07/11/2022 15:56

Juntada de parecer
24/10/2022 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 15:03

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:54

Conclusos para despacho
07/12/2021 03:02

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 03:00

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
01/12/2021 09:41

Decorrido prazo de JOSE PASCOAL NASCIMENTO CORDEIRO em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 09:41

Decorrido prazo de JOSE GABRIEL DE PAULA CORDEIRO em 29/11/2021 23:59.
23/11/2021 12:34

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCELIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN AUTOS COM DECISÃO (ID nº 813842126) PROCESSO nº 1002528-36.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSE PASCOAL NASCIMENTO CORDEIRO, JOSE GABRIEL DE PAULA CORDEIRO, JORGE LUIZ DOS SANTOS, JORGE HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do REU: ELSONIAS MARTINS CORREA - AP2037, NILCILENE DOS SANTOS DE FRANCA - AP4016, RUAN FELIPE DA SILVA COSTA - AP2579 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: DECISÃO EMENTA: ANPP Incabível.

Penas superiores a quatro anos.

Absolvição Sumária.

Inocorrência das hipóteses de cabimento (art. 397/CPP).

Instrução processual.

Posterga designação de audiência de instrução.

Pauta trancada em razão do período pandêmico.

Resposta Escrita intempestiva.

Preclusão do direito de arrolar testemunhas. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, assim decido: 3.1 PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. 3.2 DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19. 3.3.1 A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. 3.4 INDEFIRO o pedido de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de JOSE PASCOAL NASCIMENTO CORDEIRO e de JOSE GABRIEL DE PAULA CORDEIRO, eis que feito em resposta escrita à acusação apresentada fora do prazo legalmente estabelecido, pelo que considero a mesma INTEMPESTIVA, e conseguintemente alcançada pelo instituto temporal da PRECLUSÃO processual, consoante precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014). 3.4.1 Fica facultada às defesas desses réus a apresentação das testemunhas arroladas intempestivamente em audiência, independentemente de intimação, vedada a apresentação de pessoa diversa daquela arrolada intempestivamente.
19/11/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/11/2021 16:23

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2021 16:23

Outras Decisões
01/10/2021 11:23

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:23

Juntada de Certidão
29/09/2021 10:55

Juntada de resposta à acusação
10/09/2021 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 10:21

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 19:35

Conclusos para despacho
07/08/2021 04:22

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DOS SANTOS em 06/08/2021 23:59.
06/08/2021 09:25

Juntada de resposta à acusação
28/07/2021 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 17:57

Juntada de diligência
26/07/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2021 09:55

Juntada de Certidão
26/07/2021 09:53

Expedição de Mandado.
23/07/2021 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2021 14:56

Expedição de Mandado.
23/07/2021 13:00

Juntada de Certidão
14/07/2021 14:39

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 18:58

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 14:01

Juntada de diligência
08/07/2021 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2021 22:12

Juntada de diligência
26/05/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 09:34

Juntada de Certidão
20/05/2021 09:31

Expedição de Mandado.
20/05/2021 09:28

Expedição de Mandado.
26/01/2021 18:17

Mandado devolvido sem cumprimento
26/01/2021 18:17

Juntada de diligência
26/01/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 17:52

Mandado devolvido sem cumprimento
26/01/2021 17:52

Juntada de diligência
26/01/2021 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2021 18:52

Expedição de Mandado.
25/01/2021 18:52

Expedição de Mandado.
25/01/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 13:58

Conclusos para despacho
13/11/2020 11:25

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 11:25

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/11/2020 11:19

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 11:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/11/2020 18:17

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
21/10/2020 23:23

Juntada de resposta à acusação
17/10/2020 10:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 16/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 18:03

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 18:03

Juntada de Certidão
15/10/2020 18:00

Mandado devolvido sem cumprimento
15/10/2020 18:00

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/10/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/10/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/10/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
22/09/2020 13:59

Juntada de Petição intercorrente
22/09/2020 09:17

Expedição de Mandado.
22/09/2020 09:08

Expedição de Mandado.
21/09/2020 19:34

Expedição de Mandado.
21/09/2020 19:34

Expedição de Mandado.
21/09/2020 19:34

Expedição de Mandado.
21/09/2020 19:34

Expedição de Mandado.
21/09/2020 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 13:17

Juntada de Certidão.
21/09/2020 13:12

Juntada de Certidão.
01/09/2020 22:51

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 22:51

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 12:41

Conclusos para despacho
14/04/2020 19:47

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2020 13:30

Recebida a denúncia
13/04/2020 21:54

Conclusos para decisão
03/04/2020 13:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
03/04/2020 13:47

Juntada de Informação de Prevenção.
03/04/2020 13:31

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
02/04/2020 20:03

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2020 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2020

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003633-69.2021.4.01.3502

Lindomar Aparecido de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diogenes Alessandro Moreira Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2021 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1053764-72.2021.4.01.3300

Fabiana Lima Viana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Diana Maria de Souza Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2021 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1003399-78.2021.4.01.3505

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Keila Anizeli da Silva Alves

Advogado: Samuel Junio Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/09/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0000934-40.2012.4.01.3308

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Espolio de Abdias Jose da Silva Represen...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2012 12:12

Exibir Processo

Processo nº 1002598-74.2021.4.01.3502

Tche Produtos Agricolas LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ricardo de Holanda Janesch

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2021 10:16

Exibir Processo