TRF1 - 0009118-85.2013.4.01.3813

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

CPF *37.***.*28-20

Advogados

BRUNO LOBO OLIVEIRA

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA

OAB: 76140/MG

PEDRO ZACARIAS DE MAGALHAES FERREIRA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 13:41

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 13:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 29/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 13:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/03/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 14:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/03/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 15:47

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/03/2022 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2022 12:22

    RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

    MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS.

    DOLO CONFIGURADO.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    Nas hipóteses do crime de sonegação fiscal, na forma tipificada no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, a materialidade e autoria do delito ficam comprovadas pela omissão da obrigação tributária pelo sujeito passivo em sua declaração de imposto de renda, com prejuízo para o fisco. 2.

    A materialidade e a autoria resultaram devidamente evidenciadas por meio das provas juntadas aos autos. 3.

    A mera alegação de ausência do elemento subjetivo (dolo), quando isolada nos autos sem outra prova que a corrobore, não descaracteriza a intenção do acusado de suprimir o recolhimento de tributos por meio da omissão de rendas auferidas. 4.

    Para caracterizar-se o crime de sonegação fiscal, fica dispensado o dolo específico, e basta o dolo genérico da omissão voluntária do recolhimento dos valores devidos no prazo legal.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.

    Mantida a condenação do réu pela pratica do delito de sonegação fiscal, na forma tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. 6.

    Não merece reparos a dosimetria. 7.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002702-95.2013.4.01.3815/MG PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APELAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

    CRIME DE CONTRABANDO.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    AMBIGUIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    REJULGAMENTO DA CAUSA.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A Justiça Federal é competente para julgar os delitos de contrabando e de descaminho, conforme se extrai do enunciado 151 da Súmula do STJ. 2.

    Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e não se prestam para o rejulgamento da causa, visto que não se constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 3.

    Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

    Necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 7 de dezembro de 2021.

  • 10/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 9 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 28/05/2018 09:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

  • 11/05/2018 17:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/04/2018 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 10:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 20/04/2018

  • 06/04/2018 15:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/03/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 23/03/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 21/03/2018 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2018 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2018 17:03

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 16:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DUAS APELAÇÕES DO RÉU ANTÔNIO CARLOS ALVES SANTOS

  • 08/02/2018 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/02/2018 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OAB

  • 02/02/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 02/02/2018. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 01/02/2018 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/01/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2017 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 15/12/2017

  • 07/12/2017 16:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ANTE O EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ANTÔNIO CARLOS ALVES DOS SANTOS ÀS SANÇÕES PREVISTAS PARA O FATO TIPIFICADO NO ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, P

  • 19/10/2017 15:53

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2017 15:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 18/10/2017 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 16:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/09/2017 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 13/09/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 12/09/2017 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/09/2017 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DESTE JUÍZO FEDERAL, FICA INTIMADO O RÉU, ANTÔNIO CARLOS ALVES DOS SANTOS, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

  • 01/09/2017 17:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF.

  • 31/08/2017 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 25/08/2017

  • 15/08/2017 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2017 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2017 15:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/07/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - INTIMADO EM AUDIÊNCIA

  • 27/07/2017 18:28

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 21/07/2017 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/07/2017 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - XEROX

  • 20/07/2017 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/07/2017 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENUNCA DRA MARYLÉIA

  • 20/06/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/06/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2017 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/06/2017 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/06/2017 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2017 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/06/2017 18:04

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/05/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2017 16:59

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 19:31

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/03/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 02/03/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2017 16:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/02/2017 16:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFRENTE AO DIA 27/01/2017

  • 24/01/2017 15:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 24/01/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 23/01/2017 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/01/2017 18:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/01/2017 18:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/01/2017 16:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/11/2016 16:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 05/10/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/10/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 04/10/2016 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/08/2016 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2016 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/07/2016 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2016 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 08/07/2016

  • 28/06/2016 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2016 20:01

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2016 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/02/2016 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/02/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

  • 24/02/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/02/2016 18:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2016 15:03

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 25/01/2016 18:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2016 13:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª VARA COMARCA GUANHÃES

  • 18/11/2015 10:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 09/10/2015 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/10/2015 17:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/10/2015 17:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/05/2015 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2015 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/04/2015

  • 16/04/2015 16:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA DE NUMERO 003

  • 11/03/2015 15:46

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 13/02/2015 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 06/02/2015

  • 03/02/2015 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 16/01/2015 08:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/11/2014 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 31/10/2014 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 24/10/2014

  • 17/10/2014 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/10/2014 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2014 13:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 06/08/2014 18:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2014 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2014 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIMENTO REFERENTE AO DIA 16/05/2014

  • 08/05/2014 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 09/05/2014

  • 05/05/2014 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2014 11:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2014 11:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/03/2014 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - CARTA PRECATÓRIA 012/2014

  • 14/02/2014 12:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/02/2014 12:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/12/2013 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 12:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2013 15:57

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2013

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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