01/09/2022 10:27

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
23/07/2022 01:19

Decorrido prazo de DURVAL ESCALIONE BORGES em 22/07/2022 23:59.
22/06/2022 00:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2022.
22/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
20/06/2022 14:39

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:31

Juntada de certidão de processo migrado
20/06/2022 10:31

Juntada de documentos diversos migração
24/02/2022 16:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - DIGITALIZAÇÃO PELA CEDIG/CORIP
22/02/2022 16:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2022 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
18/02/2022 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
18/02/2022 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926668 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
15/02/2022 12:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
09/02/2022 10:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/02/2022 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925842 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/01/2022 18:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DURVAL ESCALIONE BORGES
17/12/2021 13:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

PRESCRIÇÃO.

DENÚNCIA.

RECEBIMENTO.

RATIFICAÇÃO.

JUÍZO COMPETENTE.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE DOLO.

MATÉRIA A SER ANALISADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 DO CÓDIGO PENAL.

MOTORISTA CNH.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. É nulo o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente.

Apenas o acolhimento válido da ratificação da denúncia, pela Justiça Federal, em 21/02/2017, interrompeu o prazo prescricional, como reconhecido na sentença. 2.

O conjunto de prova produzido, inclusive o dolo do réu, deve ser analisado criteriosamente em momento oportuno, qual seja, na sentença, que demonstrará objetivamente a autoria e a materialidade delitivas do crime imputado na denúncia ao acusado.

Ausência de nulidade da denúncia. 3.

O delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização.

O simples uso do documento contrafeito é suficiente para a consumação do crime.

O núcleo do verbo é fazer uso. 4.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos.

O réu fez uso voluntário de documento falso Carteira Nacional de Habilitação com consciência do caráter ilícito dessa conduta. 5.

Dosimetria fixada no mínimo legal, nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 6.

Apelação não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
15/12/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 193
02/12/2021 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/12/2021 11:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2021 11:27

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/12/2021 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
01/12/2021 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
30/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
19/11/2021 13:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2021.
18/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
12/11/2021 16:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021
03/08/2020 11:56

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
03/08/2020 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
30/07/2020 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
06/06/2018 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/06/2018 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
05/06/2018 15:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
05/06/2018 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4500063 PARECER (DO MPF)
05/06/2018 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/05/2018 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

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