TRF1 - 0008094-28.2008.4.01.3803
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2022 01:52
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
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22/09/2022 01:48
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.
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15/09/2022 02:01
Decorrido prazo de ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/09/2022 23:59.
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15/09/2022 02:01
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/09/2022 23:59.
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15/09/2022 01:55
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/09/2022 23:59.
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09/09/2022 00:37
Decorrido prazo de ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2022 23:59.
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09/09/2022 00:37
Decorrido prazo de ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/09/2022 23:59.
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07/09/2022 00:37
Decorrido prazo de ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/09/2022 23:59.
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26/08/2022 18:01
Baixa Definitiva
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26/08/2022 18:01
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
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16/08/2022 13:25
Juntada de Certidão
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07/08/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2022 11:28
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2022 16:16
Prejudicado o recurso
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04/08/2022 16:11
Recurso Especial não admitido
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04/08/2022 16:04
Recurso Extraordinário não admitido
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04/08/2022 15:58
Recurso Extraordinário não admitido
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21/07/2022 15:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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21/07/2022 15:50
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/07/2022 15:50
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2022 15:50
Juntada de Certidão de processo migrado
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21/07/2022 15:50
Juntada de volume
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21/07/2022 15:49
Juntada de volume
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21/07/2022 15:48
Juntada de volume
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21/07/2022 15:47
Juntada de volume
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21/07/2022 15:46
Juntada de volume
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21/07/2022 15:46
Juntada de volume
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07/06/2022 12:41
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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07/06/2022 09:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/04/2022 11:24
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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19/04/2022 11:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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21/03/2022 11:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - MESA SANDRO
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11/02/2022 11:15
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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11/02/2022 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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15/12/2021 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DISPONIBILIZADO NO DIA 14/12/2021 ( VALIDADE NO DIA 15/12/2021 ) CTUR8
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14/12/2021 00:00
Intimação
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº. 0008094-28.2008.4.01.3803/MG RELATOR : O EXMº.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APTE. : USINA ALVORADA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
ADV. : Marcos Rodrigues Pereira (OAB/SP 260.465) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Rubens Quaresma Santos APDO. : OS MESMOS REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SALÁRIO MATERNIDADE.
NÃO INCIDÊNCIA.
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS.
INCIDÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.
JULGAMENTO DAS QUESTÕES PELA SUPREMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE APÓS O TRANSITO EM JULGADO - ART. 170-A DA LC 104/2001.
JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
EFICÁCIA VINCULANTE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 576.967PR, sob o regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser "inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72). 2.
O eg.
Superior Tribunal de Justiça, sob regime de recurso repetitivo, firmou entendimento de que "em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001" (Tema 345) e que "nos termos do art. 170-A do CTN, "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido" (Tema 346). 3.
Ao julgar o Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte afirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título do terço constitucional de férias gozadas.
Enunciou, como corolário, no Tema 985 a tese de que é "legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4.
A seu turno, ao julgar o Recurso Extraordinário 566.621/RS, sob a sistemática vinculante de repercussão geral, a Suprema Corte declarou inconstitucional a segunda parte do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005, firmando, como corolário, no Tema 004, a tese jurídica de que "para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". 5.
O acórdão que julgou o recurso de apelação interposto pela impetrante, ora sujeito ao juízo de adequação, no particular, se encontra em descompasso com esses posicionamentos vinculantes, de modo que, em juízo de adequação, impõe-se o provimento parcial do apelo, com extensão menor do que a anteriormente concedida, mantido, no mais, o julgamento anterior, não sujeito ao juízo de adequação.
ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à Apelação da impetrante, em menor extensão do que a anteriormente concedida, nos termos do voto do Relator.
Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 06/12/2021.
