TRF1 - 0024399-60.2007.4.01.3500
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2022 01:54
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.
-
15/09/2022 01:54
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 01:03
Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 01:01
Decorrido prazo de EQUIPLEX INDUSTIRA FARMACEUTICA LTDA em 05/09/2022 23:59.
-
21/07/2022 15:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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21/07/2022 15:56
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/07/2022 15:56
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 15:56
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/07/2022 15:56
Juntada de volume
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21/07/2022 15:56
Juntada de volume
-
21/07/2022 15:55
Juntada de volume
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21/07/2022 15:55
Juntada de volume
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21/07/2022 15:55
Juntada de volume
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21/07/2022 15:53
Juntada de volume
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21/07/2022 15:52
Juntada de volume
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07/06/2022 12:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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07/06/2022 09:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/04/2022 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
19/04/2022 11:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
21/03/2022 11:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA SANDRO
-
11/02/2022 11:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
11/02/2022 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
15/12/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2021 ( VALIDADE NO DIA 15/12/2021 ) CTUR8
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14/12/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0024399-60.2007.4.01.3500/GO RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACEUTICA LTDA.
ADV. : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - GO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS APÓS O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 576.967PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a Suprema Corte entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 2.
Igualmente sob o regime de repercusão geral, no Recurso Extraordinário 566.621/RS, firmou a Corte Suprema o entendimento no sentido de ver "reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005", como ocorre no caso em exame, em que a impetração foi levada a efeito em 27 de novembro de 2007. 3.
O acórdão que julgou os recursos de apelação e a remessa oficial, ora submetido ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, ao concluir pela legitimidade da incidência da contribuição previdenciária e destinada a terceiros sobre valores pagos a título de salário maternidade, e ao reconhecer "aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ", no tocante aos fatos geradores ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. 4.
Parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela impetrante, em maior extensão do que a anteriormente concedida, para acrescer à condenação o reconhecimento da ilegitimidade da incidência da exação quanto aos valores pagos a título de salário maternidade, com parcial provimento também ao recurso de apelação veiculado pela Fazenda Nacional e à remessa oficial, para que a prescrição, quanto à compensação, observe os valores indevidamente recolhidos antes do quinquênio antecedente à impetração, mantidos, no mais, os julgamentos anteriores, não submetidos ao presente juízo de adequação.
ACÓRDÃO Decide a Turma, em juízo de adequação, à unanimidade, dar provimento à Apelação da impetrante, em maior extensão do que a anteriormente concedida, e parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
13/12/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2021. Nº de folhas do processo: 827. Destino: ARM.19 - D
-
13/12/2021 17:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
10/12/2021 15:43
PROCESSO REMETIDO
-
06/12/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu provimento à Apelação da impetrante, em maior extensão do que anteriormente concedida, e parcial provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa oficial
-
06/12/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160), 163 - STF (593068), 478 - STJ (1230957, 1358281)
-
10/11/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. -
09/11/2021 17:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
-
07/07/2021 09:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
02/07/2021 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
-
30/06/2021 19:11
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
-
25/06/2021 14:28
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
-
25/06/2021 14:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
-
15/06/2021 15:27
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
-
24/05/2021 16:11
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
24/05/2021 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
20/05/2021 11:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
15/02/2018 13:55
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
-
15/02/2018 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
15/02/2018 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
28/11/2014 14:18
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
-
27/11/2014 14:13
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3503177 SUBSTABELECIMENTO
-
15/01/2013 09:41
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1230957;565160;593068
-
15/01/2013 09:40
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
-
11/01/2013 13:16
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
12/12/2012 10:01
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
31/10/2012 08:05
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
31/10/2012 08:03
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
-
31/10/2012 08:00
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
-
21/09/2012 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
21/09/2012 11:01
PROCESSO REMETIDO - À COREC
-
23/08/2012 16:23
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/08/2012 16:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/08/2012 15:11
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
08/08/2012 15:53
PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2919971 CONTRA-RAZOES AO RESP
-
08/08/2012 11:30
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
01/08/2012 08:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
24/07/2012 15:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2908542 CONTRA-RAZOES
-
24/07/2012 15:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2908543 CONTRA-RAZOES
-
16/07/2012 13:01
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
11/07/2012 09:58
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
-
05/07/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 04/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 05/07/2012
-
26/06/2012 10:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
25/06/2012 17:27
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
31/05/2012 12:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
30/05/2012 18:23
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/05/2012 18:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/05/2012 17:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
23/05/2012 17:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
14/05/2012 17:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2828099 PETIÇÃO
-
14/05/2012 17:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855991 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
14/05/2012 17:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2855996 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
07/05/2012 16:15
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23-F
-
10/04/2012 19:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2012 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
16/03/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 15/03/2012 PAGS. 931/1030.
-
13/03/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2012 E DIVULGADO NO DIA 15/03/2012. Nº de folhas do processo: 663. Destino: ARM. 16 - N
-
08/03/2012 10:23
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/03/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 17/02/2012 - PAGS 151/198
-
02/03/2012 14:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 38-B-2
-
29/02/2012 14:59
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
17/02/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
15/02/2012 11:27
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 17/02/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)
-
09/11/2011 16:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
08/11/2011 16:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
25/10/2011 09:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2728527 PETIÇÃO
-
07/10/2011 17:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
05/10/2011 11:59
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
-
04/10/2011 09:45
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
28/09/2011 17:17
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2716210 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
28/09/2011 17:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2706023 PETIÇÃO
-
23/09/2011 18:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/A
-
21/09/2011 16:28
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
13/09/2011 17:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
13/09/2011 08:40
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
26/08/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011 PAGS. 429/507.
-
23/08/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/08/2011 E DIVULGADO NO DIA 25/08/2011. Nº de folhas do processo: 620. Destino: ARM. 05-L
-
22/08/2011 14:12
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/08/2011 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/07/2011 - PAGS. 247/290
-
17/08/2011 12:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-M
-
16/08/2011 13:19
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
-
29/07/2011 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União
-
26/07/2011 11:33
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 29/07/2011 ÀS 9 HORAS (MCC)
-
24/03/2011 14:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
23/03/2011 15:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
18/03/2011 18:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2584069 PETIÇÃO
-
04/03/2011 18:40
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
-
02/03/2011 17:41
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
-
01/03/2011 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
28/02/2011 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/03/2011
-
25/02/2011 18:01
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 08 C - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
18/02/2011 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2564812 RECURSO ESPECIAL
-
18/02/2011 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2568891 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
-
18/02/2011 11:02
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/I
-
14/02/2011 19:04
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
08/02/2011 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
-
08/02/2011 08:00
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
04/02/2011 14:50
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 29/J
-
03/02/2011 11:45
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CÓPIA
-
21/01/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/01/2011PAGS 653/709.
-
18/01/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011. Nº de folhas do processo: 543. Destino: ARM. 29-J
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17/01/2011 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A
-
14/01/2011 16:03
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/12/2010 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da Impetrante
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01/12/2010 12:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/12/2010 - PÁGINAS 299/302
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29/11/2010 13:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2010
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24/11/2010 18:26
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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22/09/2010 15:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
20/09/2010 11:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
-
17/09/2010 18:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2486443 PARECER (DO MPF)
-
15/09/2010 18:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/J
-
01/03/2010 17:32
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
01/03/2010 17:30
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2010
Ultima Atualização
14/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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Advogado: Suzane Simon de Oliveira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/11/2007 16:51