TRF1 - 0025374-45.2013.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 14:07
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV09
-
20/09/2024 13:43
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
-
06/03/2024 15:32
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
06/03/2024 13:12
Juntado(a) - Juntada de Informação
-
29/02/2024 16:21
Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
29/02/2024 16:21
Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
-
28/02/2024 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2024 23:59.
-
02/02/2024 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCIO DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
-
01/12/2023 13:21
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
-
30/11/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/11/2023 13:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/06/2023 19:09
Recurso Extraordinário não admitido
-
12/06/2023 19:07
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/04/2023 12:12
Recurso Especial não admitido
-
08/02/2023 13:21
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
-
08/02/2023 13:21
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/12/2022 18:37
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
-
27/12/2022 17:33
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
-
27/12/2022 17:33
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/12/2022 15:58
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
-
17/09/2022 19:38
Recebidos os autos
-
17/09/2022 19:38
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
-
01/09/2022 16:12
Baixa Definitiva
-
01/09/2022 16:12
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
-
13/04/2022 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
-
13/04/2022 10:05
Conclusos para admissibilidade recursal
-
13/04/2022 10:04
Juntada de Certidão
-
13/04/2022 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2022 23:59.
-
22/02/2022 16:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/02/2022 19:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:05
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/02/2022 23:59.
-
22/01/2022 01:36
Decorrido prazo de MARIANA ELIAS LANCA em 21/01/2022 23:59.
-
26/11/2021 02:05
Publicado Intimação em 26/11/2021.
-
26/11/2021 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
-
25/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 0025374-45.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: SEBASTIAO LUCIO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO MURILO MIRANDA - MG77138-A, MARIANA ELIAS LANCA - MG121576 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESAPOSENTAÇÃO.
IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ALIMENTARES RECEBIDOS DE BOA-FÉ, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, ATÉ A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (SEGUNDOS) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA 503.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.
Não tendo se pronunciado o acórdão a respeito da obrigação de restituir os valores recebidos por força da decisão judicial reformada, impõe-se reconhecer a existência de omissão. 3.
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que não é devida a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial proferida nas causas relativas à denominada “desaposentação”, até a data da proclamação do resultado do julgamento proferido em sede de embargos de declaração (segundos), em vista da boa-fé dos beneficiários, bem como da natureza alimentar do benefício.
Precedentes. 4.
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para sanar a omissão apontada e reconhecer a inexigibilidade da obrigação de restituir as parcelas recebidas por força de decisão judicial revogada.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora.
Brasília, Desembargador(a) Federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER Relator(a) -
24/11/2021 15:47
Juntada de petição intercorrente
-
24/11/2021 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/11/2021 14:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/11/2021 14:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
23/11/2021 17:33
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
16/11/2021 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/11/2021 14:15
Juntada de certidão de julgamento
-
13/10/2021 18:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2021 18:22
Incluído em pauta para 10/11/2021 14:02:00 Sala Virtual II - Resolução Presi 10118537.
-
25/03/2021 12:29
Conclusos para decisão
-
25/03/2021 12:28
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/09/2020 07:10
Decorrido prazo de SEBASTIAO LUCIO DA SILVA em 23/09/2020 23:59:59.
-
24/09/2020 07:10
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2020 23:59:59.
-
16/09/2020 07:22
Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/09/2020 23:59:59.
