TRF1 - 1048754-72.2020.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048754-72.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1048754-72.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: EDINALDO DE JESUS MIRANDA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1048754-72.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 111180102), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança “para, resolvendo o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua notificação dessa decisão, conclua a análise e decida o recurso administrativo referente ao requerimento de benefício previdenciário protocolizado pelo impetrante, tombado sob o número 59784266”.

Os autos foram enviados ao Ministério Público Federal, o qual se manifestou pelo regular processamento do feito (ID 119456019). É o relatório.

RAFAEL PAULO SOARES PINTO Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1048754-72.2020.4.01.3400 V O T O O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Relator): O MM.

Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder a segurança (destaques acrescidos): Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao exame de mérito.

A Constituição da República consagrou os princípios da eficiência, da razoabilidade e, em virtude da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu no art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito do Poder Executivo da União, estatuiu o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por uma vez, para que a Administração prolate decisão nos processos administrativos.

Já o art. 69 da Lei 9.784/99 dispõe que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”.

No campo previdenciário existem prazos especiais que, portanto, prevalecem sobre o supracitado prazo geral de 30 dias.

Vejamos.

O Regulamento da Previdência – Decreto nº 3.048/99, artigo 174, dispõe que os benefícios deverão ser apreciados em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data da apresentação da documentação necessária.

Veja-se: Art. 174.

O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.

Parágrafo único.

O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas.

E como na hipótese se questiona a mora para análise de recurso em processo administrativo de interesse do impetrante, o ponto de partida para definição do prazo está no art. 305 e seguintes do Regulamento da Previdência – Decreto nº 3.048/99 (grifos acrescidos): Subseção II Dos Recursos Art. 305.

Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS.

Diante da inexistência de prazo fixado pelo Decreto nº 3.048/99, o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (atual Ministério da Economia), aprovado pela Portaria n. 116, de 20/03/2017, e com fundamento no recém transcrito art. 305, caput, do Regulamento da Previdência Social, estipulou o prazo de 60 dias, após o recebimento do recurso pelo órgão julgador, para o julgamento de “ recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão”.

Confira-se (destaquei): Subseção I Das disposições comuns aos recursos Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. § 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, serão considerados como contrarrazões do INSS os motivos do indeferimento.

Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos serão imediatamente encaminhados para julgamento. § 4º O órgão de origem prestará nos autos informação fundamentada quanto à data da interposição do recurso, não podendo recusar o recebimento ou obstar-lhe o seguimento do recurso ao órgão julgador com base nessa circunstância. § 5º Os recursos em processos que envolvam suspensão ou cancelamento de benefícios resultantes do programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios do Seguro Social, ou decorrentes de atuação de auditoria, deverão ser julgados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento pelo órgão julgador. § 6º Findo o prazo de que trata o parágrafo anterior, o processo será incluído pelo Presidente da unidade julgadora na pauta da sessão de julgamento imediatamente subsequente, da qual participar o Conselheiro a quem foi distribuído o processo.

No caso em análise, o recurso administrativo interposto sobre o pedido do benefício nº 59784266, foi interposto em 10/03/2020, conforme Id. 317411877.

Em que pese não ser possível, neste momento processual, verificar se o referido recurso já foi apreciado pela Câmara competente do Conselho de Recursos do Seguro Social para verificar o alcance da mora administrativa, esse cenário não impede o deferimento parcial do pleito liminar (já que não se está atendendo ao prazo legal).

E, caso o recurso ainda não tenha sido encaminhado para a autoridade indicada coatora, caberá a ela solicitar, caso competente, a remessa prioritária do recurso administrativo para seu regular processamento e julgamento, caso cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal (e.g., sua interposição no prazo de 30 dias), considerando-se o prazo já transcorrido desde sua interposição (10/03/2020, Id. 317411877).

Oportunamente, registro que não se desconhece o esforço do INSS e do Conselho de Recursos do Seguro Social em aprimorar o atendimento ao segurado.

Contudo, tal situação não tem o condão de afastar a atuação do Poder Judiciário para garantir aos administrados uma atuação da Administração em consonância com o princípio da eficiência / prestação administrativa célere.

No caso em apreço o que está em jogo é a efetiva proteção a um direito fundamental que é o exercício regular do direito de petição e, caso preenchidos os requisitos, de ser amparado mediante o benefício aplicável à hipótese fática e jurídica do requerente desse pleito.

Tal direito fundamental é corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.

Assim, verifico, portanto, a omissão imputada à autoridade impetrada, porquanto já transcorrido o prazo razoável para conclusão da análise do pedido administrativo formulado, o que se impõe urgência em sua análise porque se trata da concessão de benefício previdenciário, isto é, de pleito com caráter alimentar.

A Administração deve oferecer resposta ao interessado em processo administrativo dentro de prazo razoável, sob pena de violação do princípio da razoável duração do processo.

O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal estabelece: Art. 5º. (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente.

Assim, a sentença deve ser mantida, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo.

Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária em face da sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo de benefício protocolado pela Impetrante e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a decisão proferida após a sentença, que alterou o valor das astreintes. 2.

A decisão (ID 31232169) proferida após a prolação da sentença, para enfrentar questão relativa ao descumprimento de ordem judicial, é autônoma e impugnável mediante agravo de instrumento, sendo descabida a interposição de apelação, constituindo erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

Na espécie, a parte protocolou administrativamente o pedido em 16.11.2018 (ID 31247690), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação.

Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 5.

Recurso de apelação não conhecido.

Remessa necessária desprovida. (AMS 1002562-76.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

PRAZO.

DEMORA INJUSTIFICADA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, ARTS. 5º, LXXVIII E 37, CAPUT) 1.

Nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Remessa oficial tida por interposta. 2. "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo.

Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). 3.

Compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5.

Apelação da Anvisa e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 0066485-45.2013.4.01.3400/DF, rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, 26/02/2015 e-DJF1 P. 1032).

PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO.

ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança à parte impetrante, determinando a conclusão da análise do pedido administrativo. 2.

Na espécie, a parte protocolou recurso administrativo em 05.09.2018 (ID 39581053), contudo não obteve uma resposta definitiva da Autarquia até a propositura da ação.

Configurado, assim, o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600).

No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4.

Remessa necessária desprovida. (REOMS 1005770-26.2018.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

RAFAEL PAULO SOARES PINTO Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1048754-72.2020.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: EDINALDO DE JESUS MIRANDA SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ATRASO INJUSTIFICADO DA PARTE IMPETRADA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I – Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 111180102), proferida pelo MM.

Juiz Federal da 1ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que concedeu a segurança “para, resolvendo o mérito da impetração, nos termos do art. 487, I, do CPC, determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua notificação dessa decisão, conclua a análise e decida o recurso administrativo referente ao requerimento de benefício previdenciário protocolizado pelo impetrante, tombado sob o número 59784266”.

III – Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante.

IV – Assim, a sentença deve ser mantida, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do recurso administrativo.

V - Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15/12/2021.

Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos JUIZO RECORRENTE: EDINALDO DE JESUS MIRANDA SANTOS Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL , .

O processo nº 1048754-72.2020.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/12/2021 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.