TRF6 - 0025374-45.2013.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

SEBASTIAO LUCIO DA SILVA

CPF *65.***.*03-72

Advogados

CLAUDIO MURILO MIRANDA

OAB: 77138/MG

CPF *27.***.*34-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

SEBASTIAO LUCIO DA SILVA

CPF *65.***.*03-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:45

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV09F para MGBHCIV09F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 25/04/2025 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

  • 30/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 20/03/2025 22:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/03/2025 22:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA

  • 20/03/2025 22:57

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

  • 20/03/2025 22:56

    Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:11

    Despacho

  • 29/10/2024 17:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/09/2024 13:43

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 02/08/2024 16:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/07/2024 00:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCIO DA SILVA em 29/07/2024 23:59.

  • 05/07/2024 18:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2024 16:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 15:32

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 07/04/2021 19:54

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 03/08/2020 14:23

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 30/07/2020 18:11

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 23/07/2020 07:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2020 07:48

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/04/2020 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2020 12:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/02/2020 15:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2020 10:32

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/01/2020 15:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/01/2020 15:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/01/2020 15:27

    Juntado(a) - Mandado

  • 07/01/2020 14:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2019 16:22

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 03/10/2019 17:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/10/2019 17:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/10/2019 14:50

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/09/2019 19:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2019 19:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2019 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2019 16:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/09/2019 16:02

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2019 14:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2019 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/08/2019 18:41

    Juntado(a) - Ementa

  • 22/08/2019 18:41

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 07/08/2019 09:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2018 11:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 17:24

    Juntado(a) - Decisão

  • 08/06/2018 21:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2016 16:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/11/2016 13:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/11/2016 13:21

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/11/2016 16:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 07/11/2016 16:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/10/2016 19:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/10/2016 19:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/10/2016 09:16

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/10/2016 08:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2016 11:04

    Juntado(a) - Mandado

  • 24/10/2016 10:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/10/2016 12:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/10/2016 13:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/10/2016 13:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 03/10/2016 13:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/08/2016 13:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2016 13:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2016 13:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/08/2016 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2016 11:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/05/2016 17:32

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/05/2016 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/03/2016 10:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/03/2016 10:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/03/2016 10:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 11:37

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/03/2016 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 11:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2016 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2015 19:45

    Juntado(a) - Ementa

  • 20/11/2015 19:45

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 06/11/2015 12:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/04/2015 13:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 08/04/2015 13:59

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/03/2015 18:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2014 21:41

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 16/12/2014 20:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/12/2014 20:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2014 10:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2014 10:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/10/2014 10:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/10/2014 18:40

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/10/2014 18:18

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/10/2014 17:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/10/2014 12:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/09/2014 19:24

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 17/09/2014 19:24

    Juntado(a) - Ementa

  • 15/09/2014 14:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/08/2014 09:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/08/2014 11:41

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/07/2014 10:17

    Juntado(a) - Mandado

  • 14/07/2014 10:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/07/2014 09:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2014 19:49

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 27/06/2014 14:36

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DIGITAL

  • 26/06/2014 17:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/06/2014 13:41

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 21/05/2014 16:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/05/2014 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/05/2014 15:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/04/2014 16:03

    Juntado(a) - Petição

  • 30/04/2014 16:03

    Juntado(a) - Petição

  • 15/04/2014 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/04/2014 13:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2014 13:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/04/2014 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/04/2014 17:24

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/04/2014 17:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/03/2014 14:25

    Juntado(a) - Petição

  • 31/03/2014 14:25

    Juntado(a) - Petição

  • 27/03/2014 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/03/2014 18:53

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/03/2014 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/03/2014 18:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/03/2014 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/03/2014 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/03/2014 13:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/03/2014 13:41

    Juntado(a) - Petição

  • 14/03/2014 13:41

    Juntado(a) - Petição

  • 14/03/2014 13:41

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/03/2014 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2014 14:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2014 14:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/02/2014 14:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/02/2014 13:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/01/2014 16:20

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/01/2014 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/01/2014 17:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 08/01/2014 17:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2013 18:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2013 17:50

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/12/2013 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/12/2013 17:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/11/2013 17:24

    Juntado(a) - Petição

  • 28/11/2013 17:24

    Juntado(a) - Petição

  • 28/11/2013 16:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/11/2013 16:24

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/11/2013 17:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/11/2013 17:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/11/2013 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2013 16:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/11/2013 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/11/2013 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2013 17:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/10/2013 17:35

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2013 16:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2013 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/09/2013 13:17

    Juntado(a) - Petição

  • 25/09/2013 13:17

    Juntado(a) - Petição

  • 25/09/2013 13:17

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 19/09/2013 18:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/09/2013 18:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2013 18:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/08/2013 15:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 22/08/2013 14:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/08/2013 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/08/2013 13:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/08/2013 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2013 18:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/08/2013 18:13

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2013 17:43

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2013 21:30

    Juntado(a) - Decisão

  • 18/06/2013 15:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/06/2013 15:21

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 18/06/2013 15:16

    Juntado(a) - Petição

  • 18/06/2013 15:16

    Juntado(a) - Petição

  • 18/06/2013 15:16

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/06/2013 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 07/06/2013 13:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/06/2013 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/06/2013 15:13

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 04/06/2013 15:13

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 04/06/2013 14:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2013 16:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/05/2013 16:50

    Juntado(a) - Sentença

  • 28/05/2013 16:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/05/2013 16:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 16:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/05/2013 16:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/05/2013 15:22

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/05/2013 15:21

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 20/05/2013 15:21

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 20/05/2013 15:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 20/05/2013 15:20

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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