10/08/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
29/04/2023 01:40

Recebidos os autos
29/04/2023 01:39

Juntada de intimação de pauta
06/03/2023 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/03/2023 11:20

Juntada de Informação
19/01/2023 10:20

Juntada de outras peças
25/11/2022 18:59

Juntada de contrarrazões
21/11/2022 15:31

Juntada de outras peças
18/11/2022 01:59

Publicado Ato ordinatório em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
16/11/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 17:43

Juntada de recurso inominado
17/05/2022 06:05

Publicado Sentença Tipo A em 17/05/2022.
17/05/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006950-75.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLEIA ALVES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré a conceder o benefício do seguro-desemprego.

A parte autora narra ter exercido atividade laborativa na empresa “NANAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA”, pelo período de 01/08/2015 até 17/10/2016, tendo sido dispensado sem justa causa.

Dessa forma, busca a percepção das parcelas do beneficio do seguro-desemprego.

Assim, solicitou o seguro-desemprego à parte ré, o qual foi indeferido ao argumento de que o autor tinha renda própria (sócio de empresa) na data do termo do contrato supracitado.

Em contestação (id 852253587), a União aduziu que o pedido de concessão do seguro-desemprego foi negado, pois, vai de confronto ao artigo 3º da Lei nº 7.998/1990, inciso V “não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família”, já que a parte autora tinha empresa ativa ao termo do contrato de trabalho.

Decido.

Do seguro-desemprego O seguro-desemprego é regulado pela Lei nº 7.998/90, que, em seu art. 3º, inciso V, preconiza que: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) Art. 6º O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser requerido a partir do sétimo dia subsequente à rescisão do contrato de trabalho. (...) (Grifei.) No caso ora em estudo, observa-se que a administração não concedeu o seguro-desemprego pelo fato de constar nos registros cadastrais a informação de que a parte autora possuía renda própria, compondo o quadro societário da pessoa jurídica – CNPJ 08.***.***/0001-96.

Em sua defesa, a parte autora afirma que embora tivesse participado do quadro societário, não percebeu qualquer remuneração.

Contudo, não restou comprovado que a parte autora não auferia qualquer valor da referida pessoa jurídica.

Pela análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (id 759789476 e id 759789477) e as Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS (id 759789480 e id 759789482) referentes ao anos de 2016 e 2017, foram entregues fora do prazo, em 27/09/2021, ou seja, após o requerimento administrativo, e quase 05 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho que ensejaria a percepção do benefício de seguro-desemprego.

De mesmo modo, verifica-se também que a referida empresa em que a parte autora figurava como sócia tem data de baixa em 12/06/2019 conforme Certidão de Baixa de Inscrição (id 759789478), data posterior ao requerimento administrativo.

Ademais, os documentos foram elaborados unilateralmente e não vieram acompanhados com outros elementos de provas.

Portanto, os documentos anexados à inicial não comprovam que a empresa estava inativa ou que tenha encerrado as suas atividades.

Assim, pela análise do conjunto probatório colacionado aos autos, não se pode concluir que a parte autora não auferiu qualquer rendimento proveniente da atividade empresarial no período questionado.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 17:52

Perícia agendada
13/05/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 17:51

Juntada de Certidão
13/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 17:51

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:10

Conclusos para julgamento
11/02/2022 17:45

Juntada de réplica
08/12/2021 18:03

Juntada de contestação
25/11/2021 15:11

Juntada de manifestação
19/11/2021 02:25

Publicado Despacho em 19/11/2021.
19/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006950-75.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLEIA ALVES DA COSTA REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 17 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2021 17:16

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 17:16

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2021 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:06

Conclusos para despacho
07/10/2021 07:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/10/2021 07:22

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2021 12:55

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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