02/03/2022 10:57

Arquivado Definitivamente
02/03/2022 10:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/02/2022 03:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/02/2022 23:59.
26/01/2022 00:37

Decorrido prazo de THAIS COELHO MARIANO em 25/01/2022 23:59.
02/12/2021 18:32

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 00:35

Publicado Intimação em 30/11/2021.
30/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 1027769-63.2021.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - SJDF SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 20ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - DF E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM.

VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

PRETENSÃO ANULATÓRIA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL 1.

A pretensão exposta na ação subjacente tem por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, qual seja, do ato administrativo que indeferiu a pretensão da parte autora nos autos do processo administrativo nº.

PGEA nº. 1.01.000.00324/2019-73. 2.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo suscitado, nos termos do voto do relator.

Brasília, 23/11/2021 Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
26/11/2021 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/11/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:41

Juntada de Certidão
26/11/2021 07:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:22

Documento entregue
25/11/2021 15:21

Expedição de Comunicação entre instâncias.
25/11/2021 13:22

Julgado procedente o pedido
24/11/2021 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2021 13:21

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2021 10:39

Incluído em pauta para 23/11/2021 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
01/08/2021 18:04

Conclusos para decisão
01/08/2021 18:04

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO
01/08/2021 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 09:30

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
02/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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