16/05/2022 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
16/05/2022 12:31

Juntada de Informação
16/05/2022 12:31

Juntada de Certidão
16/05/2022 12:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/02/2022 20:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.
17/12/2021 02:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 16/12/2021 23:59.
29/11/2021 16:40

Juntada de manifestação
25/11/2021 08:46

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 13:46

Juntada de Certidão
24/11/2021 06:04

Publicado Sentença Tipo A em 24/11/2021.
24/11/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005175-31.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MORAIS DE OLIVEIRA - GO34941 e DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DU GREGÓRIO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado “FILIAL 05” CNPJ sob nº 75.***.***/0011-80 contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL, objetivando: “- diante de todo o exposto, requer a IMPETRANTE, respeitosamente, se digne a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 151, inciso IV do Código Tributário, uma vez reconhecida a probabilidade do direito pleiteado e do perigo na demora, seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS, concedendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário , referente a incidência de contribuição previdenciária sobre os 15 primeiros dias do afastamento do empregado por acidente ou doença, sobre o salário maternidade, sobre o salário paternidade, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxílio transporte. - requer, seja lhe concedido em definitivo a SEGURANÇA ora pleiteada, após prestadas as informações pela IMPETRADA e ouvida a D.

Procuradoria para não mais ser compelida ao pagamento de contribuição social previdenciária incidente sobre: 1 – valores pagos nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente; 2 – valores pagos a título de salário maternidade ou salário paternidade; 3 – valores pagos a título de aviso prévio indenizado; 4 – valores pagos aos empregados a título de auxílio-transporte, seja por vale-transporte ou em moeda. - requer, seja declarado também o indébito tributário das contribuições pagas, no quinquênio anterior a esta impetração, haja visto que a IMPETRANTE foi cobrada em valor superior ao devido, por terem durante todos estes anos realizado o recolhimento sob base de cálculo composta por verbas indenizatórias, declarando o direito da IMPETRANTE de promover as compensações conforme Súmula 213 do STJ, combinado com artigo 74 da Lei 9.430/96 e resguardando o limite ao trânsito em julgado disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional; - neste sentido, as compensações ora mencionadas poderão ser realizadas com quaisquer contribuições, bem como com eventuais tributos ou contribuições que venham surgir, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim também com eventuais débitos (decreto-lei 2.138/97, art. 3º), considerando-se, na correção monetária de parcelas objeto de compensação, os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional, a partir dos pagamentos indevidos, ora objetos da compensação; -requer que o indébito seja corrigido pela taxa SELIC nos termos da resolução nº 134/10 do Conselho de Justiça Federal, que por sua vez aprovou o Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, onde estabelece no tópico 2.3.1.2 – Correção nos seguintes moldes: A partir de abril/95 será corrigido pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento; (...).” A impetrante alega, em síntese, que não é devido contribuição social previdenciária (cota patronal), quando incidentes sobre os valores em debate, quais sejam: valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, salário maternidade ou salário paternidade, valores pagos a título de aviso prévio indenizado e valores pagos aos empregados a título de auxílio-transporte, seja por vale-transporte ou em moeda.

Declínio de competência a esta Subseção Judiciária (id nº 489031481).

Notificada a autoridade coatora apresentou informações id nº 563021848.

Decisão DEFERINDO PARCIALMENTE o pedido liminar (ID 666489484).

Ingresso da União/Fazenda Nacional (ID 674577473) Parecer do MPF declinando de oficiar no feito (ID 679344986) Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A Constituição Federal prevê no art. 195, I, que os empregadores deverão pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhes preste serviços: Art. 195.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Essa contribuição é destinada ao pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, consoante prevê o art. 167, XI, da Carta Magna: Art. 167.

São vedados: (...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

O critério para saber se incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre determinada verba é a habitualidade com que ela é paga ao empregado.

Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998.” STF.

Plenário.

RE 565160/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio, julgado em 29/3/2017 (repercussão geral) (Info 859).

O fundamento utilizado pela Corte Constitucional para chegar a esta conclusão foi o art. 201, § 11, da CF/88: Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 11.

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Deste modo, a definição sobre a incidência ou não da contribuição previdenciária patronal perpassa obrigatoriamente pela análise, caso a caso, da habitualidade ou não com que determinada verba é paga pelo empregador.

Assim, a antiga diferenciação entre o que é verba indenizatória e o que é verba remuneratória serve apenas de auxílio na definição do que é ganho habitual, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal prevista no art. 195, I, “a”, da CF/88.

I – DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DA IMPETRANTE, POR MOTIVO DE DOENÇA (auxílio-doença) OU POR MOTIVO DE ACIDENTE (auxílio-acidente): O valor pago pelo empregador relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados, por motivo de doença (auxílio-doença) ou por motivo de acidente (auxílio-acidente), não se reveste de um ganho habitual.

O pagamento desta verba é episódico.

Dependente do advento de uma doença ou de um acidente que gere a incapacidade do empregado para o trabalho.

Estes eventos são, por natureza, incertos.

O pagamento da verba, portanto, é eventual.

Não incide, deste modo, contribuição previdenciária.

Colho recente precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

QUINZE (15) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E/OU INDENIZADAS.

NÃO INCIDÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, fundamentada pela 1ª Seção no julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente.

III - No tocante às férias indenizadas, esses valores não integram o salário de contribuição por expressa determinação legal.

IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1581855/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) II – DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE ou SALÁRIO PATERNIDADE: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 576.967 pela sistemática de repercussão geral (Tema nº 72), decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991 e na parte final da alínea a do seu § 9º.

A tese ficou assim fixada: “É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

Nesta senda, é de ser reconhecida a inexigibilidade de contribuição sobre tal rubrica.