CARLOS MOREIRA ALVES Relator -
13/12/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2021. Nº de folhas do processo: 896. Destino: ARM.19 - D
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13/12/2021 17:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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10/12/2021 15:43
PROCESSO REMETIDO
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06/12/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu parcial provimento à Apelação, em menor extensão do que anteriormente concedida
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06/12/2021 13:59
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 20 - STF (565160), 163 - STF (593068)
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10/11/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de dezembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. -
09/11/2021 17:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/12/2021
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07/07/2021 09:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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02/07/2021 15:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
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30/06/2021 19:06
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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22/06/2021 14:44
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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22/06/2021 14:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - MESA CENTRAL
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22/06/2021 11:18
PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
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24/05/2021 16:11
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/05/2021 16:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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20/05/2021 09:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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15/02/2018 14:33
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
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15/02/2018 14:30
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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15/02/2018 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
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29/11/2013 09:02
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;593068
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29/11/2013 09:00
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
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21/11/2013 16:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/11/2013 12:03
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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20/11/2013 12:02
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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20/11/2013 11:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3241070 PETIÇÃO
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19/11/2013 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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05/11/2013 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL
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18/10/2013 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 18/10/2013
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16/10/2013 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2013 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 17/10/2013) -
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14/10/2013 13:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
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11/10/2013 13:54
PROCESSO REMETIDO - À COCSE
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03/10/2013 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - não conheceu do Agravo Regimental
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14/03/2013 16:45
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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07/03/2013 13:14
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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07/03/2013 13:12
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/03/2013 08:31
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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07/03/2013 07:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3041552 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA
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06/03/2013 13:11
DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÕES QUE SOBRESTOU/RE
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04/03/2013 14:47
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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21/02/2013 16:51
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO
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20/02/2013 08:50
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/01/2013 10:16
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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25/01/2013 10:13
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)
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25/01/2013 09:50
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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25/01/2013 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)
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09/01/2013 17:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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09/01/2013 08:33
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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08/01/2013 14:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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08/01/2013 13:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/01/2013 12:48
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/11/2012 17:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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27/11/2012 12:01
PROCESSO REMETIDO - À COREC
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19/10/2012 13:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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18/10/2012 20:12
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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28/09/2012 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2952296 CONTRA-RAZOES
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28/09/2012 14:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2952297 CONTRA-RAZOES
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27/09/2012 08:58
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/09/2012 08:29
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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13/09/2012 15:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/09/2012 12:48
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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13/09/2012 12:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA JUDICIÁRIA
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12/09/2012 18:39
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA
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10/09/2012 18:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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10/09/2012 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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10/09/2012 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA JUDICIÁRIA
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10/09/2012 13:51
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA JUDICIÁRIA
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17/08/2012 15:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2923589 CONTRA-RAZOES
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17/08/2012 15:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2923587 CONTRA-RAZOES
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26/07/2012 08:00
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA DIA 25/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 26/07/2012
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20/07/2012 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/07/2012 18:09
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
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19/07/2012 18:08
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
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18/07/2012 14:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2899202 RECURSO ESPECIAL
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18/07/2012 14:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2905244 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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18/07/2012 14:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2905245 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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16/07/2012 18:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/E
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10/07/2012 18:59
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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10/07/2012 08:10
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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22/06/2012 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 21/06/2012. PAGS. 970-1033.
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19/06/2012 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/06/2012 E DIVULGADO NO DIA 21/06/2012. Nº de folhas do processo: 608. Destino: ARM. 13 J
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12/06/2012 13:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 39. C
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11/06/2012 16:44
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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08/06/2012 11:17
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/05/2012
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25/05/2012 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Usina Alvorada Açucar e Alcool Ltda e rejeitou os embargos de declaração da Fazenda Nacional
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24/05/2012 13:03
PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 25/05/2012 ÀS 9 HORAS (MCC)
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01/03/2012 12:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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28/02/2012 15:09
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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14/02/2012 18:01
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2780775 PETIÇÃO
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13/02/2012 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/D
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10/02/2012 16:45
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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16/01/2012 13:43
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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29/03/2011 17:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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29/03/2011 14:35
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2594893 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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29/03/2011 14:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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29/03/2011 14:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H
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21/03/2011 15:24
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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21/03/2011 14:55
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - ARM. 10-D
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17/03/2011 12:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2582137 SUBSTABELECIMENTO
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17/03/2011 12:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2583726 PETIÇÃO
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17/03/2011 12:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2585373 PETIÇÃO
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04/03/2011 18:26
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA 9N
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02/03/2011 17:56
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCOS RODRIGUES PEREIRA - CARGA
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28/02/2011 07:33
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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24/02/2011 18:33
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/02/2011. Teor do despacho : 12 E
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23/02/2011 14:13
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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16/02/2011 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2559487 EMBARGOS DE DECLARACAO
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16/02/2011 14:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2560299 EMBARGOS DE DECLARACAO
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16/02/2011 14:44
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2568300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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15/02/2011 18:17
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/G
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11/02/2011 20:33
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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08/02/2011 18:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
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08/02/2011 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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31/01/2011 14:41
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA ALVORADA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA)
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28/01/2011 15:52
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (USINA ALVORADA AÇÚCAR E ÁLCOOL) FAX
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21/01/2011 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011 E DIVULGADO NO DIA 20/01/2011PAGS 653/709.
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18/01/2011 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2011. Nº de folhas do processo: 507. Destino: ARM. 29-J
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17/01/2011 15:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A
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14/01/2011 15:59
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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07/12/2010 09:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações da Impetrante, da Fazenda Nacional e à remessa oficial
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01/12/2010 12:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 01/12/2010 - PÁGINAS 299/302
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29/11/2010 13:57
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/12/2010
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21/10/2010 16:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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20/10/2010 21:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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10/09/2010 18:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 25 D
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10/09/2010 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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03/08/2010 14:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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30/07/2010 15:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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19/07/2010 11:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23 PILHA 25
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19/07/2010 10:14
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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13/07/2010 16:20
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
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07/04/2010 17:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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06/04/2010 14:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
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06/04/2010 14:16
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2384640 PARECER (DO MPF)
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24/03/2010 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23-PILHA 06
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11/03/2010 18:05
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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11/03/2010 18:03
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2010
Ultima Atualização
14/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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