30/08/2022 20:52

Baixa Definitiva
30/08/2022 20:52

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
06/07/2022 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 18:00

Juntada de Certidão
18/05/2022 19:13

Juntada de Certidão
10/05/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN TEIXEIRA BALEEIRO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:41

Decorrido prazo de MARCOS ALLAN TEIXEIRA BALEEIRO em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 09:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/04/2022 23:59.
14/03/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 12:22

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 12:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
09/03/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:10

Juntada de Certidão de processo migrado
04/03/2022 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/03/2022 00:00

TRANSITO EM JULGADO EM
02/03/2022 00:00

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.

ART. 183 DA LEI 9.472/1997.

OPERAÇÃO DE RÁDIO CLANDESTINA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA ANATEL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962.

IMPOSSIBILIDADE.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de exploração da atividade clandestina de radiodifusão sonora na frequência modulada de 95,9 MHz, intitulada Rádio Líder FM/95,5MHz, instalada na Rua Washington Luiz, n° 230, Centro, Porteirinha/MG. 2.

Materialidade e autoria devidamente demonstradas na sentença. 3.

Não se aplica ao caso concreto a tipificação constante no art. 70 da Lei 4.117/1962, uma vez que o referido dispositivo visa a punir o agente que, de posse da devida outorga expedida pelo Poder Público, atua de forma contrária às regras de exploração do serviço de telecomunicações; e o art. 183 da Lei 9.472/1997 objetiva punir o agente que desenvolva, sem autorização do órgão competente, o serviço de telecomunicação caso dos autos. 4.

A tipificação dependerá da característica de habitualidade da conduta o art. 183 da Lei 9.472/1997 penaliza a conduta que tem caráter habitual, e o art. 70 da Lei 4.117/1962 penaliza aquela que não tem. 5.

Esta Corte Regional tem como parâmetro balizador entre uma e outra tipificação a ausência ou não da concessão para o desempenho da atividade.

Precedente. 6.

A conduta de operar equipamento de radiodifusão sem prévia autorização é, de fato, típica do delito previsto no art. 183 da Lei 9.472 /1997, e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. 7.

A dosimetria está adequada, uma vez que a valoração ocorreu de forma motivada, e as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, também com nítido caráter educativo. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
18/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
01/02/2018 14:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - À DIINF / TRF1
01/02/2018 14:30

OFICIO EXPEDIDO - ELETRONICO - À DPF
30/01/2018 15:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT.705
30/01/2018 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/01/2018 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 12:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2018 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/01/2018 16:50

Conclusos para decisão
12/01/2018 16:40

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
10/01/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2018 16:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 15/12/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18/12/2017.
14/12/2017 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/12/2017 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/12/2017 15:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
14/07/2017 12:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/07/2017 12:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.8592
12/07/2017 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2017 11:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/06/2017 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 27/06/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/06/2017.
26/06/2017 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/06/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - P/ DEFESA
09/06/2017 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/06/2017 18:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
06/06/2017 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 10:01

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2017 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/05/2017 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/05/2017 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2017 13:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/05/2017 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2017 17:15

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ - MONTES CLAROS
09/05/2017 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARCOS ALLAN
09/05/2017 14:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 160/2017 - À SSJ MCL
09/05/2017 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2017 11:57

Conclusos para despacho
08/05/2017 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2017 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF
27/04/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/04/2017 12:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO
27/04/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 NO DIA 27/04/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 28/04/2017.
26/04/2017 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/04/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/04/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2017 13:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 651
26/04/2017 10:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - VIDEOCONFERÊNCIA C/ A SEÇÃO DE BELO HORIZONTE - OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
26/04/2017 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2017 14:50

Conclusos para despacho
19/04/2017 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF-PROT.4431
18/04/2017 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF
03/04/2017 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2017 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/02/2017 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO e-DJF1 DO DIA 20/02/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 21/02/2017.
17/02/2017 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/02/2017 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA PRELIMINAR DE NULIDADE
20/10/2016 17:38

Conclusos para despacho
20/10/2016 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MP
18/10/2016 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF
03/10/2016 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC FEDERAL
30/09/2016 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2016 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2016 16:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/09/2016 16:28

DEFESA PREVIA APRESENTADA
29/09/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2016 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/08/2016 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO REU
25/08/2016 14:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
25/08/2016 14:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DPF
17/08/2016 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAC ESTADUAL
10/08/2016 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC FEDERAL
09/08/2016 13:48

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS NºS 210/2016 E 211/2016 - À COMARCA DE PORTEIRINHA E À DPF/MOC
08/08/2016 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/08/2016 14:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/07/2016 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2016 16:58

DENUNCIA RECEBIDA
27/07/2016 16:58

INICIAL AUTUADA
27/07/2016 16:23

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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