02/03/2022 11:03

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 11:03

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 03:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:38

Decorrido prazo de ARLINGTON MENDES RIBEIRO - CPF: *55.***.*29-00 em 25/01/2022 23:59.
02/12/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 19:38

Juntada de petição intercorrente
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1014682-40.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO ESPECIAL FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01.

MILITAR.

CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA.

PRETENSÃO ANULATÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL 1.

A pretensão exposta na ação subjacente tem por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, qual seja, do ato administrativo que negou a concessão da medalha de honra em favor da parte autora. 2.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23/11/2021.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
26/11/2021 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:35

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:25

Documento entregue
25/11/2021 15:12

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/11/2021 13:21

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
05/11/2021 10:48

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
10/05/2021 19:49

Conclusos para decisão
10/05/2021 19:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA
10/05/2021 19:49

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2021 23:08

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2021 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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