04/03/2022 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/03/2022 13:58

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:55

Juntada de Informação
22/02/2022 15:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 03:15

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.
01/02/2022 03:45

Decorrido prazo de DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 03:44

Decorrido prazo de J. S. COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.
26/01/2022 00:10

Decorrido prazo de WHELIA CASSIA DE LIMA CARDOSO FELIX em 25/01/2022 23:59.
30/11/2021 00:35

Publicado Acórdão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003983-63.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001795-37.2015.8.11.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J.

S.

COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WEUDYS CAMPOS FURTADO - MT14700/O e DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - MT20519-A POLO PASSIVO:DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCEL ALEXANDRE LOPES - MT6454-A e RAQUEL CORREA BEZERRA - MT8670/O RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de apelação interposta por J.

S.

COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA. – ME contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros ao fundamento de que: “a transação efetuada pela parte devedora foi efetivada quando já realizada a restrição via sistema RENAJUD”. (ID 98765050 - fls. 159/163) Em suas razões recursais, a apelante sustenta que: i) “a ausência do exaurimento da fase de instrução processual e a não produção de prova oral viola o princípio do contraditório e da ampla defesa previsto na Constituição Federal (artigo 5º, LV)”; ii) a devedora não foi intimada da restrição no veículo, em afronta ao art. 841 do CPC, logo não tinha conhecimento de tal fato; iii) “É certo que as restrições deverão ocorrer em estrita observância aos princípios informadores do processo de execução.

Assim, não resta dúvida da boa-fé do apelante, que originou um erro escusável”. (ID 98765050 – fl. 164/174) Com contrarrazões. (ID 98765050 – fls. 181/185 e fls. 192/195) É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): É desnecessária a produção de provas, vez que a matéria é exclusivamente de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.

O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que: “O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária se mostra a produção de prova pericial contábil para solução da lide”. (AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, e-DJF1 de 30/04/2015) Rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (recursos repetitivos), reconheceu que: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR ÀCITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. 1.

A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa", consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Resp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento: 28/04/2015, e-Dje de 13/05/2015) Na hipótese, a empresa J.

S.

COMÉRCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA. – ME adquiriu o veículo da devedora em 29/01/2015, ou seja, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, em 10/04/2008, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução. (ID 98765050 – fls. 59/61 e 148) Destaco, ainda, que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido aos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.249.225/SC, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 13/02/2019).

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 1003983-63.2021.4.01.9999 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTE: J.

S.

COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA. – ME Advogados da APELANTE: DEBORA LAURA PENHA ALMEIDA - OAB/MT 20.519-A; WEUDYS CAMPOS FURTADO - OAB/MT 14.700-O APELADAS: FAZENDA NACIONAL; DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA.

Advogados das APELADAS: RAQUEL CORREA BEZERRA – OAB/MT 8670/O; MARCEL ALEXANDRE LOPES – OAB/MT 6454-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO APÓS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1.

O entendimento desta egrégia Corte é no sentido de que: “O destinatário da prova é sempre o julgador primário que, para a sua convicção, pode deferir ou não a realização de prova pericial, como necessária ou não, porque somente ao seu convencimento é destinada a diligência processual à luz do art. 130 do CPC, restrita, todavia, à matéria fática controvertida.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária se mostra a produção de prova pericial contábil para solução da lide” (AC 2007.38.03.005312-7/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, 7ª Turma, e-DJF1 de 30/04/2015). 2.

A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que 'a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa', consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: 'O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (AgRg no Resp 1.500.018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, e-Dje de 13/05/2015). 3.

O veículo em questão foi alienado após a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa, o que demonstra a ocorrência de fraude à execução. 4.

Destaca-se, ainda, que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: “a presunção de fraude à execução fiscal ocorre com a inscrição do débito em dívida ativa e é absoluta”, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente (AgInt nos EDcl no AREsp 1.249.225/SC, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 13/02/2019). 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília/DF, 16 de novembro de 2021 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado
26/11/2021 12:19

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:38

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 20:12

Conhecido o recurso de J. S. COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
17/11/2021 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2021 16:43

Juntada de Certidão de julgamento
27/10/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:54

Incluído em pauta para 16/11/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
10/03/2021 11:34

Conclusos para decisão
10/03/2021 09:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
10/03/2021 09:03

Juntada de Informação de Prevenção
10/03/2021 08:54

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/03/2021 08:46

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/02/2021 09:25

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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