TRF6 - 1005138-69.2020.4.01.3813
1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 17:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/11/2024 12:01
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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25/11/2024 14:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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17/06/2022 12:00
Juntada de Petição - Juntada de comunicações
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03/06/2022 14:56
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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31/05/2022 03:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 30/05/2022 23:59.
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29/04/2022 16:55
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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29/04/2022 16:55
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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29/04/2022 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/04/2022 16:55
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 17:25
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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06/12/2021 08:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
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04/12/2021 01:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 03/12/2021 23:59.
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11/11/2021 02:02
Juntado(a) - Publicado Decisão em 11/11/2021.
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11/11/2021 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
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10/11/2021 00:00
Intimação
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG PROCESSO: 1005138-69.2020.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS EXECUTADO: TERRA FORTE CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Nos termos da Lei 14.195/2021, que modificou a redação ao art. 8º da Lei 12.514/2011, não serão executados judicialmente os créditos (anuidades) dos Conselhos até o limite de 5 (cinco) vezes o valor mínimo previsto no art. 6º, inciso I, da referida lei, que corresponde ao valor de R$ 2.500,00 (valores nominais).
Quanto aos processos em andamento, foi acrescentado o § 2º ao art. 8º da referida lei, determinando o arquivamento sem baixa na distribuição.
No presente feito, conforme valor atribuído à causa no seu ajuizamento (R$ 1.376,61), o montante executado é aparentemente inferior ao mínimo previsto legalmente, em que pese não haver nos autos a atualização dos valores até a data imposta pela lei.
Portanto, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à continuidade da execução, apresentando os cálculos caso entenda que os valores executados estão de acordo com a nova redação da lei.
Prazo de 15 dias.
Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente ou reconhecendo que o valor executado não esta de acordo com lei; determino o arquivamento provisório da execução sem baixa na distribuição.
Determino o prosseguimento da execução, caso se comprove que o atual montante executado é superior ao limite legal.
Intime-se a parte exequente da presente decisão.
Cumpra-se.
Governador Valadares, 9 de novembro de 2021. (assinado eletronicamente) TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal -
09/11/2021 18:11
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
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09/11/2021 18:11
Juntado(a) - Juntada de Certidão
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09/11/2021 18:11
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/11/2021 18:11
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/11/2021 18:11
Decisão interlocutória - Outras Decisões
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09/11/2021 15:27
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
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24/09/2021 15:17
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
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15/09/2021 02:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 14/09/2021 23:59.
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29/07/2021 14:24
Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
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29/07/2021 14:22
Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
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29/07/2021 14:22
Juntado(a) - Juntada de certidão
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21/07/2021 17:41
Juntado(a) - Juntada de certidão
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12/04/2021 16:23
Juntado(a) - Juntada de certidão
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25/02/2021 17:00
Juntado(a) - Juntada de certidão
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25/02/2021 16:18
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
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14/09/2020 18:02
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
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08/09/2020 20:30
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
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08/09/2020 20:30
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
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08/09/2020 20:30
Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
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04/09/2020 10:21
Recebido pelo Distribuidor
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04/09/2020 10:21
Distribuído por sorteio
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04/09/2020 10:21
Juntado(a) - Petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
29/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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