TRF1 - 0001862-92.2016.4.01.4005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2022 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
18/08/2022 12:07
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 12:07
Juntada de Informação
-
15/08/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 11:08
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 18:52
Juntada de petição intercorrente
-
03/08/2022 13:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/08/2022 12:18
Juntada de Certidão
-
03/08/2022 00:14
Decorrido prazo de ALBERICO ELVAS ROSAL em 02/08/2022 23:59.
-
03/07/2022 10:42
Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
-
21/06/2022 17:35
Juntada de petição intercorrente
-
21/06/2022 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2022 11:53
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 11:53
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 11:53
Recurso Extraordinário não admitido
-
21/05/2022 02:13
Decorrido prazo de ALBERICO ELVAS ROSAL em 20/05/2022 23:59.
-
06/04/2022 18:28
Juntada de petição intercorrente
-
06/04/2022 11:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
06/04/2022 11:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
06/04/2022 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 17:02
Juntada de Certidão de processo migrado
-
04/04/2022 17:01
Juntada de volume
-
30/03/2022 16:37
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
24/03/2022 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/03/2022 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
23/03/2022 15:32
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
25/01/2022 17:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925845 CONTRA-RAZOES
-
25/01/2022 15:33
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
21/01/2022 09:54
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
18/01/2022 14:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925577 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
18/01/2022 14:36
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
10/01/2022 08:34
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
14/12/2021 14:46
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924770 PETIÇÃO
-
14/12/2021 14:23
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
14/12/2021 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação do relator
-
09/12/2021 17:28
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
03/12/2021 16:56
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021, DISPONIBILIZADA EM 02/12/2021
-
02/12/2021 12:47
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 86/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
-
02/12/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 1º de dezembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício -
01/12/2021 14:05
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2021
-
18/11/2021 12:07
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN EM 18/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2021
-
17/11/2021 00:00
Intimação
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO (ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97).
PREQUESTIONAMENTO DE NORMA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE RECURSO.
INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, pelo qual o acolhimento, mesmo que para fins de prequestionamento, somente é possível diante de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no pronunciamento judicial a respeito de questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, uma vez que O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. (STJ: EDcl no HC 280.294/PE).
II A pretensão de prequestionamento do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não merece amparo judicial quando a referida norma sequer foi ventilada nas razões de recurso.
Ora, se a norma que se quer ver prequestionada não foi trazida aos autos para conhecimento do julgador, não cabem embargos de declaração opostos com o fim de inovar os fundamentos do recurso, especialmente quando a questão de fundo diz respeito à incidência do princípio da insignificância em relação ao crime de atividade clandestina de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/97), devidamente tratada no acórdão recorrido.
III Embargos de declaração opostos pelo réu, rejeitados.
Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 25 de outubro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator) -
16/11/2021 20:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/11/2021 -
-
11/11/2021 13:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
11/11/2021 10:45
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
25/10/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os embargos de declaração
-
17/06/2021 15:06
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
17/06/2021 15:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
17/06/2021 12:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
16/06/2021 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914209 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
16/06/2021 10:51
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
07/06/2021 09:34
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
10/03/2021 17:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA: PARA REMETER AO MPF
-
10/03/2021 14:07
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
04/03/2021 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
03/03/2021 10:28
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
02/03/2021 16:08
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910330 PETIÇÃO
-
01/03/2021 17:12
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
22/02/2021 09:37
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
17/02/2021 18:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908874 PETIÇÃO
-
12/02/2021 12:18
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
09/02/2021 11:05
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
15/01/2021 16:28
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
13/01/2021 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/01/2021. Nº de folhas do processo: 212
-
18/12/2020 14:49
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
-
18/12/2020 14:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
-
18/12/2020 11:29
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
14/12/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - interposta por Albérico Elvas Rosal
-
03/12/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII N. 221-A - CADERNO EXTRAORDINÁRIO
-
30/11/2020 19:10
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2020
-
07/11/2019 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/11/2019 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
07/11/2019 10:08
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
06/11/2019 18:56
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
-
06/11/2019 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
06/11/2019 14:49
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
29/10/2019 17:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
29/10/2019 16:41
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
23/10/2019 15:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO... À CORIP
-
23/10/2019 10:51
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
21/10/2019 15:13
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
21/10/2019 15:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
21/10/2019 09:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
17/10/2019 15:31
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820720 PETIÇÃO
-
17/10/2019 11:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
17/10/2019 09:56
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
16/01/2018 16:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/01/2018 16:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
15/01/2018 18:12
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
15/01/2018 10:59
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
12/01/2018 14:41
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
16/11/2017 12:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/11/2017 12:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
16/11/2017 09:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
14/11/2017 14:48
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4362008 PARECER (DO MPF)
-
14/11/2017 10:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
08/11/2017 09:44
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
07/11/2017 14:07
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4356143 CONTRA-RAZOES
-
07/11/2017 10:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
27/10/2017 08:40
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
26/10/2017 13:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF
-
26/10/2017 10:40
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
16/10/2017 15:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
16/10/2017 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
13/10/2017 17:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
13/10/2017 15:26
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4336859 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
-
11/10/2017 17:09
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
09/10/2017 08:46
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
-
06/10/2017 14:09
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 1040/2017
-
31/08/2017 18:05
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701040 para ALBERICO ELVAS ROSAL
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31/08/2017 14:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE O APELANTE PARA QUE NOMEIE NOVO PATRONO, A FIM DE DAS PROSSEGUIMENTO AO FEITO...
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31/08/2017 10:33
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
25/08/2017 18:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/08/2017 18:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
25/08/2017 17:15
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
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14/08/2017 12:55
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO IX / N. 146, PAGS. 1861/1897. (INTERLOCUTÓRIO)
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09/08/2017 18:00
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2017
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04/08/2017 18:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º, DO CPP...
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04/08/2017 16:17
PROCESSO REMETIDO - CTUR4
-
02/08/2017 10:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
02/08/2017 10:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
02/08/2017 09:32
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
-
01/08/2017 16:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4275351 PETIÇÃO
-
01/08/2017 10:52
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
26/07/2017 18:45
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
26/07/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2017
Ultima Atualização
02/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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