14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004525-03.2018.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA propôs, contra AURITA PEREIRA DE OLIVEIRA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
03/08/2022 00:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 02/08/2022 23:59.
08/06/2022 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
08/06/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 19:41

Proferida decisão interlocutória
28/04/2022 13:41

Conclusos para decisão
15/02/2022 02:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 02:31

Decorrido prazo de AURITA PEREIRA DE OLIVEIRA em 07/02/2022 23:59.
07/12/2021 14:13

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 00:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/11/2021.
20/11/2021 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004525-03.2018.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros POLO PASSIVO: AURITA PEREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AURITA PEREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 18 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente)
18/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 10:55

Juntada de Certidão de processo migrado
18/11/2021 10:54

Juntada de volume
28/07/2021 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 141
27/07/2021 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2021 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2020 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
21/04/2020 04:29

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
15/01/2020 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 11:59

Conclusos para decisão
05/12/2019 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/12/2019 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 10:35

CARGA: RETIRADOS PGF
27/11/2019 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/11/2019 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2019 13:09

Conclusos para despacho
24/09/2018 11:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
21/09/2018 13:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO BACENJUD
18/09/2018 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2018 14:37

Conclusos para despacho
13/09/2018 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2018 10:51

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
30/08/2018 16:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/08/2018 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/08/2018 14:50

Conclusos para despacho
08/08/2018 11:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/07/2018 09:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
13/07/2018 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/07/2018 11:52

Conclusos para despacho
19/06/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 18:26

INICIAL AUTUADA - (2ª)
18/06/2018 18:24

INICIAL AUTUADA
04/06/2018 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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