15/12/2021 18:45

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 18:28

Juntada de Certidão
15/12/2021 02:19

Decorrido prazo de JUSSARA CARMEM SOUZA DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:42

Decorrido prazo de JUSSARA CARMEM SOUZA DOS SANTOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 02:25

Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010919-25.2021.4.01.3300 AUTOR: JUSSARA CARMEM SOUZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

O benefício previdenciário de auxílio-doença, na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por invalidez, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91).

Na hipótese em apreço, a parte autora foi submetida a exame médico pericial, concluindo o especialista, a partir da avaliação física realizada e da análise dos relatórios, laudos e receituários que lhe foram exibidos, que não subsiste incapacidade capaz de impedir o exercício de atividade laborativa.

Na verdade, o fato do pólo ativo ser portador de determinada enfermidade não implica, por si só, incapacidade laborativa apta a justificar o deferimento pretendido.

Note-se, ainda, que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, não havendo razão, portanto, para divergir do resultado obtido pelo Perito do Juízo.

Acolho, portanto, as conclusões obtidas pelo profissional nomeado, motivo pelo qual, reconhecendo a ausência de incapacidade para o trabalho, uma das exigências reclamadas para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), data da assinatura eletrônica.

JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)
17/11/2021 16:24

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 16:24

Juntada de Certidão
17/11/2021 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/11/2021 16:23

Julgado improcedente o pedido
04/11/2021 10:04

Conclusos para julgamento
03/08/2021 20:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
03/08/2021 20:26

Juntada de Certidão
08/07/2021 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/07/2021 16:04

Juntada de laudo pericial
09/06/2021 02:06

Decorrido prazo de JUSSARA CARMEM SOUZA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.
16/05/2021 19:48

Perícia designada
16/05/2021 19:47

Juntada de Certidão
16/05/2021 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
16/05/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 00:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/03/2021 00:16

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2021 11:58

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 11:56

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 11:30

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030064-89.2018.4.01.3300

Valdemiro Santana Pacheco

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Gentil Cruz dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001103-66.2008.4.01.3308

Uniao Federal

Roberto Pereira de Britto

Advogado: Marcos Santana Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2008 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1002175-08.2021.4.01.3311

Geovane Pereira Santos

Agencia do Inss Ipiau - Bahia

Advogado: Paulo Cesar Silva e Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0002284-47.2008.4.01.3100

Dejanny Nayra Mendonca Palheta

Uniao Federal

Advogado: Nilza Maria Magalhaes Correa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2008 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1001873-85.2021.4.01.3502

Jair Alves dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Danylo Pedro Machado Arantes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2022 18:20

Exibir Processo