28/06/2022 10:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/06/2022 09:46

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/06/2022 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/06/2022 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/06/2022 15:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
31/05/2022 10:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930122 RECURSO EXTRAORDINARIO
31/05/2022 10:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930123 RECURSO ESPECIAL
10/05/2022 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
04/05/2022 10:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/04/2022 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
11/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL PENALL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME AMBIENTAL E OUTRO.

ART. 55 DA LEI 9.605/1998.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRECLUSÃO.

RECURSO INTEMPESTIVO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material o que não ocorre no caso em análise. 2.

Para a oposição do recurso de embargos, entretanto, é estipulado o prazo de até dois dias, após a data de publicação do decisum.

Assim, é manifesta a intempestividade dos presentes embargos, pois protocolados após o término do prazo legal. 3.

Embargos de declaração não conhecidos.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 29 de março de 2022.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora (8U3ê1ì1P0) PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO.

OPERAÇÃO OJUARA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.

INTERESSE DO PROCESSO.

RESTRIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da ação penal é condicionada à comprovação de três requisitos simultâneos: propriedade do bem pelo requerente (art. 120, caput, do CPP), ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc.

II, do CP). 2.

Ausência dos requisitos exigidos à restituição do veículo automotor, tendo em vista as circunstâncias de o bem ainda interessar ao inquérito ou à instrução judicial (art. 118 do CPP) e estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inc.

II, do CP), impõe-se a restrição. 3.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 15 de março de 2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES
08/04/2022 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2022. Nº de folhas do processo: 372
06/04/2022 12:12

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 11
04/04/2022 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/04/2022 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
29/03/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/03/2022 13:12

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de março de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
14/03/2022 16:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2022
22/02/2022 13:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2022 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
18/02/2022 14:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
18/02/2022 11:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926711 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/02/2022 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/02/2022 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/02/2022 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925965 EMBARGOS DE DECLARACAO
26/01/2022 18:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ALEX FABIANO SILVEIRA MARTINS
17/12/2021 13:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

DELITOS DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991.

EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL E SEM LICENÇA AMBIENTAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA.

PENA DE MULTA.

REDUÇÃO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

PESSOA JURÍDICA. 1.

O conjunto probatório constante nos autos é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. 2.

Os artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998 tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro visa a resguardar o patrimônio da União; o segundo protege o meio ambiente.

Precedentes do STF. 3.

A pena privativa de liberdade não merece reforma, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada e adequada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 4.

Pena de multa reduzida para guardar proporcionalidade com a pena de reclusão, mantido, porém, o quantum dos dias-multa aplicado na sentença, diante da atividade econômica do acusado. 5.

Quanto à pessoa jurídica, não merece reforma a pena de prestação de serviços à comunidade consistente em custeio de programas e de projetos ambientais (art. 23, I, da Lei 9.605/1998). 6.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
15/12/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 344
07/12/2021 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
06/12/2021 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
23/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/11/2021 13:55

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 10/11/2021.
10/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
08/11/2021 17:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2021
06/05/2021 16:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2021 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
22/04/2021 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
08/04/2021 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4907641 SUBSTABELECIMENTO
08/04/2021 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/04/2021 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
05/02/2021 16:21

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
29/04/2020 15:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2020 15:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2020 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
23/04/2020 19:35

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
07/04/2020 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
21/08/2019 10:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2019 10:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/08/2019 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
21/08/2019 09:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4787082 PARECER (DO MPF)
20/08/2019 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/08/2019 15:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/08/2019 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4776351 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
05/07/2019 08:13

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/07/2019 09:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/07/2019
28/06/2019 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS APELANTES PARA RAZÕES
28/06/2019 10:15

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO / DECISÃO
27/06/2019 10:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/06/2019 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
26/06/2019 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
26/06/2019 15:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4756587 PETIÇÃO
26/06/2019 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/06/2019 18:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2019

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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