24/08/2022 16:24

Juntada de manifestação
16/08/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
23/01/2022 02:50

Decorrido prazo de SUSANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 21/01/2022 23:59.
08/12/2021 02:06

Decorrido prazo de SUSANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 07/12/2021 23:59.
17/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 2ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juiz Substituto : Diretor Secret. : DOVAIR CARMONA COGO AUTOS COM ()SENTENÇA ()DECISÃO ()DESPACHO ()ATO ORDINATÓRIO PROCESSO 1002185-14.2019.4.01.3605 – PJe - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUSANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA IMPETRADO: AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, GERENTE DO BANCO DO BRASIL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogado da parte autora/impetrante: Advogado: CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR OAB: MT21662/O Endereço: desconhecido A Exmª Sr.ª Juíza/o Exmº Sr.

Juiz exarou: "VISTOS EM INSPEÇÃO S E N T E N Ç A Em foco mandado de segurança impetrado por SUSANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em face do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S.A, Agência de Barra do Garças-MT.

Objetiva a concessão da segurança determinando-se às autoridades coatoras a imediata suspensão das cobranças mensais do financiamento estudantil – FIES, Contrato n.º 57109997, até a conclusão da residência médica da impetrante, assim como declarar o direito da requerente à ampliação do prazo de carência até a data final de sua residência médica.

A decisão de id 141752371 indeferiu o pleito liminar e determinou a intimação da impetrante para o recolhimento das custas.

As informações foram prestadas pelo Banco do Brasil (id 226634359).

O FNDE (id 267706409) informou o atendimento pela via administrativa do pleito da impetrante, razão pela qual o pleito teria perdido o objeto.

O Ministério Público Federal informou a ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (id 250885846). É o relatório.

Decido.

A regularidade da propositura da demanda pressupõe o pagamento do preparo inicial, mediante apresentação da guia de recolhimento.

Com efeito, é obrigação do autor realizar o prévio adiantamento das custas de distribuição.

In casu, em que pese concedida a oportunidade para a impetrante suprir a omissão, eis que indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita, o recolhimento das custas não foi providenciado.

Desta forma, a falta de preparo inicial conduz ao indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Descabem honorários advocatícios.

Não havendo recolhimento das custas processuais, o Diretor de Secretaria deverá proceder conforme o art. 16 da Lei n.º 9.289/96, arquivando-se, em seguida, os presentes autos.

Intimem-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT "
16/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2021 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2021 00:33

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS SILVA JUNIOR em 08/09/2021 23:59.
07/09/2021 01:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/09/2021 23:59.
19/08/2021 12:52

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 10:29

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 18:04

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2021 18:04

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
17/06/2021 18:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/06/2021 18:04

Determinado o cancelamento da distribuição
09/07/2020 08:49

Conclusos para julgamento
01/07/2020 13:15

Decorrido prazo de AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em 30/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 18:22

Juntada de petição intercorrente
16/06/2020 09:10

Mandado devolvido cumprido
16/06/2020 09:10

Juntada de diligência
08/06/2020 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/06/2020 18:47

Juntada de Parecer
03/06/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 00:31

Decorrido prazo de SUSANA FERREIRA DOS SANTOS SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 16:33

Decorrido prazo de GERENTE DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 14:30

Juntada de petição intercorrente
13/04/2020 15:51

Mandado devolvido cumprido
13/04/2020 15:51

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/03/2020 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/03/2020 12:27

Expedição de Mandado.
16/03/2020 12:23

Expedição de Mandado.
16/03/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2020 15:51

Outras Decisões
14/01/2020 15:33

Conclusos para despacho
08/01/2020 12:39

Juntada de petição intercorrente
19/12/2019 19:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2019 17:16

Conclusos para decisão
13/12/2019 13:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
13/12/2019 13:18

Juntada de Informação de Prevenção.
12/12/2019 17:40

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2019 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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