06/09/2022 02:29

Decorrido prazo de SALDEMIR MOTA DE ALBUQUERQUE em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 00:57

Baixa Definitiva
02/09/2022 00:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
04/08/2022 15:17

Juntada de certidão
03/08/2022 15:57

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
25/07/2022 16:49

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
25/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 11:46

Recurso Especial não admitido
21/05/2022 02:14

Decorrido prazo de SALDEMIR MOTA DE ALBUQUERQUE em 20/05/2022 23:59.
06/04/2022 15:11

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 09:47

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:47

Juntada de certidão de processo migrado
06/04/2022 09:47

Juntada de volume
18/03/2022 17:39

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/03/2022 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/03/2022 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
10/03/2022 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
04/03/2022 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927109 CONTRA-RAZOES
04/03/2022 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/02/2022 16:27

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/02/2022 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926737 RECURSO ESPECIAL
17/02/2022 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
14/01/2022 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/01/2022 13:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925457 PETIÇÃO
14/01/2022 11:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
22/12/2021 13:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2021 13:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA DA VENEZUELA.

ART. 334-4, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

LAUDO PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a viabilização de denúncia pela prática de crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova.

Precedente. 2.

Uma vez que fixada a pena privativa de liberdade no mínimo legal (dois anos de reclusão), e pelo fato de o conjunto probatório apontar para as baixas condições financeiras do réu, assim como pela ausência de qualquer dano à vítima, inclusive porque esse delito é cometido sem violência ou grave ameaça, e ainda por ser o acusado assistido pela Defensoria Pública da União, reduz-se o valor da pena de prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago em 4 (quatro) vezes. 3.

Apelação a que se dá parcial provimento, apenas para reduzir o valor da pena de prestação pecuniária dos réus para 1 (um) salário-mínimo, mantidos os demais termos da sentença.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/12/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 160
07/12/2021 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 18:02

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
22/11/2021 15:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2021 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
22/11/2021 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
11/11/2021 13:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 59/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
11/11/2021 13:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/11/2021.
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
04/11/2021 15:49

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
04/11/2021 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
04/11/2021 15:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
03/11/2021 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
27/04/2020 19:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2020 19:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
24/04/2020 15:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO - TRANSFERENCIA DE ACERVO
23/04/2020 19:36

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
11/02/2019 10:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/02/2019 10:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/02/2019 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
06/02/2019 14:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4666438 PETIÇÃO
05/02/2019 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/01/2019 15:45

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
31/01/2019 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
31/01/2019 11:18

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO
18/01/2019 10:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2019 10:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
17/01/2019 09:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/01/2019 17:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4651727 OFICIO
16/01/2019 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
16/01/2019 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA JUNTAR PETIÇÃO
09/01/2019 19:40

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/11/2018 18:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/11/2018 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/11/2018 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
20/11/2018 14:31

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/11/2018 19:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
12/06/2018 08:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/06/2018 08:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/06/2018 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
11/06/2018 11:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504554 PARECER (DO MPF)
11/06/2018 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/05/2018 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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