30/08/2022 19:22

Baixa Definitiva
30/08/2022 19:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
14/07/2022 13:54

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 13:53

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:41

Juntada de e-mail
13/07/2022 18:34

Juntada de Certidão
08/07/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
07/07/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 12:18

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 12:18

Declarada incompetência
07/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
03/05/2022 20:36

Conclusos para despacho
03/05/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 17:02

Juntada de manifestação
29/04/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 17:19

Juntada de Certidão de processo migrado
05/04/2022 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/04/2022 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2022 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/04/2022 14:28

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:26

TRANSITO EM JULGADO EM
05/04/2022 14:26

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO.

CIGARRO.

DOSIMETRIA DA PENA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DOSIMETRIA DA PENA.

ISENÇÃO DAS CUSTAS. 1.

A conduta de adquirir, receber, manter em depósito, expor à venda e vender cigarros, de origem estrangeira, que não constam da relação de marcas expedidas pela ANVISA, cuja comercialização é proibida em território nacional, configura o crime de contrabando. 2.

A objetividade jurídica do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) não está amparada no interesse arrecadador do Fisco, mas no direito da Administração em controlar o ingresso e a saída de produtos no território nacional, visando preservar a saúde pública. (Precedentes do STF, do STJ e desta Turma). 3.

Dosimetria em consonância com os arts. 59 e 68, ambos do CP. 4.

Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5.

Concedido ao acusado o benefício da assistência judiciária gratuita.

O pagamento das custas processuais ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de pobreza do condenado, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, cabendo ao Juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 6.

Apelação parcialmente provida. ? ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
12/07/2018 16:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
10/07/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/06/2018 18:03

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
19/06/2018 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2018 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/05/2018 13:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/05/2018 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 07:54

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2018 17:51

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
08/05/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 09:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/04/2018 14:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO
16/04/2018 14:18

REMESSA ORDENADA: TRF
16/04/2018 14:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/04/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
16/04/2018 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2018 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO E....
13/04/2018 19:17

Conclusos para decisão
27/02/2018 17:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/02/2018 17:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/02/2018 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/02/2018 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 17:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/02/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
07/02/2018 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 16:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
06/02/2018 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2017 13:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/12/2017 13:36

OFICIO EXPEDIDO
11/12/2017 14:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2017 14:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/12/2017 14:49

INTERROGATORIO REALIZADO
30/11/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2017 17:46

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
13/10/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/10/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2017 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2017 08:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/10/2017 08:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/10/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/10/2017 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
03/10/2017 15:20

INTERROGATORIO DESIGNADO
03/10/2017 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 14:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2017 13:53

Conclusos para decisão
22/08/2017 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/07/2017 17:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
31/07/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/07/2017 17:30

Conclusos para despacho
19/07/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/06/2017 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
06/06/2017 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2017 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/05/2017 16:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/04/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2017 16:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2017 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/04/2017 16:32

Conclusos para despacho
06/04/2017 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2017 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
31/03/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2017 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2017 13:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/03/2017 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2017 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/02/2017 15:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2017 17:51

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
19/01/2017 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2017 13:06

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2017 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2017 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
09/01/2017 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2016 15:59

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000301-52.2021.4.01.3904

Municipio de Marapanim

Elza Edilene Rebelo de Moraes

Advogado: Marcia da Silva Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2021 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0006419-66.2018.4.01.4001

Ministerio Publico Federal - Mpf

Antonio Araujo dos Martirios Moura Fe

Advogado: Jayro Wanderson Lima Ventura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2018 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0011536-56.2009.4.01.4000

Instituto Nacional do Seguro Social

Maria Amelia de Oliveira

Advogado: Luciano de Alencar Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0085254-67.2014.4.01.3400

Caixa Economica Federal - Cef

Pc e Wm Comercio de Alimentos LTDA - ME

Advogado: Alvaro Gustavo Chagas de Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0038062-27.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Marta Manhezo

Advogado: Calebe da Rocha Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2017 11:31

Exibir Processo