13/09/2022 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/09/2022 14:57

Juntada de Informação
27/08/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
03/08/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:00

Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
05/07/2022 16:04

Juntada de recurso inominado
30/06/2022 05:47

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA MACHADO DOS SANTOS em 29/06/2022 23:59.
14/06/2022 09:42

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.
14/06/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007426-16.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA PEREIRA MACHADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA FERNANDES DE FREITAS - GO47911 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do benefício (NB: 635.917.637-1 — DER: 29/07/2021 — id. 789878995).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir — com isenção, imparcialidade e equidistância das partes — a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 914311652) chegou à conclusão de que a parte autora possui “prótese valvar mitral e flutter atrial.

CID:Z95.2 e I48, respectivamente” (quesito “1”).

Afirma a perita que a prótese foi implantada “em 2019, quando descrobriu os problemas” (quesito “2”).

As comorbidades NÃO tornam a autora incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual (quesito “3”).

Destaca a perita que a autora “tem boas motricidade, força e amplitude de movimentos, estando estas compatíveis com a sua idade.” (quesito “3”).

Depreende-se do laudo que, embora, atualmente, goze de completa capacidade laboral, a autora já esteve, em momento anterior ao da realização da perícia, incapaz para o labor.

A expert destaca que houve incapacidade durante todo o período em que a autora se submeteu a cirurgia cardíaca e nos dias seguintes, para recuperação total (quesito “7”).

Contudo, dos autos só constam registros de submissão a procedimento cirúrgico de implante de prótese, em 2019, e cateterismo cardíaco, em 05/02/2020.

Portanto, verifica-se que na data de entrada do requerimento administrativo a parte autora já gozava de plena capacidade.

Importa salientar que não há prova documental nos autos hábil a infirmar as conclusões supracitadas, porquanto a prova pericial foi produzida com atenção à boa técnica e metodologia científica aplicáveis ao caso concreto.

Ademais, a perícia judicial goza de maior grau de imparcialidade, não devendo ter as suas conclusões afastadas, sem que haja, ao menos, a evidência de alguma atecnia ou incorreção.

In casu, verifica-se que os documentos médicos colacionados aos autos pela inicial, nos quais a parte autora se alicerça, além de não ostentarem o mesmo grau de imparcialidade que a perícia judicial, não apresentam conclusões contrárias às da peritia, mas, sim, vão ao encontro.

Portanto, não há falar em indevido indeferimento, na via administrativa, visto que não estão preenchidos os requisitos legais para quaisquer dos benefícios pleiteados pelo autor, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 18:08

Juntada de Certidão
10/06/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 18:08

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 10:08

Conclusos para julgamento
18/04/2022 19:59

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:05

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:07

Perícia agendada
04/02/2022 10:38

Juntada de laudo pericial
07/12/2021 02:45

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA MACHADO DOS SANTOS em 06/12/2021 23:59.
29/11/2021 00:37

Publicado Despacho em 29/11/2021.
27/11/2021 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1007426-16.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSA PEREIRA MACHADO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 15/12/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 10h15min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 25 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/11/2021 11:34

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2021 11:34

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 11:30

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:21

Juntada de outras peças
03/11/2021 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 12:41

Juntada de ato ordinatório
26/10/2021 08:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
26/10/2021 08:12

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2021 08:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/10/2021 23:20

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021 23:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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