Em relação à licença-paternidade, não estando abrangida pelo julgado do STF referido, aplica-se o entendimento de que possui a mesma natureza jurídica do salário, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre tal verba.

Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSOS ESPECIAIS.

TRIBUTÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA.

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 1.4 Salário paternidade.

O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT).

Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário.

Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade.

Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009). (...)(STJ, REsp 1.230.957 / RS, Primeira Seção, DJe 18-03-2014)”.

III- AVISO PRÉVIO INDENIZADO: Na mesma linha, entendo que o aviso prévio indenizado não corresponde a uma verba de natureza habitual.

Sua finalidade é apenas reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal.

De rigor, assim, a exclusão desta verba da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Esse entendimento também foi assentado pelo STJ no precedente julgado pela 2ª Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos: 2.2 Aviso prévio indenizado.

A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.

A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência.

Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT).

Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011).

Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano.

Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador.

Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).

A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.

Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. (...) Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) IV- AUXILIO –TRANSPORTE: No tocante ao auxílio transporte, o Superior Tribunal de Justiça – STJ construiu entendimento de que essa verba possui natureza indenizatória.

De fato, o art. 1° do Decreto n° 2.880/98 afirma que o auxílio-transporte tem natureza jurídica indenizatória.

O fornecimento do vale-transporte só ocorre quando o empregado utiliza o transporte público no percurso casa-trabalho.

Sua concessão ainda é suspensa quando ele declara, formalmente, a desnecessidade do seu recebimento.

Por esta conjuntura, a verba em questão, a meu ver, não tem natureza habitual.

Depende, na verdade, do fato de o empregado ter ou não condições de se locomover mediante veículo próprio ao trabalho.

O STJ afasta a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio transporte.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

VALE-TRANSPORTE.

PAGAMENTO EM PECÚNIA.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2.

A jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno do STF, firmou-se no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3.

Recurso especial da União (Fazenda Nacional) a que se nega provimento. (REsp 1498234/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015) V- PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO Quanto à compensação requerida, não custa lembrar que não poderá ser realizada, em hipótese alguma, antes do trânsito em julgado, face à proibição veiculada pelo art. 170-A do CTN, que nenhuma inconstitucionalidade encerra, até mesmo porque nada mais é do que reflexo da jurisprudência pacificada antes mesmo da sua edição pela LC 104/01 (cf.

Súmula n. 212 do STJ, verbis: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”).

Ante o exposto, ratifico a decisão liminar ID 666489484 e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos segurados empregados por motivo de incapacidade (doença/acidente); b) salário-materinidade; c) aviso prévio indenizado e d) auxílio transporte, ainda que fornecido em dinheiro ao empregado, limintado o valor desse auxílio à despesa feita pelo trabalhador no seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

DECLARO, outrossim, o direito da parte impetrante à compensação do respectivo indébito tributário, limitado ao quinquênio anterior a esta impetração, bem como a necessidade de que se tenha o trânsito em julgado da presente sentença de forma prévia à pretendida compensação, devendo ser observadas, igualmente, as demais condicionantes trazidas pela legislação pertinente à compensação tributária na seara federal.

A restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente, nos últimos cinco anos contados da propositura da ação, deverá ser atualizada pela taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95).

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN E ao MPF.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 22 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2021 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2021 12:24

Expedição de Mandado.
22/11/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 10:44

Juntada de Certidão
22/11/2021 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 10:44

Concedida em parte a Segurança a DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 75.***.***/0011-80 (IMPETRANTE).
19/11/2021 13:32

Conclusos para julgamento
07/09/2021 02:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
04/09/2021 01:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 03/09/2021 23:59.
31/08/2021 02:31

Decorrido prazo de DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 30/08/2021 23:59.
20/08/2021 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2021 11:37

Juntada de diligência
16/08/2021 19:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 15:49

Juntada de manifestação
04/08/2021 14:41

Expedição de Mandado.
04/08/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 09:40

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2021 09:40

Concedida em parte a Medida Liminar
20/07/2021 16:25

Conclusos para decisão
02/06/2021 00:28

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA em 01/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:26

Juntada de Informações prestadas
18/05/2021 01:13

Mandado devolvido cumprido
18/05/2021 01:13

Juntada de diligência
03/05/2021 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 13:44

Expedição de Mandado.
28/04/2021 14:53

Determinada Requisição de Informações
28/04/2021 10:16

Conclusos para decisão
28/04/2021 08:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2021 06:11

Decorrido prazo de DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 26/04/2021 23:59.
26/03/2021 12:33

Juntada de manifestação
25/03/2021 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:26

Declarada incompetência
25/03/2021 16:20

Conclusos para decisão
24/03/2021 21:36

Juntada de Informações prestadas
18/03/2021 15:10

Mandado devolvido cumprido
18/03/2021 15:10

Juntada de diligência
16/03/2021 19:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/03/2021 19:03

Expedição de Mandado.
15/03/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 16:09

Conclusos para decisão
13/03/2021 13:14

Juntada de manifestação
11/03/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 16:13

Conclusos para decisão
10/03/2021 16:46

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 03:08

Decorrido prazo de DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA em 08/03/2021 23:59.
05/03/2021 10:27

Mandado devolvido cumprido
05/03/2021 10:27

Juntada de diligência
02/03/2021 18:24

Juntada de diligência
02/03/2021 18:06

Juntada de manifestação
01/03/2021 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 14:35

Expedição de Mandado.
01/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:21

Conclusos para decisão
26/02/2021 16:45

Juntada de manifestação
25/02/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:13

Conclusos para decisão
24/02/2021 20:57

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJGO
24/02/2021 20:57

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2021 13:25

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2021 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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