TRF1 - 0017383-45.1999.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0017383-45.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME, EDUARDO CALIXTO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCILIO ALVES DE CARVALHO - DF16613 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).
A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença, atentando-se para o fato de que a parte exequente renunciou ao aludido prazo.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
06/05/2021 09:48
Arquivado Provisoramente
-
06/05/2021 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2021 12:17
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 12:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 10:05
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 10:05
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 06:37
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME em 07/04/2021 23:59.
-
08/04/2021 06:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/04/2021 23:59.
-
04/04/2021 08:39
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
-
04/04/2021 05:03
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
-
04/04/2021 02:04
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
-
03/04/2021 22:21
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
-
03/04/2021 18:36
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
-
03/04/2021 14:14
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
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03/04/2021 10:26
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
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03/04/2021 06:58
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
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03/04/2021 04:02
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
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03/04/2021 00:19
Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
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04/03/2021 23:48
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.
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04/03/2021 23:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
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10/02/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0017383-45.1999.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDUARDO CALIXTO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BRASÍLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
09/02/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 11:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/02/2021 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/11/2020 13:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/10/2017 10:28
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
05/10/2017 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2017 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/10/2017 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2017 09:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/09/2017 17:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/09/2017 16:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 13.9.2017
-
12/09/2017 17:56
Conclusos para decisão
-
12/09/2017 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/09/2017 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/07/2017 08:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2017 17:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/06/2017 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/06/2017 15:38
Conclusos para despacho
-
26/06/2017 18:31
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - REAVALIACAO NEGATIVA
-
02/05/2017 17:13
MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
-
25/04/2017 12:45
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
-
17/03/2017 11:25
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
-
17/03/2017 11:25
AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA
-
16/03/2017 19:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/03/2017 19:32
Conclusos para despacho
-
28/10/2015 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2015 16:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
09/10/2015 09:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/10/2015 12:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/10/2015 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/09/2015 16:24
Conclusos para despacho
-
30/09/2015 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/07/2015 15:41
MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO
-
09/07/2015 15:40
MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO
-
07/07/2015 16:07
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO
-
07/07/2015 16:07
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
07/07/2015 16:07
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
06/07/2015 17:59
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - SEGUNDO LEILÃO - 09/11/2015 - 15:00
-
06/07/2015 17:53
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
-
03/07/2015 18:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/07/2015 15:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2013 17:16
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
05/11/2009 10:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
05/11/2009 10:39
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
-
14/08/2009 10:24
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
25/05/2009 13:28
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
25/05/2009 13:28
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
02/10/2008 16:48
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
-
26/09/2008 18:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/08/2008 18:53
Conclusos para despacho
-
02/07/2008 17:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) EMBARGOS A EXECUÇÃO
-
27/06/2008 16:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2008 16:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/05/2008 10:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2008 14:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
20/05/2008 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/05/2008 14:58
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE PENHORA E AVALIACAO
-
03/03/2008 16:16
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
22/02/2008 10:13
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
07/02/2008 15:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
07/02/2008 15:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/02/2008 14:58
Conclusos para despacho
-
17/08/2007 11:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/07/2007 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/07/2007 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2007 12:09
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/06/2007 10:54
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
20/06/2007 10:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/06/2007 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/06/2007 15:40
Conclusos para despacho
-
20/03/2007 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/03/2007 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/02/2007 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2007 10:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/01/2007 11:55
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/01/2007 11:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/01/2007 11:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/11/2006 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/10/2006 16:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
23/10/2006 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2006 16:26
Conclusos para despacho
-
13/09/2006 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/08/2006 13:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/08/2006 11:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2006 11:34
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/07/2006 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/07/2006 11:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/05/2006 15:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/05/2006 15:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
23/03/2006 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/03/2006 18:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/03/2006 17:09
Conclusos para despacho
-
16/01/2006 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/01/2006 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2005 11:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/09/2005 15:52
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
-
05/09/2005 15:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/11/2004 13:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
23/11/2004 19:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/11/2004 18:27
Conclusos para despacho
-
11/11/2004 18:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/11/2004 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2004 15:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/09/2004 14:10
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/09/2004 14:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/09/2004 19:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/07/2004 10:06
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/07/2004 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 19/07/04
-
08/07/2003 17:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS
-
08/07/2003 17:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTACAO LANCADA PARA ALTERAR O ANDAMENTO ANTERIOR
-
11/06/2001 16:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
-
11/06/2001 13:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2001 08:34
Conclusos para despacho
-
31/05/2001 13:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO
-
29/05/2001 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
02/06/2000 09:27
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/05/2000 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/05/2000 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/05/2000 10:46
Conclusos para despacho
-
03/05/2000 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
-
27/04/2000 14:23
REMETIDOS CONTADORIA
-
27/04/2000 14:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/04/2000 16:02
Conclusos para despacho
-
13/04/2000 10:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETCAO JUNTADA
-
07/04/2000 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
-
24/09/1999 15:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/09/1999 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/08/1999 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/08/1999 17:28
Conclusos para despacho
-
12/08/1999 16:42
PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
-
06/07/1999 11:24
MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/1999 09:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/06/1999 14:47
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/06/1999 14:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/06/1999 17:01
Conclusos para despacho
-
11/06/1999 13:20
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/1999
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença Tipo A • Arquivo
Certidão • Arquivo
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