23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0041265-68.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIETA BENTO SILVA Advogado do(a) REU: NARA FURTADO SOTELO - PA24971 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar ANTONIETA BENTO SILVA pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 299, do Código Penal, por 7 vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma legal.

Passo à fixação da pena.

Como os 7 crimes foram praticados nas mesmas circunstâncias, será feita a dosimetria para um único crime, sendo aplicada a regra da continuidade delitiva ao final.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Tecnicamente, a ré é primária e de bons antecedentes.

Personalidade do homem comum e conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

O motivo do delito será valorado na segunda fase da dosimetria da pena.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar que extrapole os seus limites.

A conduta não teve maiores consequências.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Não havendo circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Presente a circunstância agravante do art. 61, II, “b”, do CP.

Ausente circunstância atenuante.

Fixo a pena intermediária em 1 ano e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa.

Em última fase de dosimetria da pena, reconheço a continuidade delitiva, devendo ser aplicada a súmula nº 659, do STJ (A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações).

Neste sentido, restando comprovada a reiteração criminosa por sete oportunidades, aumento a pena definitiva do crime em 2/3, ficando a pena final fixada em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 88 dias-multa.

Em razão da informação obtida em interrogatório judicial acerca das condições econômicas da Ré, fixo cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.

O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto.

Considerando que a pena não ultrapassa 4 (quatro) anos e que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, bem como pelo fato de a ré não ser reincidente, SUBSTITUO, com base nos arts. 43 e 44, § 2º, do CP, a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas restritivas de direito, a serem definidas em audiência admonitória, quando da fase de execução.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença para a acusação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para análise da prescrição retroativa pela pena concretamente fixada.

Registre-se.

Vista ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se."
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0041265-68.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIETA BENTO SILVA Advogado do(a) REU: NARA FURTADO SOTELO - PA24971 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : “Intime-se a Advogada de Defesa para apresentar alegações finais.”
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0041265-68.2011.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ANTONIETA BENTO SILVA Advogado do(a) REU: NARA FURTADO SOTELO - PA24971 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Ante o exposto, absolvo sumariamente a ré, pela prática do crime do art. 1º, IV da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no art. 397, III do CPP, e determino o prosseguimento do feito, em relação ao crime do art. 304 c/c art. 299 do CP.

Designo o dia 04/12/2023, às 14h30, para audiência de instrução e julgamento, na qual serão interrogada a ré ANTONIETA BENTO SILVA.

A audiência será realizada presencialmente, ou por videoconferência, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se a parte assim o preferir.

Intime-se a ré, mediante carta precatória expedida à Comarca de Tailândia/PA, acerca da audiência designada, observando-se o endereço colacionado no id. 1376647791, bem como o correio eletrônico constante da mesma peça.

Conste-se a observação de que a ré deve fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válido, bem como encaminhá-los aos e-mails [email protected] e [email protected], para participação da audiência por videoconferência, se for o caso.

Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa técnica."
06/10/2022 11:00

Juntada de Informação
29/07/2022 10:07

Juntada de e-mail
26/07/2022 13:16

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 10:29

Juntada de Certidão
23/05/2022 13:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:11

Expedição de Carta precatória.
04/05/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
26/01/2022 06:38

Decorrido prazo de ANTONIETA BENTO SILVA em 25/01/2022 23:59.
29/11/2021 08:59

Juntada de manifestação
24/11/2021 06:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/11/2021.
24/11/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 4ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0041265-68.2011.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANTONIETA BENTO SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIETA BENTO SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 22 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/11/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 14:22

Juntada de Certidão de processo migrado
06/05/2021 14:22

Juntada de volume
22/04/2021 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO -
19/12/2011 10:59

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.366/CPP
16/12/2011 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2011 15:03

INICIAL AUTUADA
13/12/2011 15:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS ...

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2011

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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