TRF1 - 1002506-96.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

SILVESTRE ALVES PEREIRA

CPF *19.***.*46-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 02:25

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 06/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 01:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 08:28

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 17/02/2023 08:28

    Expedição de Documento RPV.

  • 31/01/2023 03:20

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 30/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 03:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 13:06

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002506-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte ré (ID 1281690749).

    Expeça-se RPV.

    Anápolis/GO, 19 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 19/01/2023 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/01/2023 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2023 17:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 13:30

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2022 01:58

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 20/09/2022 23:59.

  • 13/09/2022 03:49

    Publicado Ato ordinatório em 13/09/2022.

  • 13/09/2022 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002506-96.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIME-SE a PARTE AUTORA para manifestar-se acerca da planilha de cálculo apresentados pelo INSS.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 5 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis

  • 09/09/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 18:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 18:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/09/2022 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2022 01:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.

  • 19/08/2022 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2022 16:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 03:47

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 18/04/2022 23:59.

  • 07/04/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.

  • 25/02/2022 02:25

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 24/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 01:05

    Publicado Despacho em 17/02/2022.

  • 17/02/2022 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

  • 16/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002506-96.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVESTRE ALVES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício e planilha de cálculo do valor retroativo.

    Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/02/2022 17:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 17:53

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 17:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 17:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2022 17:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2022 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 14:04

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/02/2022 16:49

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 15/12/2021 01:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 03/12/2021 23:59.

  • 19/11/2021 02:25

    Publicado Sentença Tipo A em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002506-96.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVESTRE ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLINE ALVES DO NASCIMENTO PEREIRA - GO49360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 631.577.721-3 – DCB: 02/02/2021 – id: 519843367).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 639735962) chegou à conclusão de que a parte autora possui “coxartrose.CID:M16.” (quesito “1”), desde 2016 (quesito “2”).

    De acordo com a perícia, a comorbidade gera limitações funcionais à parte autora: “apresenta restrição para atividades que necessite permanecer longos períodos de pé, carregar peso ou agachar” (quesito “4”).

    O expert afirma que a comorbidade torna o autor incapaz para o labor em geral de forma TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

    Data de inicio da incapacidade — DII: fevereiro de 2020 (quesito “6”). É válido destacar, ainda, que, de acordo com a pericia, não há possibilidade de reabilitação profissional, seja para a mesma atividade, seja para atividade diversa (quesito “9”).

    Vale transcrever o epílogo das considerações periciais, esposado no quesito “14”: Periciando com diagnóstico de artrose bilateral de quadris com início da doença no ano de 2016 e evoluçãopara incapacidade a partir defevereiro de 2020.

    Apresenta alterações de caráter definitivo.

    A incapacidade é total permanente. (destaquei) Sendo assim, entendo que a incapacidade laboral da parte autora, gerada pela comorbidade, preenche um dos requisitos impostos por lei para se perceber o benefício por incapacidade permanente, sobretudo por se tratar de doença progressiva (quesito “8”), pelo que se infere haver tendência de agravamento da incapacidade.

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, depreende-se do Extrato Previdenciário (id: 365460534) que a parte autora gozou de auxílio-doença sob o n. 631.577.721-3, de 09/03/2020 a 02/02/2021.

    Não há, pois, dúvidas acerca do preenchimento do referido requisito.

    Portanto, satisfeitos todos os pressupostos legais, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente, desde o dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária, ocorrida em 02/02/2021.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) com data de inicio de benefício (DIB: 03/02/2021), com data de inicio de pagamento (DIP: 1º/12/2021) e RMI conforme CNIS-cidadão.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a gratuidade da Justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis,GO, 17 de novembro de 2021.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/11/2021 18:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/11/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 18:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2021 18:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2021 18:07

    Julgado procedente o pedido

  • 17/11/2021 10:21

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2021 15:22

    Juntada de impugnação

  • 25/08/2021 16:39

    Juntada de contestação

  • 19/08/2021 09:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 11:00

    Perícia designada

  • 02/08/2021 15:21

    Juntada de emenda à inicial

  • 29/07/2021 17:25

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 27/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 10:14

    Juntada de laudo pericial

  • 14/07/2021 16:57

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 09:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 14:39

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 16:09

    Juntada de manifestação

  • 01/06/2021 02:53

    Decorrido prazo de SILVESTRE ALVES PEREIRA em 31/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 10:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 10:03

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/04/2021 00:26

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 29/04/2021 00:26

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 28/04/2021 15:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/04/2021 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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