02/09/2022 08:39

Baixa Definitiva
02/09/2022 08:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/07/2022 09:28

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 09:28

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:43

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE PATOS DE MINAS MG em 11/04/2022 23:59.
14/03/2022 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 12:47

Juntada de diligência
14/03/2022 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 13:40

Expedição de Mandado.
29/11/2021 15:36

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:08

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE PATOS DE MINAS MG em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 02:40

Publicado Sentença Tipo C em 03/11/2021.
04/11/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 21:59

Juntada de manifestação
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004180-70.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO DELCIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKI ARQUIMINIO BARBOSA ALEXANDRE - MG96580 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE PATOS DE MINAS MG e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança ajuizado por JOAO DÉLCIO DOS SANTOS contra ato administrativo omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PATOS DE MINAS/MG, objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.

Narra que formulou pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), em 24.03.2021, perante a Agência da Previdência Social de Patos de Minas - MG.

Narra que, no entanto, até a data da impetração, seu processo permanecia inconcluso.

Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo e ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 Indeferido o pedido liminar (ID Num. 668929952), a autoridade coatora, embora notificada, não apresentou informações.

Intimado, o INSS manifestou ciência no feito (ID Num. 680951985).

Parecer do MPF (ID Num. 673271477) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o processamento do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise de tal pedido.

Contudo, conforme informado pelo Impetrante (ID 759883966) e comprovado pelo documento de ID 759741520, o requerimento administrativo mencionado na inicial já foi objeto de decisão administrativa.

Portanto, já tendo sido satisfeitos todos os pedidos insertos na inicial, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC.

Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do Pje.
28/10/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
28/10/2021 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2021 17:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/10/2021 08:42

Conclusos para julgamento
04/10/2021 13:54

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 08:03

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE PATOS DE MINAS MG em 16/09/2021 23:59.
01/09/2021 17:30

Juntada de Certidão
12/08/2021 17:38

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 13:48

Juntada de manifestação
09/08/2021 06:55

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 09:56

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 14:52

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 14:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2021 14:52

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2021 15:06

Conclusos para decisão
04/08/2021 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
04/08/2021 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/08/2021 11:21

Recebido pelo Distribuidor
04/08/2021 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000277-27.2001.4.01.4200

Uniao Federal

Gilvandro Pires de Souza

Advogado: Jose Milton Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2001 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004799-97.2021.4.01.3806

Maira Gabrielle Silva Melo

Fundacao Educacional de Patos de Minas

Advogado: Halhender Blayne de Padua Cortes Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0000956-06.2019.4.01.3809

Caixa Economica Federal - Cef

Evandro Zacaroni Pedroso

Advogado: Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1002985-72.2020.4.01.3907

Valdirene Sales Pontes

Uniao Federal

Advogado: Evaneide Santos Rocha Filha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2020 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1002985-72.2020.4.01.3907

Valdirene Sales Pontes

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Rhayza Bandeira Bogea

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 15:10

Exibir Processo