitava Turma, EDEAC 1998.01.00.073787-3, Rel.

Des.

Fed.

Leomar Barros Amorim de Sousa, e-DJF1 de 05/04/2013) (grifei).

Sobre a contradição: incorre em contradição a decisão cuja conclusão não decorre logicamente da fundamentação, situação em que há falar em dever de eliminação desse vício.

O mecanismo franqueado pelo ordenamento jurídico para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração.

Em relação ao cabimento desse recurso, entende-se que a pretensão de se corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo não é alcançada pelas hipóteses legais de cabimento recursal.

Segundo o professor Fredie Didier Jr., não há falar em “embargos de declaração para eliminação de contradição externa.

A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”. [ 1] A pretensão esposada nos embargos de declaração visa corrigir suposta contradição entre a sentença, alguma prova (laudo social) e argumento (hipossuficiência econômica).

Portanto, é uma nítida hipótese de alegação de contradição externa.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de abril de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal [1] Didier Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. reform. — Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016. v. 3. p. 250
14/04/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 15:56

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2023 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 13:45

Conclusos para julgamento
20/12/2022 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2022 23:59.
02/12/2022 15:18

Juntada de Certidão
02/12/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
08/08/2022 14:59

Juntada de embargos de declaração
05/08/2022 03:05

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2022.
05/08/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007707-69.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SANTINA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLI ETERNA DE OLIVEIRA - GO11982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) de amparo social ao idoso e a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB:708.975.639-5 — DER: 09/02/2021 — (id: 1073653756).

O benefício pleiteado pela parte autora, além de regulado por respectivas leis infraconstitucionais, está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República.

Veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (sublinhei) Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destaquei). (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No que toca ao requisito idade, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, prevê que: Art. 33.

A assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.

Art. 34.

Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

Parágrafo único.

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas (destaquei).

Compulsando os autos, é possível concluir que a autora – nascida em 06/02/1956 (id: 804525055) – possuía 65 anos de idade na data de entrada do requerimento administrativo (id: 1073653756), satisfazendo, dessa forma, a idade necessária para o recebimento do benefício pleiteado.

Preenchido o requisito da idade, mas tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de hipossuficiência, constatou-se a necessidade de realização de perícia socioeconômica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da parte autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC a avaliação socioeconômica do requerente e seu grupo familiar, para que de fato se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Depreende-se do laudo social apresentado (id: 867933067), o seguinte quadro: A autora reside com seu esposo, há 12 anos, em casa própria, com 6 cômodos: cozinha, sala, dois quartos, área de serviço e banheiro; piso de cimento grosso; paredes sem pintura; luz elétrica; água encanada; sem rede de esgoto; com muro e calçada não concretada.

As despesas com energia elétrica, água e gás de cozinha somam R$ 250,00; com alimentação somam R$ 500,00 e com medicação as despesas mensais são de R$ 300,00, possuindo auxílio do Sistema Único de Saúde (SUS); despesa total de aproximadamente R$950,00 Em relação à renda familiar, a despeito dos dados trazidos à baila pelo laudo pericial socioeconômico — segundo o qual a renda mensal do núcleo familiar da autora seria de R$1.100,00 —, extrai-se dos demais elementos carreados aos autos que o Sr.

Francisco Luiz Santiago, cônjuge da autora, aufere rendo mensal no valor de R$1.457,87, a título de aposentado por tempo de contribuição (id. 1250215279).

Desse modo, a renda per capita totaliza R$ 728,93, excedendo, portanto, o limite previsto de ¼ do salário mínimo previsto em lei (Art. 20, §3º, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993).

O benefício assistencial, em verdade, deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial.

Sua finalidade é a garantia e promoção da dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, tal esteja sendo inviabilizada pela idade, ou deficiência, associada à condição de miserabilidade.

Pois bem, não é o caso da parte autora.

Observa-se que a residência da autora é própria, há 12 anos; as despesas não ultrapassam o valor auferido pelo grupo familiar conforme descrito no laudo socioeconômico (id 867933067).

Não é observado, também, o enquadro ao parâmetro legal de ¼ do salário-mínimo por membro da família.

Sendo assim, estão garantidas as condições mínimas de existência e a dignidade da autora.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 3 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/08/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
03/08/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 10:13

Julgado improcedente o pedido
03/08/2022 10:04

Juntada de documentos diversos
06/07/2022 16:13

Conclusos para julgamento
05/07/2022 10:55

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
10/06/2022 13:27

Juntada de impugnação
11/05/2022 23:12

Juntada de contestação
16/03/2022 08:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/03/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:43

Perícia designada
14/01/2022 13:01

Juntada de manifestação
17/12/2021 22:58

Juntada de laudo pericial
03/12/2021 13:06

Decorrido prazo de MARIA SANTINA SANTIAGO em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 05:33

Publicado Despacho em 25/11/2021.
25/11/2021 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007707-69.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANTINA SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao idoso.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) socioeconômico o assistente social Wendel Porto – CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

O perito assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 20 dias.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 23 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/11/2021 10:08

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 10:08

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/11/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 07:51

Conclusos para despacho
08/11/2021 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/11/2021 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2021 17:20

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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