29/08/2022 16:21

Juntada de Certidão
29/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:17

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 12:38

Conclusos para decisão
25/08/2022 12:38

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
09/06/2022 10:57

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2022 12:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2022 11:48

TRANSITO EM JULGADO EM
11/03/2022 11:48

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ROUBO QUALIFICADO.

CORREIOS.

ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP.

FORMA TENTADA.

ART. 14, II, DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

AGRAVANTE DE LIDERANÇA NÃO CONFIGURAÇÃO.

ATENUANTE INOMINADA NÃO CABIMENTO.

CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. 1.

Comprovado o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade (art. 157, § 2°, I, II e V, do CP), quando os acusados confessam o delito e delineiam suas condutas de forma convergente com as demais provas produzidas nos autos. 2.

Hipótese de crime tentado (art. 14, II, do CP), cuja redução da pena foi corretamente fixada à razão de 1/2 (metade), considerando as fases percorridas do iter criminis. 3.

Comprovada a materialidade e a autoria do delito de porte de arma de fogo quanto a um dos réus (art. 16 da Lei 10.826/2003). 4.

A tese de que há consunção entre o roubo e o porte ilegal de arma de fogo não merece guarida, pois, o crime de porte de arma de fogo não é meio necessário para a execução do delito de roubo, visto que os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos em questão são distintos.

Precedentes do STJ. 5.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a compensação com a atenuante de confissão espontânea, mesmo nos casos de reincidência específica (HC 365963/SP, rel. ministro Felix Fischer). 6.

As penas de multa fixadas devem guardar proporcionalidade com as penas privativas de liberdade, razão pela qual devem ser reduzidas. 7.

A incidência da majorante da restrição à liberdade (inciso V do § 2º do art. 157 do CP) não deve ser afastada quando o crime foi praticado com restrição da liberdade das vítimas por período de tempo que se mostra juridicamente relevante, como no caso em exame. 8.

Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I, II e V do § 2º do art. 157 do CP, correto o patamar fixado em ½ (metade). 9.

O regime inicial de cumprimento da pena permanece o fechado para um dos réus (art. 33, § 1º, a e § 2º, a, do CP), visto que a reincidência autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso. 10.

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, ante o óbice contido no art. 44, I, do CP (pena privativa de liberdade superior a quatro anos e crime cometido com violência e grave ameaça). 11.

Uma vez que os acusados estão presos há mais de 6 (seis) anos, em obediência ao princípio da proporcionalidade e diante das penas impostas, revogadas as prisões preventivas dos réus. 12.

Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da defesa, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
12/05/2016 09:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/05/2016 16:22

REMESSA ORDENADA: TRF
11/05/2016 16:21

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - expedido Ofício requisitório de pagamento de honorários Dra. Ângela Maria Conceição Belico Guimarães
02/05/2016 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2016 16:59

Conclusos para despacho
20/04/2016 15:01

OFICIO EXPEDIDO - nº 248/2016, encaminhamento da guia de execução provisória n. 03 e 04/2016
18/04/2016 15:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/04/2016 12:13

PARECER MPF: APRESENTADO
15/04/2016 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2016 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXPEÇA-SE GUIAS
08/04/2016 14:04

Conclusos para decisão
04/04/2016 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2016 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/02/2016 17:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - DEFESA.
01/02/2016 17:13

Conclusos para decisão
18/01/2016 16:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/12/2015 13:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1857
07/12/2015 14:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/12/2015 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUB.DJF1, ANO VII, N.228, 4/12/2015.
01/12/2015 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/11/2015 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/11/2015 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2015 11:08

CARGA: RETIRADOS MPF
26/11/2015 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2015 16:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
17/11/2015 12:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/11/2015 09:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/11/2015 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2015 12:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2015 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2015 15:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/10/2015 14:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/10/2015 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2015 10:33

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2015 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2015 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/10/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DEFESA ART. 402 DO CPP (NADA A REQUERER).
23/10/2015 15:19

PARECER MPF: APRESENTADO
23/10/2015 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 15:16

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2015 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2015 15:16

Conclusos para despacho
15/10/2015 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
15/10/2015 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/09/2015 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2015 13:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/08/2015 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1036
06/08/2015 10:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/08/2015 09:56

INTERROGATORIO REALIZADO - OUVIDO OS RÉUS EDNILTON DA ROCHA CALABRASA E JEOVÁ A. DOS SANTOS
31/07/2015 14:19

PARECER MPF: APRESENTADO
31/07/2015 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2015 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2015 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2015 15:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/07/2015 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
25/06/2015 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
25/06/2015 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/06/2015 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2015 18:34

Conclusos para despacho
24/06/2015 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2015 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
12/06/2015 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2015 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2015 07:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2015 11:35

Conclusos para despacho
08/06/2015 11:33

INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS EDNILTON DA ROCHA CALABASA E JEOVÁ ALVELINO DOS SANTOS
08/06/2015 11:31

AUDIENCIA: CANCELADA - a testemunha Evandro Lovo não foi localizada
05/06/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/06/2015 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
28/05/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2015 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/05/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - email
26/05/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/05/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/05/2015 13:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 596
25/05/2015 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 595
25/05/2015 13:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/05/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/05/2015 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2015 14:16

Conclusos para despacho
19/05/2015 14:15

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE EVANDRO LOVO
15/05/2015 10:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/05/2015 11:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO É O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À MARCHA PROCESSUAL.
07/05/2015 12:12

Conclusos para decisão- Consluso para os fins do art. 397 do CPP
05/05/2015 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/05/2015 09:09

DEFESA PREVIA APRESENTADA
04/05/2015 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2015 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/03/2015 14:12

OFICIO EXPEDIDO - Of. 159/15 à PF.
19/03/2015 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/03/2015 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2015 14:12

Conclusos para despacho
18/03/2015 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntado laudo pericial. IPL apensado à Ação Penal 633-37.2015.4.01.4101
18/03/2015 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Vista à defensora dativa dos acusados, Dra. Ângela Maria
18/03/2015 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2015 16:10

ADJUDICACAO DEFERIDA - redistribuido com novo numero 6333720154014101
04/03/2015 12:06

OFICIO EXPEDIDO - Ofício nº 0135/2015.
04/03/2015 12:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 234
04/03/2015 12:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/03/2015 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2015 14:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/03/2015 14:43

DENUNCIA AUTUADA
03/03/2015 11:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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