03/09/2022 02:47

Baixa Definitiva
03/09/2022 02:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:35

Conclusos para despacho
09/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA DE SOUZA em 08/06/2022 23:59.
10/05/2022 19:23

Juntada de manifestação
29/04/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 12:34

Juntada de Certidão de processo migrado
28/04/2022 12:28

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2022 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/04/2022 13:58

TRANSITO EM JULGADO EM
01/04/2022 13:58

RECEBIDOS DO TRF
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

ART. 304 C/C O ART. 297 DO CP.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO.

DIPLOMA DE TÉCNICO EM MECÂNICA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO CONFIGURADO.

ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. 1.

A conduta do acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal do art. 304 do Código Penal, pois apresentou documentação falsa com o objetivo de obter registro profissional, provocando uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado, a fé pública, tendo se consumado o crime com a exibição dos referidos documentos. 2.

A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo conjunto probatório dos autos.

O conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o acusado tinha conhecimento da falsidade da documentação fraudulenta por ele apresentada ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA, o que afasta a alegada ausência de erro de tipo. 3.

Dosimetria da pena sem reparos a fazer porque foram atendidos os critérios de suficiência e de necessidade. 4.

Apelação do réu não provida.

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
18/11/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 17 de novembro de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/03/2018 09:45

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇÃO
16/02/2018 14:54

REMESSA ORDENADA: TRF
14/02/2018 17:10

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 1147771
14/02/2018 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2018 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 09:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2018 09:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PROT. 1147036
23/01/2018 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/01/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/01/2018
12/01/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2018 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2018 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2018 10:15

Conclusos para despacho
19/12/2017 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU / PROT 1146428
15/12/2017 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2017 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
16/10/2017 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2017 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - alegações finais (réu) / prot 10245
10/10/2017 14:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
10/10/2017 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2017 10:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/10/2017 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2017 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2017 13:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
03/10/2017 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS / PROT 09972
02/10/2017 08:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2017 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2017 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 16:34

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/08/2017 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2017 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2017 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 351/2017
09/08/2017 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2017 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/08/2017
02/08/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/08/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/08/2017 11:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2017 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2017 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
02/08/2017 09:05

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/08/2017 16:59

EXTRACAO DE CERTIDAO - OBJETO E PÉ
01/08/2017 16:57

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/08/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU - PROT. 7548 (JUNTADA FISICAMENTE EM 27.07.2017)
01/08/2017 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 16:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
24/07/2017 13:30

Conclusos para decisão
19/07/2017 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR / PROT 07234
19/07/2017 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 13:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/07/2017 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - PROT. 0007215
12/07/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/07/2017 08:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2017 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2017 10:56

Conclusos para despacho
07/07/2017 14:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/07/2017 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/07/2017 14:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/06/2017 10:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2017 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQ. BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD
02/05/2017 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/04/2017 13:15

Conclusos para despacho
28/04/2017 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF / PROT 04116
28/04/2017 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 10:26

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2017 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2017 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/03/2017 14:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/03/2017 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
29/03/2017 13:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/03/2017 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RESPOSTA OFICIO / PROT 0601
27/03/2017 16:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO EXP/078/2017
27/03/2017 16:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO EXP/079/2017
06/03/2017 13:58

OFICIO EXPEDIDO - 2 OFICIOS
23/01/2017 13:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - POLICIA CIVIL E FEDERAL
23/01/2017 13:15

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO DO RÉU
23/01/2017 13:14

CitaçãoORDENADA
23/01/2017 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2017 10:15

INICIAL AUTUADA
11/01/2017 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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