-
03/08/2020 14:23
Juntada de Petição (outras)
-
30/07/2020 18:11
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
30/07/2020 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2020 19:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
15/04/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Presidente
-
24/03/2020 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24.03.2020 E DIVULGADA EM 23.03.2020
-
17/03/2020 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/04/2020
-
04/02/2020 15:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
04/02/2020 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
04/02/2020 15:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
29/01/2020 10:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4858911 PETIÇÃO
-
16/01/2020 15:45
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855116 CONTRA-RAZOES
-
07/01/2020 15:18
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
-
16/12/2019 09:27
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 496/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
05/12/2019 14:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
03/10/2019 17:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814353 RECURSO EXTRAORDINARIO
-
01/10/2019 14:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4811526 PETIÇÃO
-
30/09/2019 19:14
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
-
30/09/2019 19:07
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
-
30/09/2019 16:02
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4810011 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
23/09/2019 15:09
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 363/2019 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
23/09/2019 15:08
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 364/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
-
19/09/2019 08:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
17/09/2019 14:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2019 -
-
26/08/2019 11:04
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
26/08/2019 11:03
PROCESSO REMETIDO
-
21/08/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de retratação, retificou o acórdão para negar provimento à apelação
-
13/08/2019 14:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13.08.2019 E DIVULGADA EM 12.08.2019
-
06/08/2019 14:00
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019
-
18/07/2019 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
18/07/2019 14:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
18/07/2019 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
25/07/2018 11:48
CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO
-
25/07/2018 11:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
25/07/2018 11:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
24/07/2018 17:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
24/07/2018 17:18
PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO
-
08/06/2018 21:30
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
08/06/2018 21:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/06/2018 21:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
08/02/2018 13:35
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
-
08/02/2018 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
08/02/2018 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
-
14/12/2016 15:57
SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 661256
-
08/11/2016 12:21
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4067766 PETIÇÃO
-
07/11/2016 15:39
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4068481 PETIÇÃO
-
27/10/2016 18:52
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4062947 PETIÇÃO
-
25/10/2016 07:50
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº267/2016 - PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - PRF1.
-
24/10/2016 10:00
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N. 271/2016 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
-
18/10/2016 12:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 267/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
-
18/10/2016 12:52
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 271/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
18/10/2016 07:09
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
18/10/2016 06:48
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
06/10/2016 17:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
06/10/2016 17:16
PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO
-
03/10/2016 13:18
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/10/2016 13:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
03/10/2016 13:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
25/08/2016 13:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3998562 CONTRA-RAZOES
-
17/08/2016 08:37
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
13/07/2016 11:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
13/07/2016 11:37
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
19/05/2016 11:22
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3906600 PETIÇÃO
-
10/05/2016 16:33
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
-
02/05/2016 14:59
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 316/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
31/03/2016 10:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3868909 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
-
16/03/2016 16:12
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
-
07/03/2016 11:21
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 79/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
-
11/02/2016 08:17
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
04/02/2016 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2016 -
-
23/11/2015 08:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
-
23/11/2015 08:09
PROCESSO REMETIDO
-
28/10/2015 08:30
A TURMA, À UNANIMIDADE, - julgou nos termos do voto do Relator.
-
11/06/2015 15:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/06/2015 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
11/06/2015 15:29
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
08/04/2015 13:59
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3607230 CONTESTACAO
-
06/04/2015 09:48
VISTA PUBLICADA PARA RAZOES - À PARTE CONTRÁRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EFEITOS INFRINGENTES)
-
30/03/2015 16:00
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
-
16/12/2014 20:02
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
-
16/12/2014 19:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3521310 PETIÇÃO
-
23/10/2014 09:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490685 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
17/10/2014 18:00
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
-
17/10/2014 10:20
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3485482 PETIÇÃO
-
10/10/2014 18:35
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
-
10/10/2014 17:44
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF
-
06/10/2014 11:20
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 488/2014 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
-
06/10/2014 11:19
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 489/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
02/10/2014 13:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
-
26/09/2014 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2014 -
-
22/09/2014 15:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
22/09/2014 15:34
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
-
03/09/2014 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do(a) impetrante
-
27/08/2014 11:21
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 26/08/2014
-
20/08/2014 10:52
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2014
-
08/08/2014 13:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/08/2014 13:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
08/08/2014 13:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
-
06/08/2014 11:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3416923 PARECER (DO MPF)
-
14/07/2014 10:07
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
-
07/07/2014 09:53
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 309/2014 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
02/07/2014 19:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
02/07/2014 19:53
PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
02/07/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2014
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
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