19/08/2022 08:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:43

Decorrido prazo de GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:15

Decorrido prazo de GERALDO DELFINO DE ARAUJO em 19/07/2022 23:59.
22/06/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 15:51

Juntada de diligência
21/06/2022 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 05:48

Publicado Sentença Tipo C em 21/06/2022.
21/06/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 08:53

Expedição de Mandado.
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008003-91.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO DELFINO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH DA SILVA ARAUJO - GO56431, LORRANE ARAUJO MARTINS - GO48609, ANDRESSA PRADO REZENDE - GO50253 e GUSTAVO VASCONCELOS - GO49945 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GERALDO DELFINO DE ARAÚJO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

Narra o impetrante, em síntese, que ingressou com o pedido de benefício de prestação continuada de assistência social ao idoso, em 18 de julho de 2018, o qual foi indeferido pela autoridade impetrada.

Alega que, inconformado, interpôs recursos administrativo perante a Junta de Recursos do INSS, sendo julgado procedente o pedido, reformando a decisão anterior, no dia 11 de janeiro de 2021.

Afirma que, no dia 14 de abril de 2021, foi determinado o encaminhamento do processo à agência previdenciária para cumprimento da decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos, a fim de proceder a imediata implantação do referido benefício.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o benefício não foi implantado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Decisão id898785050 deferiu o pleito liminar e determinou ao INSS que implantasse imediatamente o benefício de prestação continuada da assistência social ao idoso – NB 7037030482, de titularidade do impetrante.

Manifestação do INSS id904792084, requerendo o seu ingresso no feito.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id933511655 e 941055663), comunicando que o protocolo foi retirado da ordem cronológica de análise e efetivada a sua conclusão.

Informa, ainda, por meio da manifestação id941055663 que houve o cumprimento de acórdão com implantação de benefício.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer id1090168257, manifestou-se pela extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto do presente feito. É o relatório.

Decido.

De acordo com as informações apresentadas pela autoridade impetrada (id941055663), verifica-se que a autarquia previdenciária concluiu a análise do requerimento/recurso administrativo, objeto desta ação, concedendo ao impetrante o benefício assistencial, nos termos pleiteados na presente demanda.

Sendo assim, as informações constantes no referido documento esvaziam o conteúdo da pretensão deduzida nesta demanda.

Diante disso, não há razões para a continuidade desta ação, pois a motivação jurídica sucumbiu no momento em que o requerimento administrativo foi processado e concluído pela autoridade administrativa.

Portanto, resta caracterizada a perda superveniente do objeto na presente demanda, de sorte que outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 17 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/06/2022 14:29

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:29

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2022 14:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2022 16:44

Conclusos para julgamento
19/05/2022 12:57

Juntada de parecer
17/05/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:17

Decorrido prazo de GERALDO DELFINO DE ARAUJO em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 11:11

Decorrido prazo de GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 17:09

Juntada de manifestação
17/02/2022 09:59

Juntada de manifestação
16/02/2022 13:28

Juntada de Informações prestadas
15/02/2022 03:37

Decorrido prazo de GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS em 14/02/2022 23:59.
31/01/2022 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2022 13:58

Juntada de diligência
31/01/2022 11:15

Juntada de petição intercorrente
29/01/2022 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008003-91.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GERALDO DELFINO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO VASCONCELOS - GO49945, ANDRESSA PRADO REZENDE - GO50253, LORRANE ARAUJO MARTINS - GO48609 e SARAH DA SILVA ARAUJO - GO56431 POLO PASSIVO:GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GERALDO DELFINO DE ARAÚJO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

Narra o impetrante, em síntese, que ingressou com o pedido de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso, em 18 de julho de 2018, o qual foi indeferido pela autoridade impetrada.

Alega que, inconformado, interpôs recursos administrativo perante a Junta de Recursos do INSS, sendo julgado procedente o pedido, reformando a decisão anterior, no dia 11 de janeiro de 2021.

Afirma que, no dia 14 de abril de 2021, foi determinado o encaminhamento do processo à agência previdenciária para cumprimento da decisão proferida pela 19ª Junta de Recursos, a fim de proceder a imediata implantação do referido benefício.

Aduz que, entretanto, até o presente momento o benefício não foi implantado.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei n° 12.016 de 7 de agosto de 2009, em seu art. 7°.

III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica (fumus boni juris); e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No caso em tela, tenho por presentes ambos os requisitos necessários à concessão da medida liminar requestada.

Este Juízo compreende que há uma somatória de fatores - dificuldades operacionais, escassez de recursos financeiros, número reduzido de servidores e , atualmente, a pandemia da Covid, que criam óbices à entrega célere da prestação administrativa pelo INSS à população brasileira.

Cabe ressaltar também que algumas medidas judiciais, quando proferidas fora do contexto social, muitas vezes criam mais injustiça do que solução, pois acabam rompendo a ordem cronológica dos pedidos.

Todavia, o caso dos autos é peculiar, pois se trata de benefício concedido pela via administrativa, em 11 de janeiro de 2021, por meio de Acórdão proferido pela 19ª Junta de Recursos (id 822661563), o qual reformou a decisão do INSS e determinou a concessão do benefício ao recorrente a partir de 12/02/2019.

Ademais, o impetrante é pessoa idosa contando atualmente com 69 anos de idade, sendo que a demora na implantação do benefício já deferido põe em risco sua própria subsistência.

Dessa forma, o pleito formulado neste writ merece atenção, isso porque a parte impetrante deu entrada no pedido de implantação do LOAS idoso em 18 de julho de 2018, o qual, frise-se, foi deferido na via administrativa recursal em 11 de janeiro de 2021, ou seja, há mais de um ano, como faz prova o documento id 822661563, e até a presente data nenhuma resposta foi dada pela autarquia previdenciária.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar ao INSS, na pessoa de seu gerente executivo, que implante imediatamente o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social ao Idoso - NB 7037030482, de titularidade de GERALDO DELFINO DE ARAÚJO, CPF *30.***.*85-49.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS, por meio da PGF, para, querendo, intervir no feito.

Vista ao MPF.

Intimem-se.
27/01/2022 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 13:28

Expedição de Mandado.
27/01/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 12:26

Juntada de Certidão
27/01/2022 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 12:26

Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 10:06

Conclusos para decisão
27/11/2021 08:52

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
23/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1008003-91.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDO DELFINO DE ARAUJO IMPETRADO: GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ANÁPOLIS/GO - INSS/MPS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO 1. À vista do pedido de justiça gratuita, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 dias, juntar a declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para apreciação da liminar.

Anápolis/GO, 22 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/11/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 11:02

Juntada de Certidão
22/11/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:57

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
22/11/2021 08:35

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 10:53

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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