TRF1 - 0002244-04.2015.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOE PIRES MACIEL

Advogados

RENATO RODRIGO DA SILVEIRA

OAB: 103156/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

AGENTE BANCARIO DO BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:32

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/05/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 02:37

    Decorrido prazo de NOE PIRES MACIEL em 28/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/03/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2022 16:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 16:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 16:27

    Juntada de diligência

  • 16/02/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 14:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/02/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 03:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 03:46

    Decorrido prazo de AGENTE BANCARIO DO BANCO DO BRASIL SA em 26/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 12:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2022 23:59.

  • 12/01/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 01:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/12/2021 23:59.

  • 16/12/2021 21:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2021 21:28

    Juntada de diligência

  • 15/12/2021 13:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2021 17:30

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:21

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2021 02:22

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 02:22

    Decorrido prazo de NOE PIRES MACIEL em 07/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 14:45

    Juntada de manifestação

  • 03/12/2021 08:20

    Publicado Intimação em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 01/12/2021 10:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular : GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002244-04.2015.4.01.3817 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: NOE PIRES MACIEL Advogado do(a) REU: RENATO RODRIGO DA SILVEIRA - MG103156 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)Ante o exposto, acolho o pedido ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de NOÉ PIRES MACIEL dos fatos imputados na denúncia, nos termos do art.

    Art. 89, §5º da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    Nos termos dos Art. 347 e Art. 386, parágrafo único, inciso II do CPP, revogo a medida cautelar de liberdade provisória consubstanciada no pagamento de fiança de R$ 1.000,00 fixada pela autoridade policial à época da prisão em flagrante, e autorizo a devolução do referido valor ao réu com eventuais correções, acaso existentes.(...)

  • 30/11/2021 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2021 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2021 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 20:22

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/11/2021 09:38

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2021 13:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 09:59

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2021 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 01:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/11/2021.

  • 18/11/2021 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO: 0002244-04.2015.4.01.3817 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: NOE PIRES MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NOE PIRES MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PARACATU, 16 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/11/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 15:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2021 10:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/10/2021 10:44

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 17/09/2021 09:02

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 17/09/2021 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2019 13:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 03/04/2019 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 08/08/2018 13:51

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 08/08/2018 13:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2018 16:08

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 15/05/2018 16:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 15/05/2018 16:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória 56/2017

  • 27/04/2018 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 12:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2018 08:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/04/2018 08:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/04/2018 08:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2018 11:18

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) VIA SEI

  • 09/04/2018 15:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/04/2018 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/04/2018 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2018 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 14:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2017 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/11/2017 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO SEI

  • 23/10/2017 13:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI

  • 18/10/2017 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/10/2017

  • 16/10/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/09/2017 15:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SSJ - UNAÍ

  • 15/09/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/09/2017 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2017 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF. MPF / PROT 09350

  • 13/09/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2017 08:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2017 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 12:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFÍCIO GABJU 14/2017 - EXPEDIDO EM 26.07.2017

  • 29/08/2017 19:29

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 07/07/2017 12:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/06/2017 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/06/2017 14:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 27/06/2017 14:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/06/2017 15:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS)

  • 26/06/2017 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/06/2017 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO POLÍCIA CIVIL / PROT 05872

  • 23/05/2017 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2017 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/05/2017 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2017 14:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/05/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FIANAI (NOE) PROT 04750

  • 18/05/2017 08:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 08:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2017 08:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 17:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - VISTA ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2017 15:39

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA ANDAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/04/2017 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 12:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2017 14:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/03/2017 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 23/03/2017

  • 21/03/2017 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/03/2017 12:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2017 12:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/03/2017 18:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/03/2017 18:22

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/03/2017 08:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 15:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL

  • 03/03/2017 16:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2017 17:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 01/03/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 01 PET MANIFESTAÇÃO REU (DEFESA PRELIMINAR) / PROT 01455

  • 24/02/2017 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 31/01/2017 17:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/01/2017 10:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/01/2017 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2017 09:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/01/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2016 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO (11341)

  • 07/12/2016 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/11/2016 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/11/2016 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/11/2016 13:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PROTOCOLO (10208)

  • 09/11/2016 13:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N.º083/2016

  • 22/09/2016 13:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 1222/2016

  • 01/08/2016 13:18

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 60 DIAS OU ATÉ RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/07/2016 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 11:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR ROBERTO NORONHA

  • 20/07/2016 09:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2016 09:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA SEI

  • 19/04/2016 14:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/04/2016 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 15:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - PROTOCOLO (2577)

  • 17/03/2016 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2016 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR ROBERTO NORONHA

  • 23/02/2016 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DECISÃO FLS. 118/120 E CP

  • 22/01/2016 13:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/01/2016 12:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 2 OFÍCIOS

  • 30/11/2015 16:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL

  • 30/11/2015 16:07

    OFICIO EXPEDIDO - 2 OFÍCIOS

  • 29/10/2015 13:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

  • 29/10/2015 13:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2015 13:14

    CitaçãoORDENADA

  • 29/10/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 19:24

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2015 17:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2015

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/11/2018 10:04

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